pacto preferencia
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 121 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... reforma do julgado, pois o pacto" estabelecido entre as pessoas jurídicas de Direito Público da Administra\xC3" ...
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Argentina promulga seu novo Código Civil e Comercial (parte 6)
Argentina promulga seu novo Código Civil e Comercial (parte 6)
... as cláusulas acessórias ao contrato de compra e venda, como o pacto de retrovenda (art.1163), o pacto de revenda (art.1164), o direito de ... -
Direito Civil
... (A) se houver cláusula resolutiva expressa (pacto comissório) , ou seja, previsão no próprio contrato de que a ...
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Acórdão Nº 0001785-77.2012.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
... o direito de preferência na contratação, denota-se que tal pacto previa, expressamente, o prazo de duração, qual seja, 5 (cinco) anos, ...
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Relatório e Voto com número 5408002-70.2021.8.09.0024 da 2ª Câmara Cível, 11-10-2022
... , o Julgador singular entendeu por abusiva a retenção prevista no pacto e determinou sua redução ... para 10% (dez por cento) do montante ...
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Direitos da Personalidade
... E o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo Bra sil em ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... pacto celebrado para substituir-se por outrem. Nenhuma convenção entre ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... ) e entidade de prática desportiva (empregador), através de pacto formal, no qual resta claro o caráter de subordinação do primeiro em ...
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Decisão Monocrática N° 07145829120208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÕES. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA...
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Acordao N° 1603078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Contrato de prestação de serviço educacional. Inadimplemento. Onerosidade excessiva. Desequilíbrio contratual. Pandemia de covid-19. Não verificação. Revisão contratual. Impossibilidade. Segurança jurídica. Aplicação do desconto pontualidade. Mera liberalidade. Cumulação com juros de mora e correção monetária. Aplicabilidade. Sentença mantida. 1. Certo...
... expectativa em relação ao cumprimento do pacto" contratual nos moldes em que fora firmado, ... considerando-se as circunst\xC3" ... -
Acordao N° 1438575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Processo civil. Civil. Serviços educacionais. Cobrança. Recurso deserto. Não conhecimento. Relação jurídica comprovada. Contrato de prestação. Histórico escolar. Ficha financeira. Mensalidades. Inadimplemento demonstrado. Juros de mora. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento. Cada parcela. 1. O preparo é um pressuposto objetivo essencial à admissibilidade recursal, que deve acompanhar a peç
... possuem legítima expectativa em relação ao cumprimento do pacto" contratual nos moldes em que ... fora firmado, considerando-se as circunst\xC3" ... -
Direito digital
... 5º, incisos IV, IX e XIV 6 ... Ademais, o Brasil é signatário do Pacto" Internacional de Direitos Civis e Políticos da ONU, que defende a promoç\xC3" ...
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Introdução a responsabilidade civil
... que indicam que a campanha publicitária em questão se contrapõe a pacto" de exclusividade preexistente e estimula práticas nocivas à sociedade \xE2" ...
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Caracterização do direito do trabalho
... Curso, o Capítulo XVII, em seu item III, sob o título “Novo Pacto a Termo: o Contrato Provisório da Lei n. 9.601, de 1998” ...
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Contratos em Espécie
... Cláusula ... Por força do pacto de reserva de domínio, aqui expressamente instituído, e aceito pelas ...
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Da propriedade imobiliária
... Retrovenda: trata-se de um pacto adjeto à compra e venda, em que o comprador recebe propriedade resolúvel ...
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Acórdãos nº 1040587-82.2016.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... - Contrato de Locação - Cláusula de vigência e pacto de preferência - É injustificável praticar dois atos para ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Peita é originário do latim pactum (pacto) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ...
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Acórdãos nº 1000121-65.2014.8.26.0666 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... pacto locatício. Irrelevância. Preferência do condômino que ...
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Acórdão Nº 0313245-04.2016.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 02-02-2023
... 464, I E II, CPC) E SE MOSTRA PASSÍVEL DE SOLUÇÃO PELA LEITURA DO PACTO E DE DOCUMENTOS CORRELATOS. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE.MÉRITO. MATÉRIA ...
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Decisão Monocrática nº 50046021320228210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 17-10-2022
... valores pagos a maior com o débito remanescente após a revisão do pacto, bem como a repetição simples do saldo apurado em favor da mutuária, na ...
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Decisão Monocrática nº 50009937320238210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 25-05-2023
... valores pagos a maior com o débito remanescente após a revisão do pacto, bem como a repetição simples do saldo apurado em favor da mutuária, na ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... ou indivíduos, e sim de resguardar o pacto fundante da sociedade ... brasileira: a democracia por meio de eleições ...
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O governo eletrônico e os global players
... sua etimologia provém do latim, foedus ou foedera, que quer dizer pacto, aliança ou contrato. O termo federalismo foi encontrado em três formas ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... pacto social firmado entre a burguesia e as demais forças sociopolíticas ...