Organização do Tribunal Marítimo
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5000495-72.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... navegação oceânica, tendo contato direto com o líder da organização criminosa, SERGIO ROBERTO DE CARVALHO no Brasil. ... A defesa ... cocaína para Europa e outros continentes por meio do transporte marítimo. Segundo conclusão constante da Informação de Polícia Judiciária nº ...
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Direito Constitucional
... atual Carta Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da ... os Estados têm capacidade de auto-organização, obedecidos os princípios da Constituição , o ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho ... (E) ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII – nos demais casos que este Código ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho, corretamente, sob a ... – o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da ... , não é uma sociedade, mas sim uma organização não governamental, sem fins lucrativos, com a ...
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Trabalho digno e plataformas digitais: o exemplo da Bolonha
O artigo trata da precarização do mercado de trabalho, chamando a atenção para a necessidade da proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores por aplicativos, com o reconhecimento do vínculo de emprego, ainda que sob a modalidade intermitente e mesmo que não ocorra tal reconhecimento, face à existência de relação de trabalho com as empresas titulares das plataformas digitais. Discorre-se...
... na Convenção sobre o Trabalho Marítimo, de 2006, para a tutela de milhares de ... No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal entendeu, no julgamento do Recurso ... organização econômica e social”, não podem “ser ... -
O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... Tribunal Superior do Trabalho (TST). Doutorando em ... érie de ações desenvolvidas pela Organização das Nações Unidas voltadas ao reconhecimento e ... não justifica a exclusão do trabalho marítimo do alcance da política pública de inclusão ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... vem atender essa procura por uma organização e propicia que as pessoas enfrentem essa ... 44 e particular; 45 b) os especiais: marítimo, 46 aeronáutico 47 e militar. 48 Vale ressaltar ... - Se o Tribunal de origem confere à parte a qualidade de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Alfândegas (Decreto-lei nº 1.154, ... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II – aos produtos ... das empresas estrangeiras de transporte marítimo ou aéreo poderão ser utilizados inclusive para ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... ção dos tribunais, como o Supremo Tribunal Federal, quanto legislativamente nas ten‑ ... matérias‑primas, novas formas de organização, a forma como na eco‑ nomia atual se pode ... e a alíquota de IVA / GST; agente marítimo; endereço de entrega; armazém de atendimento; a ...
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Da improbidade e suas congêneres
... , a qual será declarada pelo Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador ... vista disso, os Estados-membros da organização dos Estados Americanos firmaram, em 29 de março ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; II - ...
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Direito Uniforme e Direito Internacional Privado
... ao comércio internacional, industrial, marítimo, aeronáutico, ao transporte ferroviário, ... multiconectadas, a exemplo da IMO (Organização Internacional Marítima), WIPO (Organização ... ), além de exercer o papel de tribunal arbitral permanente, promove a uniformização de ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... internacionais estabelecidos pela Organização Mundial da ... Saúde (OMS), Organização das Nações Unidas (ONU) etc ... estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo ... Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... 102/1952 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, em vigor no ... ção do primeiro contrato de seguro marítimo, posteriormente surgindo a cobertura de riscos ... – NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – ...
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Do direito das sucessões
... o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp ... a uma pessoa jurídica, cuja organização seja determinada pelo testador sob a forma de ... público, cerrado, particular, marítimo ou aeronáutico); f) tiver por objetivo ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de seu pessoal, de sua organização administrativa e de suas verbas orçamentárias, ... expedido à emprêsa, pelo presidente do tribunal competente, a requerimento do INPS, incorrendo o ... êsas de transporte terrestre, fluvial, marítimo e aéreo, assim como das emprêsas proprietárias ...
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Acórdãos nº 0023411-89.2010.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS CÓDIGO DE DEFESA DO ... outro compõe a própria organização da atividade empresarial daquele que se ...
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Decisão monocrática Nº 52498 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2022
... organização militar do Comando da Marinha, prolatado em Inquérito Administrativo, ... ajudarão a determinar os fatores contribuintes de um acidente marítimo, ou de um incidente marítimo” ... É o relatório ... 5. Ab ...
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Processo nº 0004965-70.2016.8.19.0029 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Junio de 2017
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ...
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Outras formas de contratação
... diploma legal que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, ... a ... nas Cortes regionais e, sobretudo, no Tribunal Superior do Trabalho ... ), domínio lacustre (lagos), domínio marítimo (mar territorial, zona econômica exclusiva e ...
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Acordao N° 1424781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Juizados especiais cíveis. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Deflagração da pandevia (covid-19). Fechamento das fronteiras. Fortuito externo. Cobrança de taxa para antecipação de voo de volta. Aquisição de novos bilhetes aéreos. Dano material demonstrado. Ressarcimentro devido. Recurso conhecido e improvido. 1. Narraram os autores que...
... Narraram os autores que adquiriram pacote de viagem em cruzeiro marítimo, de Recife à Lisboa, ... que seria realizado no período de 04 a ... Organização Mundial da ... Saúde (OMS), em 11/03/2020, se configura como fortuito ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Tribunal: 15ª Região Acórdão n. 030833/2000 Decisão: ... ção para transferir à uma organização social, a administração e execução plena de ... que o local de trabalho do trabalhador marítimo confunde-se com o de residência temporária, ...
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Acordao N° 1769701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizados especiais cíveis. Código de defesa do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Cruzeiro marítimo. Alteração de itinerário. Condições climáticas adversas. Comprovado. Falha na prestação do serviço. Inocorrência. Danos morais. Indevidos. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Trata-se de ação de indenizatória na qual a parte autora narrou que,
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CRUZEIRO ... MARÍTIMO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS ... 28 e 31): “12-12.1 A organização do ... Cruzeiro, bem como do pacote turístico internacional são feitos ... -
A quantificação do dano moral coletivo
... ção punitiva também é afirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que já se posicionou nos ... 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e ... de acidente de navegação no direito marítimo, não era cabível a adoção de um fator de ...
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COVID. Legislação correlata
... ao declarado pela Organização Mundial de Saúde ... Art. 2º Para fins do ... Resolução não se aplica ao Supremo Tribunal Federal e à Justiça Eleitoral ... Art. 2º ... 239, § 4º — CLT — de marítimo — anotação de férias — art. 151 — CLT ...
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nº 1999.39.00.001851-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 28 de Agosto de 2007
... especial, bastando a apresentação da carteira de identidade de marítimo válida ... 3. Em respeito ao princípio da legalidade dos atos ... documento equivalente, conforme o previsto em Convenção da Organização Internacional do Trabalho em vigor no Brasil, nos seguintes casos: ...