Organização do Tribunal Marítimo
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... , do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio ... ça certo grau de concentração e organização, torna-se, automaticamente, pessoa jurídica ... , o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do ...
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Contribuições sociais
... O entendimento do Superior Tribunal de Justiça vinha sendo no sentido de que o ... Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, instituído pelo Decreto-Lei n. 828/69; ... IV ... ção ou a liga responsável pela organização do evento, assim entendido o jogo ou a partida, ...
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Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA.POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NULIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO.PERICULOSIDADE. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. PAPELRELEVANTE NA ESTRUTURA CRIMINOSA (PILOTO DE AERONAVE E RESPONSÁVELPELA LOGÍSTICA DO...
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Greve
... 37, p. 213 ... 6165.8 Organização Sindical no Brasil - 2ª edição.indd 280 ... , sem prévia autorização do Tribunal competente, ou que violarem, ou se recusarem a ... Art. 13. Nos transportes (terrestres, marítimo, fluvial e aéreo) a paralisação do trabalho em ...
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Acórdão nº 2006/0143494-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ÃO E OFICIAL DE REGISTRO DE CONTRATO MARÍTIMO DELEGATÁRIO ALOIR MELCHIADES DE SOUZA ADVOGADO ... COMPETÊNCIA. TRIBUNAL MARÍTIMO E TABELIÃO E OFICIAL DE REGISTRO DE ... -os no seu artigo 1º como os de organização técnica e administrativa, destinados a garantir ...
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Artigos 442 a 456
... Toda cooperativa é uma organização voluntária e aberta a todas as pessoas capazes ... 29, caput , Lei n. 9.615/98); marítimo, por “viagem redonda” ou dois anos (art. 82, ... tramitando no Supremo Tribunal Federal e que buscam reconhecimento de ...
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Aposentadoria especial. atividades perigosas, insalubres ou penosas
... 198 do Tribunal Superior de Justiça). Além disso, a turma de ... TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIAL E LACUSTRE ... Marítimos de convés ... , de caráter administrativo ou de organização ...
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Acórdão Nº 6842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... que se inclui sua capacidade de auto-organização, encontra limites no ... próprio Texto Constitucional. A Carta ... marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”(…) ... Art. 25. Os Estados ...
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Registros públicos
... Tribunal Marítimo 13 , relativamente à propriedade, ... com o estabelecido nas leis de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal ...
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Decisões Monocráticas nº 185561 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2020
... organização criminosa e/ou dedicar-se à atividades delitivas, demandaria o reexame e ... recdo.(a/S) : Terminal Maritimo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000769-81.2015.5.06.0004), 08-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHADOR MARÍTIMO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. VALIDADE. Para a categoria específica de trabalhador marítimo, o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de considerar a validade do pagamento de horas extras em número fixo, quando previsto em norma coletiva. Na hipótese, a Reclamada não promoveu a juntada de norma coletiva, todavia,...
... TRABALHADOR MARÍTIMO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. VALIDADE. Para a categoria ... , tais como as Convenções 87, 98, 115, 154 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), bem como o Pacto de Direitos Sociais, ... -
Acórdão Nº 5773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INC. III DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR MINEIRA N. 30/1993, PELO QUAL SE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO ADVOGADO-GERAL DO ESTADO PARA RECEBER A CITAÇÃO INICIAL OU COMUNICAÇÃO REFERENTE À AÇÃO OU PROCESSO AJUIZADO CONTRA O ESTADO OU SUJEITO À INTERVENÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL. ALEGADA OFENSA AO INC. LXVIII DO ART. 5º, AO INC. I...
... autogoverno e auto-organização dos Estados-Membros (art. 25 da CF) ... Afirma que a Constituição ... agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... A questão, no caso, está em ... -
Conformação teórica da coligação contratual
... , sendo representativo de julgados desse Tribunal Estadual), AC 70025328626/TJRS/Franz/2009, AC ... empresária responsável pela organização e funcionamento do arranjo); (ii) órgão emissor ... (afretamento de embarcação de apoio marítimo e pre stação de serviços); (ii) AC ...
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Independência nacional
... território brasileiro, seja terrestre, marítimo ou aéreo” ... 438 Emenda 11137. Monteiro ... regras do direito e sobretudo pela organização supraestatal” sobre as bases da ... 455 A ... ência de Paz da Haia, sobre o Novo Tribunal Permanente de Arbitramento, em 9/10/1907. In A ...
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Dos Atos Processuais
... horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII – nos demais casos que este ...
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... Organização Eli Diniz, Iuperj, 1996. Apud Supremo Tribunal ... imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, ...
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Leis
... d) toda organização ou instituição que explore qualquer gênero de ... em litígio trabalhista, pelo Juízo ou Tribunal competente, podendo, contudo, a execução ser ... ção da carteira de identidade de marítimo prevista em Convenção da Organização ...
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Sujeitos internacionais
... até certa distância (domínio marítimo) e o espaço aéreo correspondente a tais ... Temos, por fim, o governo. É a organização política estável, que mantém a ordem interna e ... da ONU (indivíduos) podem acessar o Tribunal Administrativo da ONU; o mesmo ocorrendo no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11848-35.2016.5.09.0652)
AGRAVO INTERPOSTO POR PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA. - M/V PACIFIC E OUTROS . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No tocante à alegação de que o Regional, ao concluir
... 3º, II, da Lei 7.064/82 e 19, item 8, da Constituição da Organização ... Internacional do Trabalho (OIT). Precedentes de Turmas do ... Marítimo, ... reformando-se a sentença para afastar a aplicação da ... -
Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... , existem várias Convenções da Organização Internacional do Trabalho — OIT, promulgadas ... Público do Trabalho da 15ª Região, o Tribunal Regional do Trabalho de Campinas manteve ... médico das crianças — trabalho marítimo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000496-02.2015.5.06.0005), 28-08-2017
EMENTA: APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA SEM ANOTAÇÃO DE CTPS. PRESUNÇÃO DE FRAUDE NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Ressume dos Atos Constitutivos da vindicante que o transporte rodoviário de carga não está inserido em seu objeto social, consistindo suas atividades econômicas no agenciamento marítimo, ofício que visa o atendimento à
... social, consistindo suas atividades econômicas no agenciamento marítimo, ofício que visa o atendimento à embarcação, no âmbito marítimo ... Parte-se da premissa de que a empresa possui capacitação e organização para a realização do serviço contratado. De modo que se aterá ... -
A exportação de gado vivo no Brasil e a regra constitucional da vedação da crueldade
A prática de exportação de gado vivo tem sido foco de críticas há décadas no exterior e recentemente no Brasil, girando o debate em torno do bem-estar animal e da violação do direito dos animais. Existe expectativa de crescimento recorde do setor no Brasil para o ano de 2019 devido a abertura de novos mercados. No entanto, tal setor encontrará desafios para assegurar o bem-estar animal, responder
... ão foi suspensa posteriormente pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região - TRF-3, sob ... , em razão de acidentes no transporte marítimo, surto de doenças e publicação na mídia de ... internacional, liderado pela organização não governamental Compassion in World Farming , ... -
2017 Statutes and Regulations of the Telecommunication Sector
... 244 Supremo Tribunal Federal (STF) ... ços de radiodifusão pública e a organização da EBC. Lei nº 13.424, de 28 de março de 2017 ... marítimo e para serviços de radiocomunicação de terra, ...
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Direito, Jurisdição e Estado
... fácil achar que essa forma de organização sociopolítica é ubíqua e, até mesmo, natural ... necessária à condução do comércio (marítimo, fluvial e terrestre) e a padronização de pesos ... ção de regras jurídicas por parte do tribunal, cf ... Seção 5.2.2. Sobre os papéis dos ...
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Decisões Monocráticas nº 1272610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2020
... no sentido de, por meio de lei complementar, estabelecer a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público (CF, art ... recdo.(a/S) : Terminal Maritimo ...