Outros estabelecimentos penitenciários
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Acórdão nº 70085533768 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE DETENTO DE ALTA PERICULOSIDADE. USO DE TELEFONE CELULAR DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. Depreende-se que o apenado é indivíduo dotado de extrema periculosidade, articulando-se, conforme o Relatório de Informações juntado, como verdadeiro administrador/mandante de diversos delitos ocorridos na cidade de Santa Maria, boa parte destes de extrema...
... segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais? ... Pretende o impetrante, com ... a vida de outros presos, agentes penitenciários, servidores públicos, magistrado (Magistrada ... celular para instalação em 15 estabelecimentos prisionais, entre os quais a PASC, enquanto não ... -
Sanção Penal
... Justiça condenar uns para exemplo dos outros. Condená-los por terem prevaricado seria ... Nos estabelecimentos prisionais era imperiosa a separação física ... progressão ... Os regimes penitenciários" são comunicáveis. Há entre eles canais de liga\xC3" ...
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Acordao N° 1239523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Agravo em execução. Falta grave. Posse de instrumento (?estoque?) capaz de ofender a integridade física. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento do agente penitenciário. Suficiente. Fé-pública. Menor fração de perda dos dias remidos. Inviabilidade. Desclassificação para falta grave. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. Os depoimentos prestados por policiais penais são dotados de fé...
... As ... eventuais ameaças por parte de outros detentos deveriam ter sido comunicadas às ... agentes penitenciários, temendo por sua segurança ... Destacou que, ... faltas ocorridas no interior de estabelecimentos prisionais, quando os elementos colhidos ... são ... -
Economia do crime
... Outros dados preocupantes giram em torno da ... físicos e funcionais dos estabelecimentos penais, estando, aqui, o maior gerador de ... de terceirização dos serviços penitenciários teve lugar no Paraná, e mais especificamente, na ...
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Acórdãos nº 1016772-11.2015.8.26.0482 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
... “ ex-officio ” de agentes penitenciários da Penitenciária de Marabá Paulista ra outros estabelecimentos prisionais de outras ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
ADMINISTRATIVO. SUPERLOTAÇÃO PENITENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE INSUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRISIONAL. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Assim, para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado é...
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Sistema penitenciário brasileiro: (Dis)Função (Des)Socializadora
... Diante da realidade dos sistemas penitenciários brasileiros será abordada uma discussão acerca ... em que se encontra, com os estabelecimentos penitenciários dos quais se dispõe e, ... cárcere, ou seja, o condenado passa a ter outros modelos de comportamentos e valores contrários ...
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Organização do estado brasileiro
... 1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito de Estado e de seus elementos ... atribuição a segurança dos estabelecimentos penais ... 26. Conforme expressamente previsto ... interdisciplinar; (b) de agentes penitenciários, de agentes socioeducativos ou de policial dos ...
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Portaria, PORTARIA CONJUNTA SSPS e SUSEPE Nº 009/2023 O SECRETÁRIO DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO, no
... PENITENCIÁRIOS , no uso de suas atribuições que lhe conferem a ... os gestores e servidores dos Estabelecimentos Prisionais para a qualificação dos dados do ... e privados afetos a esta temática, entre outros atores, ... para colaboração ... Art. 9º Uma ...
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Da proteção à integridade do preso
A presente comunicação visa analisar o direito à integridade física e moral do preso conforme os preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e os previstos na Lei de Execução Penal. Tem-se por objetivo geral analisar as condições humanas de convivência e sobrevivência do preso e por objetivos específicos visa-se verificar as condições de salubridade adequadas à vida humana e...
... e violência observadas nos estabelecimentos prisionais nacionais. Apesar da sociedade ... úmero de indivíduos para vigiarem muitos outros. (BITENCOURT, 2018) ... Inicialmente, na ... ) vagas disponíveis nos sistemas penitenciários estaduais, carceragens em delegacias e ... -
Estado pode ser responsabilizado por combate ruim à Covid-19 nos presídios
Albuquerque: Prevenção precária e contágio de agentes penitenciários
... pessoal da categoria de agentes penitenciários" e demais trabalhadores dessas unidades. A situaç\xC3" ... de máscaras nas prisões e nos estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas como ... a redução do risco de doença e de outros" agravos e o acesso universal e igualitário às a\xC3" ... -
Portaria, PORTARIA CONJUNTA SEAPEN/SUSEPE Nº 002/2021 Estabelece diretrizes a serem adotadas nos estabele
... diretrizes a serem adotadas nos estabelecimentos prisionais para o reconhecimento do direito ... do ensino fundamental ou mdio (ENCCEJA ou outros) e aprovao no Exame Nacional do Ensino Mdio - ...
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Portaria, PORTARIA nº 040/2020 - GAB/SUP Estabelece, no âmbito da Administração Penitenciária do Estado do
... (tosse seca e dificuldade para respirar) e outros sintomas referidos no Boletim Epidemiolgico n 04 ... Art. 5 - Nos estabelecimentos prisionais de regime fechado e semiaberto, ...
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Acórdãos nº 7000787-60.2016.8.26.0482 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Septiembre de 2016
... que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. 1 ... Interno Padrão dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado de São Paulo ...
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Portaria, PORTARIA CONJUNTA SEAPEN/SUSEPE 005/2021 O SECRETÁRIO DA ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e O SUPERIN
... corporal por meios mdicos, cirrgicos ou outros, assim como outras expresses de gnero, inclusive ... Pargrafo nico ... Nos estabelecimentos onde obrigatrio o uso de uniforme, devem ser ...
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Acórdão nº 51989277920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXPEDIENTE DE APURAÇÃO DE EXCESSO E DESVIO DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, NULIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DO ART. 191 DO ECA E NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO PROVISÓRIO DA RECORRENTE DA SUA FUNÇÃO. ACOLHIDA. PRELIMINARES. CONSTITUI UMA DAS FUNÇÕES DA DEFENSORIA
... 13 socioeducandos, quando já teve, em outros momentos, população superior a 150. Alegou, ... , bem como a atuação em estabelecimentos" de internação de adolescentes, como previsto no\xC2" ... nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a ... -
Direito Electoral
... ) É privativo de brasileiro nato, dentre outros, o cargo de (A) Ministro de Estado da ... , policiais civis e de agentes penitenciários ... A alínea c , do inciso V, art. 73 da ... , escolas e igrejas, entre outros estabelecimentos ... (C) É permitida a colocação de ...
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Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
... óprio jus puniendi , garantindo, dentre outros direitos, a vinculação a legalidade para evitar ... Público, Judiciário e agentes penitenciários ... Entretanto o sistema penal formal do ... pessoas idosas ou crianças em estabelecimentos particulares, corporações e empresas que impõe ...
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Lei Ordinária nº 13500 de 26 de Outubro de 2017
... ao funcionamento e segurana dos estabelecimentos penais; ... , motivo, regime e durao da priso, entre outros a serem definidos em regulamento; e ... VI - ...
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Mãos no Cárcere: A Violação da Dignidade da Mulher no Sistema Prisional e Maternidade
O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a situação vivida pelas mulheres grávidas encarceradas e de seus bebês dentro sistema prisional. E avaliar a responsabilidade do Estado em promover uma penitenciária com estrutura adequada para convivência das mães com seus filhos, uma vez que elas têm esses direitos adquiridos por lei, e terão o cárcere como um lar. Será demonstrado que as...
... a menstruação, a maternidade entre outros cuidados com a saúde ... No Brasil, ... regulamenta como devem ser os estabelecimentos penitenciários “Os estabelecimentos penais ... -
Acórdãos nº 9000946-89.2017.8.26.0269 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Marzo de 2018
... Descabimento Agentes penitenciários firmes ao confirmar os fatos Versão ... Interno Padrão dos Estabelecimentos Penitenciários, os regulamentos ou ... 84, IV da CF) e outros atos normativos secundários não são ...
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Decreto, DECRETO 56.754, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022. Abre créditos no Orçamento do Estado. O GOVERNADOR
... SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS PENITENCIARIOS - SUSEPE ... 0602.06042206613062 APARELHAMENTO ... 1401.04012207383592 AUXILIOS E OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS A ... SERVIDORES - SEFAZ ... DE PEQUENOS ... ESTABELECIMENTOS RURAIS ... 1576.20060606141067 APOIO E ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.276, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. Abre créditos no Orçamento do Estado. O GOV
... 0567.18012206993566 AUXILIOS E OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS A ... SERVIDORES - FEPAM ... SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS PENITENCIARIOS - SUSEPE ... 0602.06042206616128 MANUTENCAO DO ... AO DESENVOLVIMENTO DE PEQUENOS ESTABELECIMENTOS ... 3176.20060606147347 APOIO AO DESENVOLVIMENTO ...
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Ordem de serviço, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2022. Institui a Comissão Permanente do Processo Eleitoral, responsáve
SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS ... ORDENS DE SERVIÇO ... Gabinete do ... de liberdade nos estabelecimentos prisionais do Estado do Rio Grande do Sul ... O ... judicial competente, o deslocamento para outros estabelecimentos ... de presos(as) ...
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Acórdãos nº 0020107-75.2017.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... expressiva de 125 gramas de cocaína e outros 10 gramas de maconha, assim agindo de ... , no interior de estabelecimentos penitenciários. Diariamente são ...