pagamento da letra câmbio
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Lei nº 3.860 de 24/12/1960. APROVA O PLANO DE COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM O CARVÃO MINERAL.
... ção compete a Diretoria, conforme a letra “e" dêste artigo ... § 6º Os servidores da ... lei, gozarão, quando importados, do câmbio mais favorecido e de prioridade na concessão ... , sempre que efetue qualquer pagamento ... § 2º A fiscalização do recolhimento ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. APRESENTAÇÃO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Consoante entendimento desta Corte, "as normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados, v.g., letra de câmbio,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... da alienação dos bens bastar para o pagamento do credor ...
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Legislação
... Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as ... o 2 A letra de câmbio é uma ordem de pagamento e deve conter requisitos, lançados, por extenso, ...
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Garantias cambiais de transferências
... ônoma, independente de aceite ou endosso da letra e para cuja validade basta a simples assinatura ... típica, que tem por fim assegurar o pagamento da letra de câmbio, nota promissória, cheque, ...
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A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
... os títulos que constituem ordem de pagamento (WHITAKER, 1928, p. 42), como a letra de ... 7 ... Citando o exemplo da letra de câmbio, a declaração é originária porque a ela ...
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Decisões Monocráticas nº 1117679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... de crédito, a exemplo da duplicata e da letra de câmbio, e caracteriza-se por ser a ... que o sacado compromete-se a realizar o pagamento da soma indicada na letra de câmbio, dentro do ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0116610-53.2017.8.19.0001 (Cível), 21-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LETRA DE CÂMBIO. UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. INSTRUÇÃO NORMATIVA ANS Nº20/2008, TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS NÃO PROVISIONADAS AOS COOPERADOS. PARTE RÉ QUE ALEGOU INCERTEZA DO DÉBITO, AUSÊNCIA DE ORIGEM DA DÍVIDA, CONTAS QUE LHE DERAM ORIGEM, CÁLCULO UNILATERAL, ALÉM DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNC
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LETRA DE ... CÂMBIO. UNIMED RIO COOPERATIVA DE ... PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS NÃO ... PROVISIONADAS ... -
Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1984, aplicar-se-á a tabela de que trata a letra b do artigo 1º do Decreto-lei nº 2.028, de 9 de ... conversíveis em ações, letras de câmbio de aceite ou coobrigação de instituição ... na fonte, no ato do respectivo pagamento ou crédito, de acordo com a tabela seguinte: ...
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Questões exame de ordem
... pagamento antecipado de dívidas em relação aos credores ... 2. XX Exame ... Cícero sacou uma letra de câmbio em favor de Amélia, tendo designado ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Processo nº 0238585-42.2017.8.19.0001 (Cível), 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE COOPERADO. LETRA DE CÂMBIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 370 CPC. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489 § 1º DO CPC. MAGISTRADO QUE NÃO SE OBRIGA A SE MANIFESTAR ACERCA DE...
... AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE ... COOPERADO. LETRA DE CÂMBIO. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO DE DÍVIDAS ... TRIBUTÁRIAS NÃO PROVISIONADAS ... -
Questões exame de ordem
... A) A corretora não faz jus ao pagamento da comissão, porque o contrato de corretagem foi ... promissória é equiparado ao aceitante da letra de câmbio e, como tal, obriga-se a pagar na data ...
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Aspectos gerais do procedimento para protesto - distribuição - apresentação - protocolização
... úteis para que o devedor efetue o pagamento (caso se tratasse de letra de câmbio ou ...
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Aspectos gerais do procedimento para protesto - distribuição - apresentação - protocolização
... úteis para que o devedor efetue o pagamento (caso se tratasse de letra de câmbio ou ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... de outros países signatários do pagamento de impostos e taxas que aplicam às suas ... , o representante legal a que se refere a letra b) do artigo 24, será solidariamente ... câmbio de sua moeda nacional para dólares (cotação de ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... pagamento das multas, juros de mora e correção monetária ... b) a parcela excluída nos termos da letra a deverá ser computada na determinação do ... ções monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por ...
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O protesto de decisão judicial trabalhista transitada em julgado, a reforma trabalhista e a busca pela máxima efetividade da tutela jurisdicional
... 10. MARTINS, Fran. Títulos de crédito: letra de câmbio e nota promissória ... 10. ed. Rio de ... O próprio banqueiro fazia o pagamento ou um de seus correspondentes no lugar indicado ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 18, I) ... § 2° O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... moeda nacional será feita pela taxa de câmbio fixada para venda, vigente na data do pagamento ... lucrativos, referidas, respectivamente, na letra a do item I e na letra b do item II do art. 4° ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0116667-71.2017.8.19.0001 (Cível), 21-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE PROPOSTA PELA UNIMED RIO EM FACE DE MÉDICA EX-COOPERADA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 206, §5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA CÁRTULA. PREJUDICIAL AFASTADA. COBRANÇA RELATIVA À TRANSFERÊNCIA AOS...
... CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM LETRA DE ... CÂMBIO SEM ACEITE PROPOSTA PELA UNIMED ... PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS NÃO ... PROVISIONADAS ... -
nº 96.01.19390-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 21 de Noviembre de 2001
AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. LETRA DE CÂMBIO. AUSÊNCIA DE PROTESTO POR FALTA DE ACEITE. INADMISSIBILIDADE DE PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. 1. Presença dos requisitos específicos da ação cautelar relativos ao "fumus boni iuris" e ao "periculum in mora" (CPC, art. 801, IV). 2. Na espécie, sem que a letra de câmbio em causa fosse apresentada para o aceite,...
... sustar o protesto por falta de pagamento da letra de câmbio, em face da inexistência de ... -
Títulos de crédito em espécie
1. LETRA DE CÂMBIO ... Certo é que a letra de câmbio ... que a letra de cambio é uma ordem de pagamento dada pelo sacador dirigida ao sacado, necessário ...
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Títulos de crédito em espécie
... 1. Letra de Câmbio ... A Letra de Câmbio não é muito ... que a Letra de Câmbio é uma ordem de pagamento dada pelo sacador dirigida ao sacado, necessário ...
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Os efeitos da quitação das obrigações pelo fiador, avalista e seguradoras nas recuperações judiciais - questões doutrinárias e a divergência jurisprudencial
... de crédito de fiador, originário do pagamento de obrigação para credor constituído em ... uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, ou seja, passamos adotar ... se o dador de aval paga a letra, fica sub-rogado nos direitos emergentes da letra ...
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O regime jurídico dos títulos de crédito no Código Civil
... letras de câmbio e notas promissórias. De notar que o Brasil, a ... como escopo facilitar transferência/pagamento de obrigações em face das diferentes moedas que ... A origem da letra de câmbio, lettera di pagamento di cambio, ...
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O princípio da legalidade e a interpretação da Lei n. 9.873/99 às avessas
... e portarias, com a predominância da letra dos textos sobre o seu espírito” (MEDAUAR, ... aceite ou reconhecimento e da falta de pagamento dos títulos cambiários. E estes se estendem a etra de câmbio, a nota promissória, o cheque e, extensivamente, ...