os direitos sociais do idoso
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ARTS. 93 A 113
... 741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), afora cuidar dos direitos fundamentais da ... complexidade e o dinamismo das relações sociais, com o surgimento de novos valores, têm apontado ...
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Acórdão nº 0015057-81.2014.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-08-2016
Apelação. Sentença extra petita. Preliminar (mérito). Desapropriação. Prefeitura. Compromisso. Unidade habitacional. Doação. Prazo. Indefinição. Obrigação. Ente municipal. Idoso. Princípio da dignidade da pessoa humana. Tripartição dos poderes. Políticas Públicas. Poder Judiciário. Análise. Possibilidade. A decisão extra petita é aquela que tem natureza diversa ou concede à parte coisa distinta...
... Obrigação. Ente municipal. Idoso. Princípio da dignidade da pessoa humana ... Federal, traz a moradia no bojo de seus direitos sociais, alçando-a à qualidade de direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003502020194058307), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800350-20.2019.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Italo Ricardo Oliveira De Lima e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
... a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de os sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício assistencial ao idoso, objeto do processo administrativo em questão, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08259202920194058300), 02-07-2020
PROCESSO Nº: 0825920-29.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SEVERINO DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO: Wilson Felipe De Souza PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de os sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício assistencial ao idoso, objeto do processo administrativo em questão, ... -
Acórdão nº 1001242-61.2021.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2023
... que na hipótese discute-se direito de idoso de 67 anos, desempregado e com 3 dependentes ... , nesse contexto, que idosos tiveram seus direitos resguardados pelo Constituinte, por meio do art ... que tem por escopo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... excepcional, pois cabe às famílias e às demais instituições sociais, primordialmente, o dever de promover de forma mais abrangente possível, ... com diferentes campos de aplicação subjetiva (como o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Criança e do Adolescente) e material (como a lei do ...
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Plenário
... direitos da classe trabalhadora. Nosso Caó faleceu. Até ... LIMITES E CRITÉ- RIOS ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE PARA DESPESAS CLASSIFICADAS COMO RATEIO ... ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ...
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Plenário
... idoso o direito aos mes- mos serviços que são ... ÇÃO PARA ACOMP ANHAR E ASSEGURAR OS DIREITOS SOCIAIS DO IDOSO, BEM COMO CRIAR CONDI- ÇÕES ...
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Acórdão nº 1.0015.12.003345-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IDOSO - INTERVENÇÃO DO MP - DESNECESSIDADE - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - PROVA DA INCAPACIDADE - INEXISTÊNCIA - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - COAÇÃO - RECONHECIMENTO - IMPOSSBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - IMISSÃO NA POSSE - MANUTENÇÃO. Não há falar em nulidade por falta de nomeação de curador especial, se não há prova da incapacidade. Dispõe o art. 74, II do Estatuto...
... de idosos, em especial naqueles em que o idoso se apresente em situao de risco. Na verdade, ... em todos os feitos em que se discutam os direitos dos idosos em condies de risco, o que no a ... cuidar de hiptese de defesa de interesses sociais ou individuais indisponveis (art. 1, Lei 8.625/93 ... -
Direitos dos Idosos
... 12. Os idosos devem ter acesso a serviços sociais e jurídicos que reforcem a respectiva autonomia, protecção e ... de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações; ... V – priorização do atendimento do ...
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Decisão Monocrática nº 50229982120198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCURADOR PARTICULAR. MAJORAÇÃO. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NA FASE RECURSAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 85, § 11, DO CPC. O Código de Processo Civil de 2015 inova ao...
... IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE ... SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS ... HONORÁRIOS ... -
Decisão Monocrática nº 50003468420198210147 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO FADEP. CONDENAÇÃO DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. A Defensoria Pública é órgão do Estado, que a mantém com a dotação orçamentária que lhe destina. Assim, inadmissível a condenação do...
... DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE OS. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS ... HONORÁRIOS ... -
Plenário
... ÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS Data: 06 de abril 2017 Hora: 14h Local: Rua ... gastos públicos federais no tocante aos direitos sociais. Reafirmamos a opção do Fórum Estadual ... DE CAPA- CITAÇÃO PARA A TENDIMENTO AO IDOSO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... sociais", a base legal de instituição, a compo- ... siç\xC3" ... IX - resgate da cidadania e direitos humanos nos territórios ... mais vulneráveis; ... - priorização dos direitos sociais do idoso, da criança e ... do adolescente, garantindo sua ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... Contratada, de direitos de exibição de obras cinematográficas ... para ... sociais, a base legal de instituição, a composição ... - priorização dos direitos sociais do idoso, da criança e do adolescente, garantindo sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08176567520184058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0817656-75.2018.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: VICENTE OLIVEIRA LEANDRO DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... recursos estatais para a efetivação de direitos são finitos ... Apontando para essa ... Quanto à situação de saúde do autor, idoso com 63 (sessenta e três) anos de idade e ... -
O contemporâneo direito das pessoas idosas
... que sua finalidade é a de “regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ... EBOOK DIREITO DAS FAMILIAS E DO IDOSO 2ED.indb 3 ... EBOOK DIREITO DAS FAMILIAS E ... fisiológica antecipada, pelas mazelas sociais. São as senilidades por envelhecimentos ...
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Comissões Técnicas
... ãos de empresários das or- ganizações sociais. Então, temos que pedir, sim, para esses ... movimento organizado para taxar e cassar direitos de servidor. É por isso que a base do Governo ... ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... ção e Justiça; de De- fesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho, Legislação Social e ... Estatísticas de gê- nero: indicadores sociais das mulheres no Brasil (IBGE, 2017), que analisa ... ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ...
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Edital de Sessão (Convocações)
... DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DE- MAIS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS ... - ÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E ... ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ...
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Jurisdição e competência
... para a execução das contribuições sociais incidentes sobre as verbas objeto de suas ... á não só as demandas que versem sobre direitos tipicamente trabalhistas, como férias, 13º ... 43): a) Idoso (Lei 12.008/2009); b) recuperação judicial ou ...
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Decisão Monocrática nº 50044588520228210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 150 DO STJ. TEMA 793 DO STF. A questão da competência para julgamento da causa (se da Justiça Estadual ou da Federal) já foi solvida pela Justiça...
... ção Cível . DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE ... SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. LEGITIMIDADE ... -
Direito Humanos
... um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque (A) ... civis e políticos e os econômicos e sociais ... (B) é origem daquilo que na ... e leis internas (ex.: Estatuto do Idoso) foram confeccionados para tutelar de forma ...
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Alimentos
... Na tutela dos direitos das pessoas idosas, a temática dos alimentos ... fortemente na necessidade de alimentos pelo idoso, com base nos princípios da solidariedade ... levarão em consideração as condições sociais daquela pessoa que os pleiteia, observando-se os ...
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Decisão Monocrática nº 51924301520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. HIDROCEFALIA. SESSÕES DE FONOTERAPIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CREDIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC ATENDIDOS. A concessão da tutela antecipatória de urgê
... DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE ... GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. ...