os conselhos tutelares
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O depoimento especial
... é mais faculdade e/ou conveniência dos policiais, conselheiros tutelares, juízes, promotores e defensores públicos, porém dever legal de agirem ... ças processuais produzidas pelos causídicos que representam os conselhos regionais e federais de Assistência Social e de Psicologia, demonstram ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... conselhos de direitos dotados de autonomia e com composição paritária de ... Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente ... Promover campanhas ...
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Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
... ão da temática nas escolas e capacitação de conselheiros tutelares, restando, contudo, sem êxito as tentativas de assegurar a proteção ... prevenção do trabalho infantil, anunciando o aparelhamento de Conselhos Tutelares (doc. 20) ... Na contraproposta de TAC apresentada (doc. 14), o ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... autoridade máxima da instituição) deve acionar os pais, os Conselhos Tutelares, os órgãos de proteção à criança e ao adolescente etc ...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... de justiça, advogados, defensores públicos, conselheiros tutelares e municipais conhecessem os sérios e, em alguns casos duradouros e ... , antes das específicas medidas de proteção determinadas pelos Conselhos Tutelares, por exemplo, é preciso examinar a qualidade das políticas ...
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Decisão monocrática Nº 1463392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2023
... DE BENS E INSUMOS PARA ESTRUTURAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... a periferia do sistema o poder de decisão, permitindo que os conselhos estaduais e municipais discutam e proponham — a partir da situação ... Pode-se dizer que essas instâncias tutelares como que prefiguram o desenho da entidade que lhes cabe controlar ...
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O movimento pelos direitos da criança e do adolescente e o controle social sobre a política socioeducativa: Repertórios de interação socioestatal
Este artigo trata do movimento pelos direitos da criança e adolescente (movimento DCA) em sua ação de incidência - ou controle social - sobre a política socioeducativa. Busca uma nova perspectiva de análise sobre este movimento social que permita refletir sobre seus resultados na conquista das políticas públicas para a efetivação do paradigma de garantia de direitos à criança e ao adolescente....
... Conselhos e Conferências, a ocupação de cargos no Estado e, especialmente, a ... (no nível nacional, estadual e municipal) e os Conselhos Tutelares, nos municípios. Criou, também, as chamadas “Conferências Lúdicas” ... -
A Doutrina da Proteção Integral e seus Ainda Restritos Efeitos sobre as Políticas Públicas Voltadas à Criança e ao Adolescente
... A rede de atendimento estabelecida pelo ECA é integrada pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, pelos Conselhos Tutelares, pelo ...
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Criminalidade, desigualdade social e penalização de adolescentes e jovens
Este artigo tem por objetivo analisar as relações entre a estrutura da desigualdade social, a delinquência juvenil, a violência e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- Sinase -Lei 12.594 de 18/01/2012. A metodologia consistiu em coleta de dados secundários com análise de profundidade, em revisão narrativa, do contexto da criminalidade e do sistema penal socioeducativo. Os resultados...
... Conselhos Tutelares. A reincidência é complexa e acontece evidentemente fora das ... -
Capacidade e direitos dos filhos menores
... (especializadas ou não), ir direto ao Ministério Público, a Conselhos Tutelares ou a Varas de Infância e da Juventude. Casos envolvam crimes, ...
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A Erradicação do Trabalho Infantil nas Carvoarias de Paragominas
... Civil, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Conselhos Tutelares ... A família inserida no programa receberá uma bolsa ...
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Trabalho infantil: uma expressão da violação dos direitos humanos de crianças e adolescentes
O texto faz uma abordagem sobre uma das expressões de violação dos direitos humanos de crianças e adolescentes, o trabalho infantil. Enfatiza elementos da construção histórico-social da infância nas sociedades, assim como do aparato legal que lhes reconhece a condição de sujeitos de direitos em contraposição às situações a que são submetidos enquanto estão na condição de vítimas exploradas pelo...
... Destacam-se ainda nesse conjunto os conselhos de direitos, os conselhos tutelares, os centros de defesa, os fóruns e ... -
Os 30 anos do Estatuto da Crianca e do Adolescente e os horizontes possiveis a partir da Justica Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansao punitiva a partir da extensao academica/The 30th anniversary of the Statute for Children and Adolescents and the possible perspectives from Restorative Justice: abolitionist inflows in times of punitive expansion based on academic extension programs.
... da sociedade civil, frentes parlamentares e conselheiros tutelares, na qual constam denuncias sobre retrocessos no panorama das politicas ... Ademais, o Estatuto regulamenta o funcionamento dos Conselhos Tutelares (23), dispoe sobre o acesso de criancas e adolescentes a ...
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Decisão da Presidência nº 1171179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2018
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... CONSELHOS TUTELARES ... NECESSIDADE DE REFORMA E DIVERSAS OUTRAS ADEQUAÇÕES PARA ...
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Decisão da Presidência nº 909964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2015
... ção integral dos recursos orçamentários que destinou ao Conselhos Tutelares locais ... A seu turno, o Ministério Público instruiu os ...
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A prevenção e erradicação do trabalho infantil: a formulação de políticas públicas a partir da realidade local
O tema do presente artigo envolve a formulação das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil a partir da realidade local. O objetivo geral é a compreensão da formulação das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil a partir da realidade local. Os objetivos específicos são contextualizar o trabalho infantil, sistematizar a proteção jurídica contra...
... trabalho infantil, que são executadas por todos os níveis dos Conselhos dos Direitos e pelas políticas de atendimento (CUSTÓDIO; MOREIRA, 2018) ... de direitos ou ameaça, quando ocorre a atuação dos Conselhos Tutelares, Ministério Público Federal, Estadual e do Trabalho e Secretaria ... - Casos de perda de guarda de crianças por mães praticantes de religiões de matriz africana alarmam especialistas
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A ação indutora dos tribunais de contasnapolítica pública da educação: a experiência do TCE-RS
... Em outro movimento, o TCE gaúcho radiografou o perfil dos Conselhos" Tute-lares do Rio Grande do Sul. 21 O estudo analisou as formas e as condi\xC3" ... principais problemas e o nível de relacionamento dos Conselhos Tutelares com órgãos públicos e entidades locais. As informações são relativas ...
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Decisão monocrática Nº 38789 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-01-2021
... instaurado procedimento voltado à seleção dos membros dos Conselhos Tutelares municipais, para o quadriênio 2020/2024, mediante a resolução ...
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Entrega de crianças para adoção é tema de consulta pública do CNJ
Entrega de crianças para adoção é tema de consulta pública do CNJ
... ção ocorrer em hospitais, maternidades, unidades de saúde, conselhos tutelares, instituições de ensino e outros órgãos do sistema de ... -
Maioridade penal, os 25 anos do ECA e o Direito Financeiro
Maioridade penal, os 25 anos do ECA e o Direito Financeiro
... em conflito com a lei nas 27 capitais”, “equipar 100% dos Conselhos ... com a lei nas 27 capitais”, “equipar 100% dos Conselhos Tutelares ... -
Acórdão nº 14651-1/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Marzo de 2010
Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Direito Processual Civil. Direito da Infância e Juventude. Recurso Manejado contra Decisão que Indeferiu o Pedido de Atribuição do Efeito Suspensivo ao Recurso de Apelação. Ausência dos Pressupostos Autorizadores. Decisão Liminar Mantida em Sua Integralidade. Agravo de Instrumento Improvido. 1. Cinge-se a Controvérsia Acerca da Possibilidade de Atribuiç
... ECA, in verbis: “Art. 262 – Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela ... -
Decisões Monocráticas nº 1194965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. É fato incontroverso que não há lei municipal regulamentando o ... Sujeição à Lei Municipal que disciplinar o funcionamento dos Conselhos Tutelares ... Art. 134 do ECA ... Lei Municipal nº 34/2000 que não ...