órgãos públicos conceito
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... de suspeições que foram julgadas por órgãos colegiados ... fracionários em tribunais ... indicado em registro de órgãos públicos, contexto a atrair a incidência do ... art. 565 ... que integra o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ... -
Lei nº 11.265 de 03/01/2006. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFANCIA E TAMBEM A DE PRODUTOS DE PUERICULTURA CORRELATOS.
... os regulamentos editados pelos órgãos competentes ... § 5º O produto ... o uso dos produtos em virtude de falso conceito de vantagem ou segurança; ... VI ... Art. 18. Os órgãos públicos da área de saúde, educação e pesquisa e as ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... os pais, os Conselhos Tutelares, os órgãos de proteção à criança e ao adolescente etc ... nação que fora pungada em seus cofres públicos" por políticos inescrupulosos que mantiveram gera\xC3" ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ...
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O controlador de dados e a ausência de personalidade dos órgãos de Estado
Rodrigo Pironti: O controlador de dados e os órgãos de Estado
... reflexos diretos na responsabilidade patrimonial dos agentes públicos. É que o artigo 42 da Lei 13.709/18 foi claro ao prever que o ... jurídica própria e, portanto, não se enquadrarem no conceito do artigo 5, incisos VI e VII, da Lei 13.709/18 ... É que consoante os ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... , deve ser lembrado que o principal conceito que os estudos jurídicos e os estudos políticos ... órgãos estatais capacitados possuem obrigatoriedade ... ção dos interesses e negócios públicos correspondentes às necessidades coletivas ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da ... União, do Ministério ... conceito de Justiça, porque o que realmente protege são ... conformidade funcional, em que os órgãos encarregados da interpretação da ... norma ... -
Licitações
... públicos; ... • V – prestação de serviços, ... 1. É o conceito de José dos Santos Carvalho Filho, Manual de ... 7º, § 2º, se aplica também aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno ...
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Direito das coisas
... 6.2. POSSE ... 6.2.1. Conceito de posse ... É o exercício, pleno ou não, de ... 188 da Lei de Registros Públicos) ... 6.4.2.2. Usucapião ... 6.4.2.2.1 ... V – os órgãos" de administração da multipropriedade; ... VI \xE2" ...
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Acórdãos nº 4013276-19.2013.8.26.0602 de 29ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2019
Responsabilidade civil. Demanda indenizatória ajuizada por proprietários de imóvel alegadamente prejudicado em razão de obras em imóvel vizinho. Extinção do processo sem apreciação do mérito, pelo reconhecimento da ilegitimidade ad causam passiva. Prosseguimento do feito no tocante à reconvenção. Pretensão da ré-reconvinte ao ressarcimento pelo ajuizamento abusivo da demanda, além de denúncias...
... promovidas pelos autores junto a órgãos públicos. Ingresso em juízo, mediante ... concretos sobre a imagem ou conceito da empresa no tocante às reclamações ... -
Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... do permitido na lei de seu Estado, por órgãos públicos ou outras instituições submetidas à ... Um Estado que utilize o conceito de domicílio como fator de conexão em ...
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O julgamento da ADI Nº 3510 sob a perspectiva argumentativa
O presente trabalho tem como objetivo avaliar a argumentação desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 3510. O ponto central da discussão do caso é a interpretação do artigo 5º da Lei nº 11.105/05 (Lei de Biossegurança), que autoriza a pesquisa com células-tronco embrionárias. Após o exame dos votos segundo o esquema de Stephen...
... : “a retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a ... a procedência dos embriões e o conceito de inviabilidade), que o consentimento dos ... públicos ... sobre o conceito de inviabilidade ... -
The facts and the declarations: reflexions on The State of Difuse Illegality/Os fatos e as declaracoes: reflexoes sobre o Estado de Ilegalidade Difusa.
... Nesse contexto historico e que surge o conceito de "estado de coisas inconstitucional". Sua ... vi) a multiplicidade de agentes e orgaos publicos envolvidos ... Os requisitos fixados para a ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de liberdade ... no acesso a empregos (incluindo cargos públicos), incapacidade de comprar ou restaurar ... políticos, estabelecimentos de ensino e órgãos de comunicação social, posteriormente estendida ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... contratos de financiamento com bancos públicos federais (CEF, BB e BNDES) destinados a captar ... aos autos em que os Chefes dos Poderes e Órgãos autônomos do Estado atestam que o pagamento das ... Fiscal, a qual integra o conceito de bloco de constitucionalidade, implementou-se a ...
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Direito Administartivo
... a remuneração paga aos servidores públicos. Inconformado, Paulo ingressou com uma ação ... , compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exerçam função ... O conceito está invertido, pois em sentido objetivo a ...
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Organização administrativa
... a execução de determinados serviços públicos" para outras pessoas jurídicas (Administração P\xC3" ... Brasileiro, constituída por diversos órgãos e agentes públicos, executa as atividades ... O presente conceito refere-se à: ... A) Descentralização ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , direitos subjetivos, direitos públicos subjetivos, direitos humanos, direitos do homem, ... seus interesses pessoais em face dos órgãos estatais obrigados. Deste modo, os direitos ... 10.1 O conceito de bloco de constitucionalidade ... O conceito ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
@2.1. Do conceito ... De acordo com Plácido e Silva, ... de idade, celetistas, servidores públicos, autônomos etc.). Caracteriza-se pelo complexo ... ; melhor relacionamento com os órgãos ambientais, com a mídia e com a comunidade ( ...
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Acórdão nº 1.0175.15.001895-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECURSO DE APELAÇÃO - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ALEGADA CONDIÇÃO DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONFERIDA. A expedição de ofício...
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Controle de constitucionalidade
... 1. CONCEITO ... O controle de constitucionalidade parte da ... ao controle das omissões dos poderes públicos, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por ... 4.5 Quanto ao número de órgãos judiciais competentes para o controle ... a) ...
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EDITAL
... resultados na produção de serviços públicos. Comunicação na gestão pública e gestão de ... Governança de Dados: conceito, tipos (centralizada, compartilhada e colegiada) ... Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação ...
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Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... próprios - aqueles realizados por órgãos, instituições e corporações em documentos ... h) dos órgãos públicos aos quais sejam vinculados os agentes e os ... outras profissões que se enquadrem no conceito de atividade profissional disposto no inciso XVI ...
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Princípios da administração pública
... ão é dual havendo previsão de que dois órgãos se manifestem de forma definitiva sobre o ... que buscam atender aos interesses públicos ... E) É ramo do direito privado ... A respeito do conceito e dos princípios da administração pública, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008238920174058205), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800823-89.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS ABILIO FERREIRA DA SILVA - EPP E OUTROS ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL CLAUDIO GIRÃO BARRETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE...
... de licitação, desvio de recursos públicos e falsidade ideológica - na execução do ... na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das ... e posteriormente avalizado pelos órgãos de fiscalização competentes, dando-lhe por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Art. 2º São órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil: ... I ? o ... , bem como os que não ocuparam cargos públicos de que possam ser demitidos ad nutum ou não ... advocacia, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... V ? promover medidas de ...