papel de carta
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08180194420184058300), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0818019-44.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRÁS ADVOGADO: Tiago Conde Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Cárita Muniz Da Silva EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CSLL. HEMOBRÁS. EMPRESA...
... enfrentando o setor de hemoderivados no País e a importância do papel exercido pela HEMOBRÁS na sociedade; contudo, compete ao Poder ... 195, da Carta Magna consagrou o Princípio da Solidariedade Social, não eximindo sequer ... - Julgamento 2005.01.001895-9 do Superior Tribunal Militar, 02-06-2005
-
Acórdão Nº 939071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA: REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... papel que lhe confere a Carta da República ... Com efeito, conforme consignado ... -
Acórdão Nº 939071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... criada por esta Suprema Corte pelo regular exercício do papel que lhe ... confere a Carta da República ... Com efeito, conforme ...
-
A judicialização da vida no Brasil e legitimidade democrática
... A compreensão da lógica da separação dos poderes e do papel exercido pela Constituição, tomando como base alguns marcos históricos ... 60, §4º, Carta Magna de 1988), o que demonstra a preocupação do legislador constituinte ...
-
Vale-transporte
... O interessado em adquirir os vales-transporte deverá elaborar uma carta ... em adquirir os vales-transporte deverá elaborar uma carta em papel ...
-
O princípio da dignidade da pessoa humana
... que não estavam presos à summa divisio logo advertiram o papel central que a pessoa humana, a partir da normativa constitucional, havia ... Na interpretação e aplicação de uma norma civilista, a Carta Magna não desempenhava papel algum”. 9 6 Dispõe o parágrafo 826 do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001422-19.2011.5.06.0006), 11-03-2013
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. INDEVIDOS. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos quando o empregado está assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70. A edição das Súmulas nºs 219 e 329, ambas do Colendo TST, reafirmam o entendimento de que mesmo após a promulgação da Carta Magna de 1988, na Justiça do Trabalho, os...
... , reafirmam o entendimento de que mesmo ap ó s a promulga ç ã o da Carta Magna de 1988, na Justi ç a do Trabalho, os honor á rios de advogado n ... em apre ç o, apesar de a peti ç ã o inicial ter sido preparada em papel contendo o timbre do sindicato, contrapondo-se a este fato, constata-se ... -
Construindo juízes independentes: a autonomia do poder judiciário na formação do pensamento constitucional norte-americano
O artigo tem como propósito revisitar a descrição de fenômenos históricos relevantes para a formação do pensamento constitucional norte-americano relacionados à construção da noção de independência judicial. Ao avaliar o modo como o funcionamento das instituições judiciais britânicas exerceram sua influência sobre a compreensão dos colonos e revolucionários na configuração da organização do Poder
... 2 A independência judicial no pensamento dos federalistas. 3 A Carta de Jefferson e a no-advisory-opinion doctrine. 4 Reforçando a imagem dos ... 98) ... A centralidade do papel do direito e dos juristas 6 na concepção ... de soberania entre os ... -
Decisão monocrática Nº 933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2022
... 103 da Carta da República ... Dessa forma, pessoas naturais, estranhas à lista ... , redesenhar o modelo estabelecido na Carta da República, assumindo papel institucional que não lhe é próprio, qual seja, o de legislador ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010133020184058201), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0801013-30.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JORGE ALBERTO DIAS DE ALBUQUERQUE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... assim direcionamentos ilícitos na Tomada de Preço nº 01/2011 e na Carta Convite nº 11/2011 ... 3. Sustenta o Ministério Público Federal, em ... em participação de menor grau nos ilícitos porque todos tinham papel crucial na empreitada, visto que era necessário haver vários ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023
PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008739020134058205), 10-12-2020
PROCESSO Nº:0000873-90.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENARIO SOARES PESSOA ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: PEDRO BARBOSA DE ANDRADE ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: JOSE IVALDO DE MORAIS ADVOGADO: RAFAEL SANTIAGO ALVES ADVOGADO: JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES ADVOGADO: EDWARD JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES APELANTE: INALDA ISIDORO...
... tem por Jornal Oficial refere-se apenas a uma página reproduzida em papel" comum (A4), assinada diretamente, o que demonstra que não houve publicaç\xC3" ... carta-marcada, até porque ele tinha grande influência política; que com ... -
As terras indígenas após a Constituição de 1988
... 445 “Achamento” foi o termo utilizado por Pero Vaz de Caminha na carta que enviou a Dom Manuel quando da invasão das terras que formariam o ... indígenas, a luta pela promoção e proteção de seus direitos e o papel" importante da declaração, sem deixar de frisar o respeito à soberania, \xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014115520154058500), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0801411-55.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: S & B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Alexandre De Araújo Azevedo ADVOGADO: Gabriela Anete De Oliveira Brasil APELADO: PIRAMBU TURISMO, EMPREENDIMENTOS, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME ADVOGADO: Alexandre De Araújo Azevedo APELADO:...
... ter demonstrado que os demandados não cumprem a contento o seu papel constitucional de garantir moradia digna aos cidadãos já que milhares de ... A Carta Política de 1988 traz ainda como competência comum da União, dos ... -
Famílias Jurídicas. Aproximação Crítica e os Novos Contornos da Função Jurisdicional. Tendência Mundial e no Direito Brasileiro
... Todavia, admitindo que existem lacunas no direito, Gény defende o papel do julgador em determinar a norma a ser utilizada na resolução do caso ... ário do papel de guardião dos direitos fundamentais consagrados na Carta Constitucional. (39) Os princípios possuem estrutura muito diversa dos ...
-
A desigualdade de gênero no pensamento de Rousseau
Este trabalho pretendeu analisar o discurso de Rousseau sobre a desigualdade de gênero, valendo-se, principalmente, de suas ideias expostas na obra "Emílio" de 1792. Além disso, objetivou-se identificar discursos filosóficos antagônicos aos de Rousseau, para que se possa refletir sobre o referencial polêmico acerca do tema em questão, no período anterior e posterior à Revolução Francesa. Buscou-se
... Há autoras que afirmam, inclusive, que o papel" da mulher, no pensamento iluminista liberal, consiste em produzir as condi\xC3" ... Rousseau escreveu uma carta a D’Alembert na qual enfatiza o papel das mulheres na esfera doméstica ... -
Uma nova ordem para controle concentrado de constitucionalidade estadual
Controle concentrado de constitucionalidade estadual pede nova ordem
... abstrato perante os tribunais de Justiça desempenha papel significativo. A Carta Federal autorizou, no parágrafo 2º do artigo 125, ... -
Direito público transnacional: Por uma compreensão sistêmica das esferas transnacionais de regulação jurídica
No presente artigo objetivamos enfrentar como problema de pesquisa a formação de um Direito Público transnacional, apresentando como hipóteses a formação de uma constituição transnacional, com a consequente institucionalização de estruturas normativas tipicamente transnacionais, enquanto que, por outro lado, consideraremos a hipótese de se tratar de um mero resultado dos processos de integração...
... 19 A chamada societal governance exerceria então o papel de assumir, no âmbito da ordem internacional, muitas daquelas ... Existem muitos, como Bardo Fassbender, que sustentam que a Carta da Organização das Nações Unidas exerceria o papel de constituição ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , qualquer correção no conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do conhecimento à autoridade ... a) importação de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão (Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso II, ...
-
Premissas metodológicas
... Esse papel social pode e deve ser levado em conta pelo Direito Tributário e, assim ... A Carta" Magna exerce esse papel fundamental na dinâmica do sistema, pois nela est\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033727320224050000), 12-04-2022
PJE 0803372-73.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INCLUSÃO DE PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL E EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUISITOS DE FATO E DE DIREITO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ELSON...
... Na "carta" , são novamente afirmadas as intenções de fuga por internos daquela ... áfico, homicídio qualificado e apropriação indébito, exercendo papel relevante dentro da organização criminosa denominada Primeiro Comando da ... -
Decisão da Presidência nº 906344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2016
... um jurisdicionado não tenha sua ampla defesa conferida pela Magna Carta respeitada por simples erro administrativo de código de guia de ... direitos respeitados e que essa Egrégia Corte cumpra o fundamental papel de Guardiã da Carta Magna, promovendo cidadania e a segurança jurídica ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000376-53.2020.5.07.0005), 2020-06-03
... no dia em que foi até a empresa para assinar um papel (carta de demissão com o aviso); que recebeu um cheque no valor de ...
-
A Normatividade dos Princípios
... reais do poder que regem uma nação transcritos em uma “folha de papel”. Sendo assim, mesmo que não se tenha o documento constitucional, a ... consubstanciam o seu texto não são meras promessas retóricas, uma carta de boas intenções a ser cumprida, algum dia, pelo Estado ou ao talante ...