Organização do Tribunal Marítimo
-
Nova lex mercatoria: Ordenamento jurídico supranacional (?)
O presente artigo tem como objeto de análise a condição dada a lex mercatoria como possível ordenamento jurídico supranacional. O seu objetivo é avaliar o conceito da lex mercatoria, originada na Idade Média como regras eminentemente profissionais aplicadas à classe dos comerciantes, e revitalizado no século XX, principalmente após a década de 60, como uma possível resposta aos desafios atuais do
... br), Consultor e Parecerista em Direito Marítimo, Portuário, Aduaneiro e Regulatório, Árbitro ... , com o tempo, ao desenvolvimento da organização da classe dos comerciantes. A falta de um poder ... se não for aceito e reconhecido pelo tribunal estatal em que se busca a sua execução ou mesmo ... -
Súmulas do TST
súmulas do tribunal suPerior do trabalho tst CLT LTr ... as horas trabalhadas — 376, I — Marítimo. Permanência do tripulante a bordo do navio — ... Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista. Ex-Prejulgado n. 35. (RA ...
-
Legislação
... convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas ... VIII — Transporte aquaviário e marítimo"; ... IX — Atividades agropecuárias; ... X \xE2" ... ** Súmula n. 171 do Tribunal Superior do Trabalho c/c art. 146 da ...
-
Decisões Monocráticas nº 1347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2020
... da decisão atacada, que se estava em face de verdadeira organização criminosa, chefiada pelo requerente, existindo fundado receio de que ele ... recdo.(a/S) : Terminal Maritimo ...
-
Artigos 352 a 371
... Capítulo à Delegacia do Trabalho Marítimo onde as mesmas tiverem sede ... Parágrafo ... , promovendo o desenvolvimento da organização operária. Leciona MARAM que muitos imigrantes ... Tribunal Superior do Trabalho. 5ª Turma. Acórdão do ...
-
Livro II - Do processo de execução
... conciliador ou mediador credenciado por tribunal; ... V - o contrato garantido por hipoteca, ... organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, ... navegação da competência do tribunal marítimo (prejudiciais externas marítimas); por motivo de ...
-
Da organização do estado
... jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral ... § 3º Somente terão direito a recursos do ... civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... II — desapropriação; ...
-
Decisão monocrática Nº 46965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... científicos e técnicos, sobretudo os preconizados pelas Organização Mundial de Saúde (de caráter obrigatório, conforme artigo 22 da ... Ações de vigilância de fronteiras, espaço aéreo, espaço marítimo e controle de tráfego aéreo e marítimo ... Apoio à ...
-
Linhas gerais sobre a fixação da competência na Constituição Federal e no Código de Processo Civil
... ência Interna: Competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e ... ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ... ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo ... Parágrafo único. Nas hipóteses dos ...
-
Legislação
... convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas ... Nota 1: O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo ... V — carteira de identidade de marítimo; ... VI — carteira de matrícula consular; ...
-
História dos direitos da criança no mundo e em Moçambique: um estudo sobre a sua evolução
O presente trabalho de pesquisa analisa a evolução da história dos direitos da criança no mundo e em Moçambique. O artigo evidência o longo e tortuoso caminho percorrido para que no mundo, no geral e em Moçambique, em particular, se adotasse um quadro legal favorável à promoção e proteção dos direitos da criança
... da criança, promulgada pela onU (organização da nações Unidas), em 1959, e a publicação do ... ção sobre a idade mínima (trabalho marítimo), de 1920; a convenção sobre a idade mínima ... -
Jurisdição e competência
... ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... , o servidor público, o militar, o marítimo e o preso” ... O domicílio do incapaz é ...
-
A Jurisdição Notarial
Jurisdição Notarial trata-se de artigo jurídico que objetiva demonstrar a existência de jurisdição territorial e material à cargo dos tabeliães, com deveres e obrigações pertinentes. Para tanto, em síntese bem apertada, conceitua institutos próprios da teoria geral do direito, revelando atos, fatos e ilicitudes, bem assim as diferenças entre competência e jurisdição. Conceitua e esclarece a...
... ável a melhor e mais aprimorada organização estatal para esse e outros fins ... E a ... de Pernambuco, transformando-se o Tribunal de Relações do Rio de Janeiro no Supremo ... , motivando assim o registro no Tribunal Marítimo, órgão administrativo, a quem compete entre ... -
O microssistema de autocomposição
... o estabelecimento da tese pelo tribunal ... Por sua vez, os outros três vícios dos ... ); (iv) audiência de saneamento e organização em cooperação com as partes (art. 357, § 3º); ... no ano de 2016, no âmbito do Comitê Marítimo Internacional 696 ... No âmbito interno, a ...
-
Autonomia Sindical
... A autonomia da organização sindical revela-se de múltiplas formas, ... — (revisão promovida por iniciativa do Tribunal e da Procuradoria); ... Revogação parcial ... setores de transporte ferroviário e marítimo, que ficou conhecida como “a greve pela ...
-
Direito Penal
... (E) Segundo o Superior Tribunal" de Justiça, em caso de apreensão de quantidade \xC3" ... , por meio de vinculação com organização criminosa, vale dizer, em qualquer caso de forma ... não tem aumento de pena por tráfico marítimo ou fluvial; ... (D) A saída de mercadorias ...
-
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 80, DE 25 DE MAIO DE 2023
... tratar sobre "SISTEMA DE MONITORAMENTO MARÍTIMO DE APOIO ÀS ATIVIDADES DO PETRÓLEO (SIMMAP)", ... ão Coordenadora dos Assuntos da Organização Marítima Internacional. 0110 - CDRL Centro de ... e submetida à jurisdição exclusiva de tribunal brasileiro. A autenticidade do documento será ...
-
Guarda parental no código civil
... artigo 1.890 com a guarda do testamento marítimo pelo comandante da embarcação; e, artigo 2.021 ... existenciais pode se encontrar na organização do direito civil direcionada à tutela da ... reconheceu a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. É injusta a crítica de um dos nossos ...
-
A responsabilidade civil envolvendo navios autônomos e o reconhecimento da personalidade judiciária
... Presidente da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Petróleo da OAB.PE e ... de Segurança Marítima (MSC 99) da Organização Marítima Internacional (IMO) e, assim, ... ção de punição até o julgamento pelo Tribunal Marítimo. De acordo com a Lei n o ...
-
Decisões Monocráticas nº 187129 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2020
... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... INCOMPETÊNCIA ... ORDEM DENEGADA PELO TRIBUNAL DE ... recdo.(a/S) : Terminal Maritimo ...
-
Capítulo I - Disposições preliminares
... forma organizada (organização dos fatores de produção). Mas, para que fins? O ... jurista e Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Ricardo Negrão, em ... /76, o Direito Aeronáutico, o Direito Marítimo, os títulos de crédito, entre outros ...
-
Legislação Complementar
... 182 e a Recomendação n.190 da Organização" Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibiç\xC3" ... VIII — Transporte aquaviário e marítimo"; ... IX — Atividades agropecuárias; ... X \xE2" ... ** Súmula n. 171 do Tribunal Superior do Trabalho c/c art. 146 da ...
-
Das pessoas e dos direitos da personalidade
... , do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio ... ça certo grau de concentração e organização, torna-se, automaticamente, pessoa jurídica ... , o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do ...
-
Contribuições sociais
... O entendimento do Superior Tribunal de Justiça vinha sendo no sentido de que o ... Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, instituído pelo Decreto-Lei n. 828/69; ... IV ... ção ou a liga responsável pela organização do evento, assim entendido o jogo ou a partida, ...
-
Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA.POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NULIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO.PERICULOSIDADE. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. PAPELRELEVANTE NA ESTRUTURA CRIMINOSA (PILOTO DE AERONAVE E RESPONSÁVELPELA LOGÍSTICA DO...