pagamento da letra câmbio
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A estrutura lógica das normas jurídicas
... pagamento de uma letra de câmbio na data de seu ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0121411-12.2017.8.19.0001 (Criminal), 09-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE PROPOSTA PELA UNIMED RIO EM FACE DE MÉDICA EX-COOPERADA. PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL REJEITADA. COBRANÇA RELATIVA À TRANSFERÊNCIA AOS COOPERADOS DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS NÃO PROVISIONADAS PELA COOPERATIVA AUTORA. DELIBERAÇÃO FEITA EM ASSEMBLEIA, EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA N°20/2008...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LETRA DE CÂMBIO ... SEM ACEITE PROPOSTA PELA UNIMED ... RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DÍVIDAS ... TRIBUTÁRIAS NÃO PROVISIONADAS ... -
Títulos de crédito escriturais e o mercado de valores mobiliários: perspectivas para o futuro
... édito, especificamente com a criação da letra de câmbio e da nota promissória. A letra de ... uma dívida, e emitia uma ordem de pagamento ao banco localizado na cidade de destino, a ser ...
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Aspectos gerais do procedimento para protesto - distribuição - apresentação - protocolização
... úteis para que o devedor efetue o pagamento (caso se tratasse de letra de câmbio ou ...
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Acórdão nº 1.0477.12.000171-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - ÔNUS DA PROVA. De conformidade com o art. 784, inciso I, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque. Cabe ao emitente da nota promissória alegar a origem do título e provar a ausência de causa debendi ou o pagamento do débito.
... de mrito, condenando a Apelante ao pagamento de custas, suspensa a exigibilidade por estar ... CPC, so ttulos executivos extrajudiciais a letra de cmbio, a nota promissria, a duplicata, a ... -
Acórdão nº 1.0481.06.063258-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2007
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - LETRA DE CÂMBIO - FALTA DA DATA DE EMISSÃO - ... deve ser feita pela cotação do dia do pagamento. (Des. Alberto Henrique) ... APELAÇÃO ...
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Acórdão nº 0062610-11.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... a decisão que anulou o débito referente a letra de câmbio; ... determinou o cancelamento do ... de Títulos e Documentos, por falta de pagamento da letra de ... câmbio; e condenou os réus, ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO VI ... DEL CONTRATO Y LETRA" DE CAMBIO Y EFECTOS MERCANTILES ANÁLOGOS ... Art\xC3" ... em que são devidos e a forma do seu pagamento, assim como as que prohibem renunciar e ceder ...
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Acórdão nº 65626 de Primeira Turma, 15 de Mayo de 1975
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, LETRA DE CAMBIO, MOEDA ESTRANGEIRA DIVIDA ...
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Acórdão nº 65626 de Primeira Turma, 15 de Mayo de 1975
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, LETRA DE CAMBIO, MOEDA ESTRANGEIRA DIVIDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... óveis do Guarujá/SP, sem que houvesse pagamento do preço correspondente. Para ser mais exato, o ... outros supostos operadores do mercado de câmbio negro, como Nelma Mitsue Penasso Kodama e Alberto ... poder instrutório do juízo, não se torne letra morta, somente se admite a intervenção do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0192906-19.2017.8.19.0001 (Criminal), 26-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. UNIMED. PRETENSÃO MONITÓRIA CALCADA EM LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE PROPOSTA EM FACE DE MÉDICA EX-COOPERADA. OBRIGAÇÕES LEGAIS TRANSFERIDAS AOS COOPERADOS. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA UNIMED ¿ RIO, PELA QUAL PUGNA PELA REFORMA DO JULGADO. TRANSFERÊNCIA AOS COOPERADOS DA...
... PRETENSÃO MONITÓRIA CALCADA EM LETRA DE ... CÂMBIO SEM ACEITE PROPOSTA EM FACE DE ... DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ... DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS NÃO PROVISIONADAS ... -
Acórdão nº 1.0473.10.000493-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SENTENÇA ÚNICA - DUPLICIDADE DE RECURSOS MANEJADOS PELA PARTE RÉ - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE AVAL - CONTRATO BANCÁRIO - FALECIMENTO DO TOMADOR DO EMPRÉSTIMO (AVALIZADO) - EXTINÇÃO DA GARANTIA - NÃO CABIMENTO- Considerando o princípio da unirrecorribilidade recursal, não se admite a interposição sucessiva de recursos contra o...
... conseguinte, condenou o requerido ao pagamento de honorrios advocatcios, que fixou em 10% sobre ... : "O aval a garantia de pagamento da letra de cmbio, dada por um terceiro ou mesmo por um de ... -
Acórdão nº 1.0035.06.082645-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, EM RELAÇÃO AO PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À RECORRENTE - INEXISTÊNCIA DE EXAME DA MATÉRIA NA DECISÃO AGRAVADA - ANÁLISE DA CONCESSÃO DA BENESSE, APENAS PARA FINS DESTE AGRAVO, PARA QUE NÃO HAJA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - AVALISTA - RESPONSABILIDADE...
... Agravo, havendo a Recorrente efetuado o pagamento do preparo sob os cds. 15/16, o que, contudo, no ... ) garante cambiariamente o pagamento da letra de cmbio por outro obrigado cambirio ... -
Acórdão nº 1.0035.06.082645-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, EM RELAÇÃO AO PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À RECORRENTE - INEXISTÊNCIA DE EXAME DA MATÉRIA NA DECISÃO AGRAVADA - ANÁLISE DA CONCESSÃO DA BENESSE, APENAS PARA FINS DESTE AGRAVO, PARA QUE NÃO HAJA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - AVALISTA - RESPONSABILIDADE...
... Agravo, havendo a Recorrente efetuado o pagamento do preparo sob os cds. 15/16, o que, contudo, no ... ) garante cambiariamente o pagamento da letra de cmbio por outro obrigado cambirio ... -
Acórdão nº 1.0518.08.152423-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. SOCIEDADE DE FATO. PROVA ESCRITA. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. REPARTIÇÃO DOS PREJUÍZOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. REQUISITOS AUSENTES. AVAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se a...
... a deciso de condenao dos rus ao pagamento da condenao que injusta, uma vez que concede ao ... aceitantes, endossantes ou avalistas de uma letra so todos solidariamente responsveis para com o ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0115148-61.2017.8.19.0001 (Cível), 09-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. OBRIGAÇÕES LEGAIS DECORRENTE DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DE PIS, COFINS E ISS SOBRE PLANOS DE SAÚDE. LETRA DE CÂMBIO. RESISTÊNCIA DA RÉ, ORA APELANTE, CALCADA NA ARGUIÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, NA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, NA INEXISTÊNCIA DE CIÊNCIA ACERCA DA MATÉRIA DELIBERADA E APROVADA EM ASSEMBLEIAS DA QUAL NÃO...
... DE SAÚDE. LETRA DE CÂMBIO. RESISTÊNCIA DA ... RÉ, ORA ... IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA QUANTIA DE ... R$ 44.008,26, REFERENTE À COTA ... -
Acórdão nº 1.0074.17.004757-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - NOTA PROMISSÓRIA - MÚTUO ENTRE PARTICULARES - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITAR - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - LEGALIDADE DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA
... do Cdigo Civil de 2002.Condeno o ru, ao pagamento das custas, processuais e honorrios advocatcios, ... 56 do Decreto n 2.044/1908, que define a letra de cmbio e a nota promissria e regula as Operaes ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000984-41.2017.8.19.0209 (Cível), 17-12-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DOS EMBARGANTES VISANDO O CANCELAMENTO DE PROTESTOS DE LETRAS DE CÂMBIO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DESSES TÍTULOS E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. DIREITO EMPRESARIAL. COOPERATIVA MÉDICA. OBRIGAÇÕES LEGAIS. TRANSFERÊNCIA PARA OS COOPERADOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 20/2008 da ANS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO...
... CÂMBIO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DESSES ... TÍTULOS E ... A ... LETRA DE CÂMBIO É UM TÍTULO ABSTRATO POR ... PAGAMENTO" QUE LHE FOI ENDEREÇADA PELO ... SACADOR. MANUTEN\xC3" ... -
Protesto de letra de câmbio sem aceite é ilegal e não interrompe prescrição, diz STJ
Protesto de letra de câmbio sem aceite não interrompe prescrição
... pagamento ... No caso, não houve aceite por parte da estudante. A letra de câmbio sequer chegou a circular. Sua existência teve como objetivo único a ... -
Acórdão Nº 0005278-13.2003.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
... , condeno a parte embargante ao pagamento das custas ehonorrios advocatcios sucumbenciais, ... til, ou da data do vencimento, se trata de letra que contenha clusula "sem despesas".As aes dos ...
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Questões comentadas
... ___________________________________________ Letra C. Correto CF/88, art. 194, parágrafo único, ... para a relação entre custeio e pagamento de benefícios, a m de manter o sistema ... identicados(as): a) os serviços de câmbio b) as instituições de doações c) os bancos de ...
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Acórdãos nº 0005021-32.2009.8.26.0554 de 38ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2013
... CIVIL Títulos de Crédito ? Letra de Câmbio ? Inexigibilidade e ... equivocado por falta de pagamento ? Responsabilidade solidária do titular ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... PAGAMENTO (§ 2 o DO ART. 475-Q DO CPC) — MEDIDA QUE ... I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ...
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Acórdão nº 2.0000.00.445566-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Octubre de 2004
MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LETRA DE CÂMBIO - AÇÃO PRINCIPAL - NULIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA. Apesar de não ser o aceite requisito formal da letra de câmbio, podendo sua falta ser comprovada pelo protesto, somente a partir desse ato é que o sacado possui a obrigação pelo pagamento do título. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 60 do STJ, é nula a...
MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LETRA DE CÂMBIO - AÇÃO PRINCIPAL - NULIDADE DO ... pagamento do título ... Conforme entendimento ...