organograma do governo federal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036449020174058100), 19-03-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Cuida-se de Remessa Necessária em face de Sentença que Julgou Improcedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, já que não...
... de que eles "ocuparem cargos hierarquicamente superiores no organograma da Saúde no Estado do Ceará, não se admitindo a ressalva, porventura ... cessão do quadro de pessoal da Universidade Federal do Ceará ao governo do Estado do Ceará, no cargo de Diretor Geral do Hospital Geral de ... -
DECRETO Nº 99531, DE 17 DE SETEMBRO DE 1990. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... Nacional e auxiliar da execução da política de crédito do Governo Federal, a CEF sujeita-se às decisões e à disciplina normativa do ... d) a estrutura e o organograma, com as respectivas funções e competências, das unidades da matriz, das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001224-10.2015.5.07.0007), 2017-11-30
... , de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, ... a saber: a) a existência do cargo no organograma da empresa; e b) a execução exclusiva e ... referido Instituto oriundos em parte do Governo do Estado, que também o gerencia por meio da ...
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Avaliação de documentos de arquivo: uma análise de diferentes abordagens
Objetivo: Apresenta os resultados de pesquisa de mestrado em Ciência da Informação e tem como objetivo geral sistematizar e articular, em suas perspectivas teóricas e metodológicas, as proposições de autores de diferentes abordagens sobre a avaliação de documentos no âmbito da Arquivística. Método: Análise de Conteúdo Qualitativa, tendo, como base empírica, quatro textos de diferentes abordagens...
... 01-23, mai./ago. 2019. Universidade Federal de Santa Catarina. ISSN 1518-2924. DOI: ... que são apresentadas no organograma a seguir: ... Figura 1 – Categorias para ... de documentos acumulados pelo governo canadense. Samuels (1991-1992) propõe um ... -
Regulation of Subscription-based Video Streaming Over-The-Top platforms in Brazil: A proposal based on the enforced self-regulation model
Purpose - This paper proposes an enforced self-regulation model for the regulation of video streaming OTT services in Brazil. The proposed model seeks to presents itself as an alternative to the existing regulatory asymmetry in which Cable TV and its similar are regulated through Law no. 12,485 while Video Streaming OTT services are provided to the public without any regulatory burden....
... outras classes de membros externos ao organograma funcional da empresa podem compor o comitê ... em dispêndio financeiro por parte do Governo Federal. Todavia, a hipótese que aqui se defende ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010980-18.2013.5.06.0241), 07-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. Decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo da recuperação, visando o tratamento paritário de todos os...
... ção do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento ... propósito específico, que firmou com o Governo do Estado de Pernambuco, em regime de Parceria ... seu agravo de petição, um caricato organograma da SPE Reintegra Brasil S/A, sem respaldo nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000795-18.2013.5.06.0241), 12-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. Decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo da recuperação, visando o tratamento paritário de todos os...
... ção do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento ... propósito específico, que firmou com o Governo do Estado de Pernambuco, em regime de Parceria ... seu agravo de petição, um caricato organograma da SPE Reintegra Brasil S/A, sem respaldo nos ... -
Assistência estudantil: o paradigma brasileiro/Student assistance: the Brazilian paradigm.
... superior a partir do segundo mandato do Governo Lula da Silva. Partimos do pressuposto de que a ... Procedeu, então, alterações no organograma" de todo o órgão e planejou \"aprimorar as estrat\xC3" ... do Presidente Jair Bolsonaro no governo federal, as perspectivas para este paradigma de ...
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Estudo de caso dos jogos Rio 2007: Pan-americano e Parapan-americano
Este artigo objetiva realizar um estudo de caso dos Jogos Rio 2007: Pan-Americano e Parapan-Americano. Especificamente, visa identificar o histórico deste grande evento, demonstrar o planejamento e a execução realizados pelas instituições envolvidas e descrever a atuação da Força Nacional de Segurança Pública. Trata-se de uma pesquisa de natureza aplicada, utilizando o método dedutivo de...
... Dessa forma, a Prefeitura e o Governo Estadual do Rio de Janeiro, em colaboração c om o Governo Federal e o Comitê Olímpico Brasileiro (COB ), ... 1) ... Ilustração 09 – Organograma da Força Nacional Fonte: Rio de Janeiro (20 07 ... -
Acordão nº 20160775471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Octubre de 2016
... MARCIA ABATE RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATOR : MOISÉS DOS SANTOS HEITOR ... Na ... física e o depoente gerente regional governo; ( ... ) o gerente regional era responsável por ... regional pessoa jurídica; que o organograma da agência é distinto do organograma da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000224-43.2013.5.07.0007), 2015-07-03
... RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ... RECORRIDO: BARTOLOMEU RIBEIRO PAIVA ... e serviços sociais oferecidos pelo Governo, com vistas a contribuir para a excelência do ... com carimbo; se houvesse um organograma, estaria no mesmo nível ocupado pela gerente ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026167-54.2020.8.19.0000 (Criminal), 01-07-2020
... organograma daquela súcia. Vê-se que além de chefiarem o ... e Segurança Pública, bem como pelo Governo do Estado do Rio de ... Janeiro e também pelo ... Supremo Tribunal Federal. 10. In casu, se o magistrado entendeu pela ...
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Lula decide transferir Coaf do Banco Central para a Fazenda, de Fernando Haddad
... financeira est atualmente no organograma do Banco Central (BC) ... O plano de Lula que o ... e de Justia e Segurana Pblica do novo governo ... No incio da transio, havia um debate interno ... pela mesma pasta que comanda a Polcia Federal ... Em 2019, o Congresso Nacional acabou ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.247 do Mato Grosso do Sul, 22-08-2023
... Secretário de Estado de Governo e Gestão ... ção aplicável a este Termo é a Lei Federal 8.666/93, art.25, inciso I, art.57, ... inciso ... em minuta do regimento interno e organograma, dissolvendo-se a Comissão de Trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000547-65.2014.5.06.0193), 31-08-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA SUBSIDIADA PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. NULIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Embora não se configure como sociedade de economia mista, deve a empresa subsidiária das empresas públicas e sociedade de economia mista ter tratamento similar a estas quanto à aplicabilidade dos princípios que regem a administração pública. Deste modo, as condutas...
... 5º, II da Constituição Federal. Pede provimento ... Os recorridos ... ções estratégicas da PETROBRAS, com organograma comum e administração igualmente compartilhada, ... de Aceleração do Crescimento do Governo Federal. Durante a fase de pico das obras, mais ... -
A Agência Nacional do Petróleo e os Acordos de Unitização Internacional
... existentes criados pela Constituição Federal de 1988. A Emenda Constitucional nº 5/1995 ... regulamentação do mercado por parte do governo, que assumia um papel diferenciado na atuação ... da ANP faz atingir, dentro de seu organograma funcional, sua Superitendência ligada às áreas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000264-37.2017.5.06.0193), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO. Evidente que a COMPANHIA PETROQUÍMICA DE PERNAMBUCO compõe o Complexo Industrial Químico-Têxtil situado no Porto de Suape, sendo certo que se trata de uma das empresas subsidiárias da PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, por esta integralmente controlada. Portanto, constata-se a configuração do grupo econômico
... PETROQUISA, além de estabelecerem organograma comum, com administração compartilhada, ... de Aceleração do Crescimento do Governo Federal. Durante a fase de pico das obras, mais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 20172-47.2015.5.04.0471)
AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (ART. 224, § 2º, DA CLT) Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante quanto ao tema "HORAS EXTRAS....
... dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja ... Superintendência de Verejo e Governo do Rio Grande do Sul (ID. 5c0d1f6, sublinhei), ... empregados, abaixo na hierarquia de organograma do ... banco ... Conforme ... -
Análise das Avaliações dos Concursos Públicos Realizados pelas IFES para o Cargo de Secretário-Executivo sob a Ótica da Gestão por Competência
Este artigo apresenta uma análise das avaliações dos concursos públicos realizados pelas Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), no período de 2010 a 2014, para o provimento do cargo de secretário-executivo. O objetivo foi compreender se as provas aplicadas aos candidatos têm contemplado conteúdos constantes na descrição do cargo, leis de regulamentação da profissão, diretrizes e grades...
... Evaluations Promoted by Brazilian Federal Universities for the Post of Executive Assistant ... , departamentalização, organograma e fluxograma, eficiência e eficácia, gestão de ... por co m petências em organizações do governo ... Brasília, DF: ENAP, p. 13-22, 2005 ... -
GÊNERO, HISTÓRIA E MEMÓRIA: EXPERIÊNCIAS COTIDIANAS DAS MORADORAS DE SERRA DO NAVIO E VILA AMAZONAS (1960 A 1985)
... descoberta, no recém-criado Território Federal do Amapá (1943), uma grande jazida de manganês ... 31). Nesse contexto, o governo territorial, visando a formação de homens e ... com a posição dos sujeitos no organograma ...
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Cadernos animalistas da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 berçário do constitucionalismo animal brasileiro
O artigo analisa os substratos materiais e formais que conferiram, aos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, a abertura, o desenvolvimento e a sedimentação da salvaguarda dos direitos animais no ordenamento constitucional brasileiro, a partir da regra-motriz de vedação à crueldade. Sob o recorte histórico de maturação do ambientalismo no país, somado às predileções dos...
... da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, unicameralmente, em prol da elaboração do ... não atendia aos interesses primados pelo governo (PILATTI, 2020, p. 21). Com 436 artigos ... No entanto, ao rev er o organograma das Câmaras Técnicas do CONAMA, a Resolução ... -
DECRETO Nº 97547, DE 01 DE MARÇO DE 1989. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... Nacional e auxiliar da execução da política de crédito do Governo Federal, a CEF sujeita-se às decisões e à disciplina normativa do ... d) a estrutura e o organograma, com as respectivas funções e competências, das unidades da Matriz, das ...
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A Codemat em Três Momentos: o Presente, o Passado e o Futuro
... intervenção judicial e conforme o organograma do TST - foi importante na medida em que criou ... nas novas funções que a Constituição Federal lhe atribuía, como órgão promotor da defesa da ... - PAC do Governo Federal. 34 As obras do PAC consideram os ...
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A migração das securitizadoras de títulos e valores mobiliários para os fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC)
... ça jurídica causada pela Receita Federal do Brasil com a edição do Parecer Normativo ... estrutural, apresentamos a seguir o organograma operacional ... RAFAEL CORREIA FUSO ... Todos os meses de maio e novembro o Governo Federal recebe uma parte dos rendimentos dos ...
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Acórdão Nº 0020215-17.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
... no nome do autor na Caixa Econômica Federal e realizar os depósitos, e após, quando do fim ... em comissão) está previsto no Organograma de Cargos de Confiança Especial aprovado pelo ... e diretamente relacionado ao governo municipal. Aduz que o autor, como todos os demais ...