pagamento da letra câmbio
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO VI ... DEL CONTRATO Y LETRA" DE CAMBIO Y EFECTOS MERCANTILES ANÁLOGOS ... Art\xC3" ... em que são devidos e a forma do seu pagamento, assim como as que prohibem renunciar e ceder ...
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Decisão Monocrática Nº 0307378-96.2016.8.24.0011 do Terceira Vice-Presidência, 12-11-2019
Recurso Especial n. 0307378-96.2016.8.24.0011/50002, Brusque Recorrente : Oregon Administradora de Shopping Centers LtdaAdvogados : Antonio Carlos Goedert (OAB: 12076/SC) e outroRecorridos : Paulo Sérgio dos Santos e outrosAdvogado : Luis Carlos Schlindwein (OAB: 21339/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAOregon Administradora de Shopping Centers Ltda, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituiçã
... aos embargantes a responsabilidade pelo pagamento do Imposto, estabeleceu que caso o débito não ... de efetuar a quitação e "emitir 'letra de câmbio' em desfavor daquela [locatária] ... -
Acórdãos nº 0259914-65.2010.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
DANOS MORAIS Letra de Câmbio sacada ilegitimamente contra o autor em substituição a cheque prescrito - Protesto efetivado sem aceite na comarca de Estado diverso Ausência de diferenciação pelo Oficial do Cartório de que o ato registrado tinha por base a falta de aceite da Letra de Câmbio e não a falta de pagamento - Responsabilidade do Tabelião do Cartório de Notas e Títulos reconhecida Imagem do
... ÇÃO DE ATIVOS LTDA DANOS MORAIS Letra de Câmbio sacada ilegitimamente ... de Câmbio e não a falta de pagamento - Responsabilidade do Tabelião do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... ósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor ... § 1° ... á tirar protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante." (NR) ...
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Acórdão nº 1.0481.02.015974-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2008
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DOS EFEITOS DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CONTRATO BANCÁRIO - CLÁUSULA MANDATO - SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO - ADMISSIBILIDADE - TÍTULO SACADO À VISTA - DISPENSABILIDADE DE APRESENTAÇÃO PARA ACEITE - PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO - REGULARIDADE - RECURSO PROVIDO. Não é nula a...
... BANCÁRIO - CLÁUSULA MANDATO - SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO - ADMISSIBILIDADE - TÍTULO SACADO À ... PAGAMENTO - REGULARIDADE - RECURSO PROVIDO.Não é nula a ... -
Lei nº 3.519 de 30/12/1958. MODIFICA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... áculo, por tradutor público antes do pagamento do imposto, excetuados os cheques notas rias e letras de câmbio e ressalvada a faculdade constante do § 5º do ... ) a comissão prevista no mesmo artigo e na letra “a” do seu § 6º ... Alteração 4ª: ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... álculo do imposto ou de postergar o seu pagamento ... Subseção II ... Dever de ... estrangeira serão convertidos à taxa de câmbio em vigor na data do desembaraço aduaneiro ... de renda na fonte os juros produzidos por letra hipotecária emitida sob as formas exclusivamente ...
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Garantias cambiais de transferências
... ônoma, independente de aceite ou endosso da letra e para cuja validade basta a simples assinatura ... típica, que tem por fim assegurar o pagamento da letra de câmbio, nota promissória, cheque, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... § 2º O pagamento dos novos proventos será feito independentemente ... º As praças, com exceção das citadas na letra a dêste artigo, podem desarranchar, na forma ... câmbio, letras do tesouro e outros títulos de crédito ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0132387-78.2017.8.19.0001 (Cível), 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM LETRA DE CÂMBIO PROPOSTA PELA UNIMED EM FACE DE MÉDICO COOPERATIVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMNO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DO DÉBITO COBRADO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL (ART. 205, §5º, I DO CC) QUE SE INICIA NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA LETRA DE CÂMBIO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE...
... AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM ... LETRA DE CÂMBIO PROPOSTA PELA UNIMED EM ... FACE DE ... RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELO ... PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE SE MOSTRA ... EVIDENCIADA ... -
Classificação do protesto
... Protesto por falta de pagamento; ... Protesto por falta de aceite; ... documento de dívida, ou caso se trate de letra de câmbio ou duplicata, de não haver o sacado ...
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Classificação do protesto
... Protesto por falta de pagamento; ... Protesto por falta de aceite; ... documento de dívida, ou caso se trate de letra de câmbio ou duplicata, de não haver o sacado ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 3º O serventuário, no caso da letra b do § 1º, certificará no respectivo ... ê-la às repartições encarregadas do pagamento e da contagem do tempo de serviço, sob pena de ... XIII – dos credores por letra de câmbio, nota promissória ou cheque; ... XIV – do ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... I - Primeiro grupo: composto de uma (1) letra, indicativa do Estado, Território ou Distrito ... prática de direção deverá ser de câmbio mecânico ressalvado o caso do art. 153 dêste ... Art. 193. O pagamento da multa não exonera o infrator de cumprir as ...
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Processo nº 2002.001.20546 de Setima Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2002
Responsabilidade civil. Titulo protestado. Baixa do registro. Obrigacao do devedor. Nao constitui ato ilicito ou exercicio irregular de direito o protesto cambial para provar a mora do responsavel pelo pagamento da soma indicada na letra de cambio, se nao quitada ate' a data do vencimento. Feito o pgamento do debito, a baixa do registro no cartorio de protesto nao se constitui em 0brigacao do...
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Títulos de crédito em espécie
... TÍTULOS DE CRÉDITO EM ESPÉCIE ... 1. Letra de Câmbio ... 1.1. Origem ... A letra de ... ORDEM DE PAGAMENTO INCONDICIONADA 3. O NOME DA PESSOA QUE ESTÁ ...
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Lei nº 3.860 de 24/12/1960. APROVA O PLANO DE COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM O CARVÃO MINERAL.
... ção compete a Diretoria, conforme a letra “e" dêste artigo ... § 6º Os servidores da ... lei, gozarão, quando importados, do câmbio mais favorecido e de prioridade na concessão ... , sempre que efetue qualquer pagamento ... § 2º A fiscalização do recolhimento ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. APRESENTAÇÃO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Consoante entendimento desta Corte, "as normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados, v.g., letra de câmbio,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... da alienação dos bens bastar para o pagamento do credor ...
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Legislação
... Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as ... o 2 A letra de câmbio é uma ordem de pagamento e deve conter requisitos, lançados, por extenso, ...
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Garantias cambiais de transferências
... ônoma, independente de aceite ou endosso da letra e para cuja validade basta a simples assinatura ... típica, que tem por fim assegurar o pagamento da letra de câmbio, nota promissória, cheque, ...
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A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
... os títulos que constituem ordem de pagamento (WHITAKER, 1928, p. 42), como a letra de ... 7 ... Citando o exemplo da letra de câmbio, a declaração é originária porque a ela ...
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Decisões Monocráticas nº 1117679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... de crédito, a exemplo da duplicata e da letra de câmbio, e caracteriza-se por ser a ... que o sacado compromete-se a realizar o pagamento da soma indicada na letra de câmbio, dentro do ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0116610-53.2017.8.19.0001 (Cível), 21-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LETRA DE CÂMBIO. UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. INSTRUÇÃO NORMATIVA ANS Nº20/2008, TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS NÃO PROVISIONADAS AOS COOPERADOS. PARTE RÉ QUE ALEGOU INCERTEZA DO DÉBITO, AUSÊNCIA DE ORIGEM DA DÍVIDA, CONTAS QUE LHE DERAM ORIGEM, CÁLCULO UNILATERAL, ALÉM DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNC
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LETRA DE ... CÂMBIO. UNIMED RIO COOPERATIVA DE ... PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS NÃO ... PROVISIONADAS ...