paises desenvolvidos
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Acórdão Nº 5004315-10.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... países muitíssimo mais desenvolvidos, a atividade ora criticada é praticada de ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... fiscal a ações e serviços de atenção oncológica, desenvolvidos por instituições de prevenção e combate ao câncer ... § 1° As ... ênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda empreendidas pela própria interessada ...
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Plano base erosion and profit shifting: falhas em relação aos interesses dos países em desenvolvimento
O presente estudo busca analisar a maior exposição dos países em desen- volvimento às estratégias de planejamento tributário agressivo e as falhas do Plano Base Erosion and Profit Shifting (BEPS) em atender aos interes- ses desses países. Para isso, serão analisadas, inicialmente, as principais estratégias de planejamento tributário agressivo utilizadas por empresas multinacionais com o objetivo...
... SDJR SRU HPSUHVDV PXOWLQDFLRQDLV VLJQL´FD TXH R SUHMXt]R p DLQGD maior para esses países, quando em comparação com os países desenvolvidos. 7 $OpP GLVVR IDWRUHV FRPR H[LJrQFLDV UHJXODWyULDV PDLV EUDQGDV DOWD GHSHQGrQFLD GR VHWRU H[WUDWLYLVWD ¨ PDLV YXOQHUiYHO D HVWUDWpJLDV GH ... -
Acórdão Nº 5040174-54.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
... Alis, em pases muitssimo mais desenvolvidos, as drugstores ora criticadas so exercidas de forma prosaica. Vende-se, em ...
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Capítulo 15 - Política nacional sobre mudança do clima
... A primeira envolve a circunstância de que todos os Países da Terra assumem a responsabilidade pelas causas que geram as mudanças ... os países desenvolvidos contribuem em grau maior para as causas que geram as mudanças ...
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Política nacional sobre mudança do clima
... A primeira envolve a circunstância de que todos os Países da Terra assumem a responsabilidade pelas causas que geram as mudanças ... os países desenvolvidos contribuem em grau maior para as causas que geram as mudanças ...
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A america latina em destaque no debate mundial: o caso das reformas da previdência desde 1981
Sistemas previdenciários capitalizados com regimes financeiros de contribuição definida e contas individuais foram engendrados, inicialmente, no Chile, em 1981, e adotados, também, em outros países da América Latina e ao redor do mundo nos anos 1990, mediante as chamadas reformas previdenciárias paradigmáticas. No entanto, os altos gastos administrativos, riscos financeiros, baixa cobertura...
... , inicialmente, no Chile, em 1981, e adotados, também, em outros países da América Latina e ao redor do mundo nos anos 1990, mediante as chamadas ... 5. Dificuldades da previdência em países não desenvolvidos. 6. Conclusão. 7. Referências ... ABSTRACT: Defined contribution ... -
Dilma critica 'tsunami monetário' de ricos
- Ns nos preocupamos com esse tsunami monetrio dos pases desenvolvidos, que no usam polticas fiscais de ampliao da capacidade de investimento ...
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DECRETO Nº 2741, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional de Combate a Desertificação Nos Paises Afetados por Seca Grave E/ou Desertificação, Particularmente Na Africa.
... Reafirmando, neste contexto, os compromissos assumidos pelos países desenvolvidos conforme o disposto no número 13 do Capítulo 33 da Agenda 21; ... Recordando a resolução da Assembléia Geral das Nações Unidas nº 47/188, em ...
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Direitos individuais e coletivos
... Já países como a Alemanha, Bélgica, França, Uruguai, dentre outros, reconhecem o ... íticas sociais, econômicas e de saúde pública dos países desenvolvidos e democráticos. Além disso, destacou o Min. Barroso que embora ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802538-78.2021.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802538-78.2021.8.19.0001 Recorrente: EDILEUZA CALIXTO DA SILVA - autora Recorrido: T. F. MARTINS PRESENTES - ME - ré Origem: 23º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001961-19.2020.8.19.0212 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Embargos de declaração: 0001961-19.2020.8.19.0212 Embargante: NEISE LAILA MIRANDA DOS SANTOS CARVALHO Embargado: VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI-Lojas Competição. Origem: Juizado Especial Cível - Região Oceânica - Niterói. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800063-85.2020.8.19.0066 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800063-85.2020.8.19.0066 Recorrente: GABRIELA DE OLIVEIRA FRANCA GONCALVES Recorridos: MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. e MARCIO SOARES TEIXEIRA MOVEIS Origem: 1º Juizado Especial Cível - Volta Redonda - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004767-02.2021.8.19.0209 (Cível), 14-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004767-02.2021.8.19.0209 Recorrente - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - ré Recorridos - FERNANDO FONSECA PEIXOTO, ANA CAROLINA SANTOS NUNES e HELENA NUNES PEIXOTO - autores Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029550-74.2020.8.19.0021 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0029550-74.2020.8.19.0021 Recorrente: JOYCE VIRGINIO DUARTE Recorrido: EDITORA JURÍDICA DA BAHIA LTDA. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003022-94.2020.8.19.0023 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003022-94.2020.8.19.0023 Recorrente (autora): MARIA ISABEL MATEUS DE SOUZA VIANA Recorrido (réu): MAGAZINE LUIZA S/A Origem: Cartório do Juizado Especial Cível - Comarca da Itaboraí Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012184-74.2020.8.19.0036 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012184-74.2020.8.19.0036 Recorrente: BIENESTAR MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELI - ME Recorrido: ALINE FURTADO DA SILVA ALVES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Olinda - Nilópolis Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a ré a reforma da sentença que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011564-40.2020.8.19.0205 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011564-40.2020.8.19.0205 Recorrente: MARIA DORA KONIG DE OLIVEIRA Recorrido: SEMP TCL COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS (SEMP TOSHIBA) Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a autora a reforma da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003192-38.2021.8.19.0021 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003192-38.2021.8.19.0021 Recorrente: LOJAS AMERICANAS S A Recorrido: RODRIGO DE JESUS MENDES Réu: Origem: 3º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR provimento nos termos do voto
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000364-91.2020.8.19.0025 (Cível), 19-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000364-91.2020.8.19.0025 Recorrente: RITA DE CACIA MARTINS FERRAZ Recorridos: B2W COMPANHIA DIGITAL - AMERICANAS.COM e MOBLY COMERCIO VAREGISTA LTDA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Itaocara. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016404-05.2020.8.19.0202 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016404-05.2020.8.19.0202 Recorrente: FABIANA CRISTINA BORBA MAGALHAES DOS SANTOS Recorrido (réu): B2W - Companhia Digital (AMERICANAS.COM) Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional de Madureira - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade os magistrados que compõem a 2ª...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035572-66.2020.8.19.0210 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0035572-66.2020.8.19.0210 Recorrente: ROSIMERE FERREIRA VINHAS SERGIO Recorridos: VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI - Lojas Competição Origem: 10º Juizado Especial Cível - Leopoldina. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007764-73.2021.8.19.0203 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007764-73.2021.8.19.0203 Recorrente (autor): NATALLY GABRIELE AQUINO DE OLIVEIRA Recorrido (réu): MAGAZINE LUIZA S A. Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005516-62.2020.8.19.0206 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: :0005516-62.2020.8.19.0206 Recorrente (autora): MALU CANDIDO PORTO RIBEIRO Recorridos (corréus): RH INFORMÁTICA EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELLI e outros. Origem: 2 ° Juizado Especial Cível, da Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012624-39.2020.8.19.0208 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012624-39.2020.8.19.0208 Recorrente (réu): POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA Recorrido (autor): CRISTINA RAQUEL DE MOURA FRAMBACH Origem: I2o Juizado Especial Cível Regional do Meier - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O