os conselhos tutelares
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O depoimento sem dano como instrumento de humanização da justiça
A implementação do depoimento especial por parte dos tribunais pátrios se mostra adequada e necessária, haja vista que tal técnica tem como objetivo primordial respeitar as limitações da vítima, observando, portanto, a sua condição de sujeito de direito, impedindo a sua revitimização, bem como punir de forma efetiva o aut
...Ademais, os conselhos tutelares, os centros de referência de assistência Social (CRAS), a ... -
Acórdão Nº 1364441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO TUTELAR. ELEIÇÃO. DESMEMBRAMENTO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO ARGUIÇÃO. PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
...desmembramento entre os conselhos tutelares que compõem Região. Administrativa do Distrito Federal. Nesse ... -
Atribuições regulamentadas na legislação infraconstitucional
... coletiva, oriundos das entidades de atendimento, dos respectivos conselhos tutelares, conselhos municipais, ONGs, assistentes sociais municipais, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... . (2) O ECA estabelece a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do ... direitos da criança e do adolescente, e não pelos conselhos tutelares. . (E) O serviço de identificação e localização de pais, ...
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A Escola e a Atuação Protetiva dos Direitos dos Alunos-Vítimas
... um dos exemplos nacionais a precariedade de funcionamento dos Conselhos Tutelares. Estimativamente, centenas de milhares de problemas e lesões de ...
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Introdução
...Também busca mostrar aos conselheiros tutelares e municipais, assistentes sociais, psicólogos e aos demais integrantes ... de muitos integrantes das varas da infância e da juventude, dos conselhos tutelares, das promotorias de justiça, das secretarias municipais de ...
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Trabalho Infantil no Brasil: a Glamourização em Torno do Trabalho Artístico Infantil
...ção e no aperfeiçoamento de pessoas para trabalharem em Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares, além do baixo investimento em ...
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A Defensoria e o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte
A Defensoria e a proteção de adolescentes ameaçados de morte
... centros de defesa dos direitos da criança e do adolescente, dos conselhos estaduais ou distrital dos direitos da criança e do adolescente, dos elhos tutelares e de entidades de promoção e defesa de direitos da criança e do ... -
Decisão monocrática Nº 1380859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... 5. O Regimento Interno dos Conselhos Tutelares de Caxias do Sul, contudo, estabeleceu não só o regime de ...
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Acórdão Nº 1364441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO TUTELAR. ELEIÇÃO. DESMEMBRAMENTO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria...
...Tutelar do Distrito Federal em relação aos conselhos tutelares. do SIA e do Guará. Com efeito, o certame para eleição de ... -
A superexposição de crianças por seus pais na internet e o direito ao esquecimento
..., justificando-se a intervenção do Ministério Público e dos Conselhos Tutelares, como ocorreu no paradigmático caso “Bel Para Meninas”. . ...
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O Direito à Educação na Visão dos Direitos Humanos
.... Também existem os Conselhos Tutelares, que são órgãos permanentes e autônomos encarregados pela ...
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Decisão monocrática Nº 50740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
..., Secretaria de administração, Secretária de Ação Social, Conselhos Tutelares, Secretaria de habitação, Secretária de Saúde e Secretaria ...
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Acórdão nº 1.0000.22.188553-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para a concessão da tutela antecipada, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é necessário a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação.Mera aparência de bom direito (fumus boni iuris) e perigo na demora da solução da demanda (peric
... de imóvel em condições adequadas de conservação para os Conselhos Tutelares, acessível para pessoas com deficiência ou com mobilidade ... -
O Conselho Tutelar entra no radar da sociedade
...Para além do viés eleitoral, o embate em torno dos Conselhos Tute-lares mostra que a infância está no centro do debate cotidiano, ... Mais ainda, esses grupos parecem ter concluído que os Conselhos Tutelares se tornaram espaços de entrada na política, uma espécie de primeiro ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ambiental local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais do Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial ...Tutelares. . (B) As medidas de encaminhamento a cursos ou programas de ...
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Crianças e adolescentes sujeitos de direito
... . Deles quero aqui destacar os conselhos tutelares, órgãos permanentes e autônomos, encarregados pela sociedade ...
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Decisão monocrática Nº 50660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... 3 – Oficie-se aos Conselhos Tutelares Caracaraí e Cantá para acompanhamento da diligência e ...
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Decisão monocrática Nº 947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... encaminhou a Nota Técnica n° 02/2022 do CNPG para abrigos e conselhos tutelares para conhecimento e providências e a Promotoria de Justiça de ...
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Crise ianomâmi: Secretário diz que apenas fim do garimpo em terra indígena poderá acabar com 'ciclo de violações'
... acordo com Alves, a secretaria fornecerá novos equipamentos aos Conselhos Tutelares locais para fortalecer o serviço de proteção dos ianomâmi. A ...
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Decisão da Presidência nº 405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2010
... pública, determinou a implantação de novos 23 (vinte e três) conselhos tutelares, e mais um Conselho nas regiões administrativas que contam mais ...
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Decisão da Presidência nº 405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2010
... pública, determinou a implantação de novos 23 (vinte e três) conselhos tutelares, e mais um Conselho nas regiões administrativas que contam mais ...
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Decisão nº 405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2010
... pública, determinou a implantação de novos 23 (vinte e três) conselhos tutelares, e mais um Conselho nas regiões administrativas que contam mais ...
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O papel da escola na proteção das vítimas de crimes sexuais
..., devem entrar em ação as políticas públicas específicas dos conselhos de direitos, inclusive com as verbas equivalentes alocadas no Fundo ... diária com as múltiplas situações que chegam aos conselhos tutelares, normalmente a porta de entrada sistêmica, sempre que as hipóteses de ...
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As ouvidorias públicas como instrumento de transparência: aspectos jurídicos e federativos
O artigo funda-se na hipótese de que as ouvidorias públicas são instrumentos essenciais para o fomento à transparência. A pesquisa é de metodologia bibliográfica e documental, com o objetivo de abordar, de um lado, os aspectos jurídicos da inter-relação entre ouvidoria e o princípio da transparência e, de outro, os aspectos federativos que indicam modelos estruturantes para a ouvidoria pública....
...ãos de consulta – representantes da sociedade com assento em conselhos" que não vinculam a decisão do governante –, dos órgãos de decisão \xE2\x80"Tutelares, com os membros eleitos pelos munícipes – e do ombudsman . . O ...