os direitos sociais do idoso
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE CONECTAS DIREITOS HUMANOS ... : ... sociais que seriam, segundo sua ótica, de competência ... ACO 3121 / RR ... do Idoso de Boa Vista e para o Conselho Estadual de Defesa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099042920214058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0809904-29.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDERES DA SILVA VALENCA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... que o pedido de benefício assistencial ao idoso foi, de fato, formalizado junto a autarquia ... a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de os sociais, como a análise de requerimento de concessão de ... -
Ordem social
... , e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais, devendo o Estado exercer a função de ... a ordem social abrange os seguintes direitos: i) seguridade social (que compreende a saúde, ... da família, criança, adolescente, jovem e idoso; ix) direitos dos índios ... 2. SEGURIDADE ...
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Acórdão Nº 0012406-90.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. INOCORRÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. APELO CONHECIDO IMPROVIDO. 1-Incumbe ao Judiciário, sempre que provocado, no exercício de sua missão constitucional, impor ao Poder Executivo o cumprimento de disposição...
... e legitimar com omissões que maculam os direitos constitucionalmente assegurados aos cidadãos ... Pública na satisfação dos direitos sociais, a fim de assegurar seu equilíbrio ... 4- In casu , a parte autora é um idoso que necessita da Cirurgia Ortopédica de ... -
Direitos da Personalidade
... : físicos, psíquicos e morais, incluindo suas projeções sociais ... Nos direitos da personalidade incluem-se os direitos à vida, à ... forma de proteger abusos como, por exemplo, que um deficiente ou um idoso impulsivamente peçam ajuda para se matar só por temerem virar um fardo ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... , probidade , e fins econômicos e sociais , sempre pautados na máxima Juris Praecepta ... da Criança e Adolescente, Estatuo do Idoso, todas com matizes democráticos e movidos pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos bombeiros-militares do Corpo ... EXCEPCIONALMENTE OU EM REUNIÕES SOCIAIS, TÊM ACESSO AOS CÍRCULOS DOS OFICIAS ... precedência e, neste último caso, o mais idoso será considerado o mais antigo; ... c) entre os ...
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Acordao N° 1366825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Apelação cível. Direito constitucional. Estatuto do idoso. Abrigo em instituição de longa permanência para idosos. Idoso em situação de vulnerabilidade. Direito fundamental. Controle de políticas públicas pelo poder judiciário. Fila de espera. Princípio da isonomia não violado. Sentença mantida. 1. A constituição federal assegura em seu art. 230 que é dever do estado, sociedade e família ?amparar
... DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DO IDOSO. ABRIGO EM ... INSTITUIÇÃO DE LONGA ... públicas voltadas à consecução de direitos fundamentais ou as executa com graves desvios ... “A ameaça ou violação dos direitos sociais, de ... conteúdo inerente à dignidade humana, ... -
DECRETO Nº 7617-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o Regulamento do Beneficio de PrestaÇÃo Continuada, Aprovado Pelo Decreto 6.214, de 26 de Setembro de 2007.
... 1o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo ... II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; ... III - bolsas de ... ção congênere não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao Benefício de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088710420214058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0808871-04.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA MARIA DE SOUZA CUNHA ADVOGADO: Felipe Lopes Lins Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de os sociais, como a análise de requerimento de concessão de Benefício Assistencial ao idoso, objeto deste feito, mostra-se indispensável ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000406120214058204), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800040-61.2021.4.05.8204 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ADONIAS FELIX DE AGUIAR ADVOGADO: Fabiano Francisco De Lima e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de os sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício assistencial ao idoso, objeto do processo administrativo em questão, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112317720194058300), 30-07-2020
PROCESSO Nº: 0811231-77.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA NUNES MARINHO ADVOGADO: Josenita Barbosa De Sales e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley
... a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de os sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício assistencial ao idoso, objeto do processo administrativo em questão, ... -
ARTS. 93 A 113
... 741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), afora cuidar dos direitos fundamentais da ... complexidade e o dinamismo das relações sociais, com o surgimento de novos valores, têm apontado ...
- Em vigor Decreto Nº 10.133, de 26 de novembro de 2019. Institui o Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável
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Acórdão nº 0015057-81.2014.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-08-2016
Apelação. Sentença extra petita. Preliminar (mérito). Desapropriação. Prefeitura. Compromisso. Unidade habitacional. Doação. Prazo. Indefinição. Obrigação. Ente municipal. Idoso. Princípio da dignidade da pessoa humana. Tripartição dos poderes. Políticas Públicas. Poder Judiciário. Análise. Possibilidade. A decisão extra petita é aquela que tem natureza diversa ou concede à parte coisa distinta...
... Obrigação. Ente municipal. Idoso. Princípio da dignidade da pessoa humana ... Federal, traz a moradia no bojo de seus direitos sociais, alçando-a à qualidade de direito ... -
Acórdão nº 1001242-61.2021.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2023
... que na hipótese discute-se direito de idoso de 67 anos, desempregado e com 3 dependentes ... , nesse contexto, que idosos tiveram seus direitos resguardados pelo Constituinte, por meio do art ... que tem por escopo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua ...
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Plenário
... direitos da classe trabalhadora. Nosso Caó faleceu. Até ... LIMITES E CRITÉ- RIOS ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE PARA DESPESAS CLASSIFICADAS COMO RATEIO ... ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08259202920194058300), 02-07-2020
PROCESSO Nº: 0825920-29.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SEVERINO DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO: Wilson Felipe De Souza PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de os sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício assistencial ao idoso, objeto do processo administrativo em questão, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003502020194058307), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800350-20.2019.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Italo Ricardo Oliveira De Lima e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
... a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de os sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício assistencial ao idoso, objeto do processo administrativo em questão, ... -
Plenário
... idoso o direito aos mes- mos serviços que são ... ÇÃO PARA ACOMP ANHAR E ASSEGURAR OS DIREITOS SOCIAIS DO IDOSO, BEM COMO CRIAR CONDI- ÇÕES ...
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Direitos dos Idosos
... 12. Os idosos devem ter acesso a serviços sociais e jurídicos que reforcem a respectiva autonomia, protecção e ... de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações; ... V – priorização do atendimento do ...
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Plenário
... ÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS Data: 06 de abril 2017 Hora: 14h Local: Rua ... gastos públicos federais no tocante aos direitos sociais. Reafirmamos a opção do Fórum Estadual ... DE CAPA- CITAÇÃO PARA A TENDIMENTO AO IDOSO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... sociais", a base legal de instituição, a compo- ... siç\xC3" ... IX - resgate da cidadania e direitos humanos nos territórios ... mais vulneráveis; ... - priorização dos direitos sociais do idoso, da criança e ... do adolescente, garantindo sua ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... Contratada, de direitos de exibição de obras cinematográficas ... para ... sociais, a base legal de instituição, a composição ... - priorização dos direitos sociais do idoso, da criança e do adolescente, garantindo sua ...
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O contemporâneo direito das pessoas idosas
... que sua finalidade é a de “regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ... EBOOK DIREITO DAS FAMILIAS E DO IDOSO 2ED.indb 3 ... EBOOK DIREITO DAS FAMILIAS E ... fisiológica antecipada, pelas mazelas sociais. São as senilidades por envelhecimentos ...