Partes do processo actor e reus

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Discussão que Envolve Uma Escritura Pública de Compra e Venda Imóvel. Legitimidade de Um Dos Réus por Força Do Contrato Social. Parte Ré que Alega a Impossibilidade de Registrar Em Razão de Exigência Do Cartório de Registros de Imóveis, a Qual Alega Ser de Responsabilidade Da Empresa Qualificada como Outorgante Cedente que Foi Incorporada Pela...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO DO RÉU. PROVA TESTEMUNHAL INDICA QUE O AUTOR INVADIU A CONTRAMÃO DIRECIONAL. ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Para o julgamento procedente da ação de indenização decorrente de acidente de trânsito, é essencial restar demonstrada a culpa do réu pela ocorrência

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. VERSÃO APRESENTADA PELA PARTE SUPLICADA, RECONHECENDO QUE O VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE CHOCOU-SE CONTRA A TRANSEIRA DO VEÍCULO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE FRENAGEM ABRUPTA LEVADA A EFEITO PELO MOTORISTA DO VEÍCULO SEGURADO DA AUTORA. PRESUNÇÃO DE CULPANÃO DERRUÍDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. EXCEÇ

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória C/c Indenizatória. Alegação de Protesto Indevido, Diante de Devolução de Mercadoria Fora Do Prazo Não Paga que Afirma a Parte Autora Teve Autorizaçao Da Ré para Assim Proceder. Questão de Prova que Fica a Cargo Da Autora, O que Não Ocorreu. Descumprimento Ao Disposto No Artigo 373, I Do Cpc. Documento de Correio Eletrônico Emitido por Parte que Não Figura...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS.  ÔNUS DA PARTE AUTORA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Revista de Direito Sanitário

Jurisprudência e Ementário

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL -RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA - FATO INCONTROVERSO - AVENTADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA LOCADORA - PROVA - AUSÊNCIA - ÔNUS DOS REQUERIDOS - CPC, ART. 373, INC. IISendo incontroverso nos autos o não pagamento pela locatária dos aluguéis convencionados em contrato de locação, incumbe a ela a prova do fato impeditivo, modificativo ou...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL - SEGURADORA - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESSARCIMENTO DE DANOS - NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS DEMONSTRADOS - FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO - ÔNUS DO RÉU - CPC, ART. 373, INC. II - NÃO DEMONSTRAÇÃO1 A seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado e pode requerer o ressarcimento e litigar contra o terceiro que deu causa ao sinistro (CC, art. 786).2 Suficientemente...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FRATURA EM TORNOZELO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO1 O fato de ter sido vítima de acidente de trânsito, aliado às lesões sofridas, o tratamento cirúrgico e o período de afastamento das atividades laborais, é mais do que suficiente para caracterizar o abalo extrapatrimonial.2 Na fixação do valor...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. - A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS TEM CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, CONSOANTE DICÇÃO LEGAL DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO...

Ação de Reparação de Danos havidos em Acidente de Trânsito – Caminhão que desceu via pública em sua contramão de direção, desgovernado, em razão do rompimento do cano de óleo do frio, atropelando a autora – Sentença de parcial procedência – Apelação dos réus – Cláusula inserida em contrato de arrendamento que atribui ao arrendatário a responsabilidade pelos danos causados a terceiros –...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ENUNCIADO Nº02 DO STJ. CONTRATO BILATERAL (ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE PROVA DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUIGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. PRELIMINAR DE OFÍCIO: Preliminarmente, registramos que o presente recurso foi interposto observando-se os fundamentos do CPC de 1973,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PREENCIMENTO DOS REQUISITOS - MANUAL DE CRÉDITO RURAL (ITEM 2.6.9 - DO BANCO CENTRAL DO BRASIL) - PRECEDENTES - DA CORTE SUPERIOR - ART. 373, I E II CPC - JUROS DE MORA E MULTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85 §§ 2º E 11 DO CPC/15) - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Segundo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PREENCIMENTO DOS REQUISITOS - MANUAL DE CRÉDITO RURAL (ITEM 2.6.9 - DO BANCO CENTRAL DO BRASIL) - PRECEDENTES - DA CORTE SUPERIOR - ART. 373, I E II CPC - JUROS DE MORA E MULTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85 §§ 2º E 11 DO CPC/15) - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Segundo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CABIMENTO - PROVA TESTEMUNHALE PERICIAL - DESNECESSIDADENão há que se falar em cerceamento de defesa se a produção de provas se mostra absolutamente inócua, mormente quando os elementos necessários para o correto julgamento da contenda podem perfeitamente ser demonstrados por meio de prova documental.CIVIL - AÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL - ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESSARCIMENTO DE DANOS - NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS DEMONSTRADOS - FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO - ÔNUS DO RÉU - CPC, ART. 373, INC. II - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS1 A seguradora/associação sub-roga-se nos direitos do segurado/associado e pode...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATAÇÃO VERBAL - INVENTÁRIO JUDICIAL - PAGAMENTO PARCIAL - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU QUANTO AO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - PROVIMENTO DO APELOTendo a parte autora demonstrado o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - a prestação dos serviços em favor de todos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO DE CONTRATO CONDICIONADA A DEVOLUÇÃO DO BEM E IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL Carece de interesse processual a insurgência recursal que, tendo sido apreciada no juízo da origem, obteve provimento jurisdicional favorável ou que não lhe impôs ônus. AGRAVO RETIDO - CPC/1973, ART. 523, § 1º - PEDIDO EXPRESSO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO DE CONTRATO CONDICIONADA À DEVOLUÇÃO DO BEM E IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL Carece de interesse processual a insurgência recursal que, tendo sido apreciada no juízo da origem, obteve provimento jurisdicional favorável ou que não lhe impôs ônus. AGRAVO RETIDO - CPC/1973, ART. 523, § 1º - PEDIDO EXPRESSO DE...

*POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA. USUCAPIÃO. 1. A autora provou ser proprietária do imóvel objeto da lide, trazendo testemunha que corroboraria sua alegação de que a invasão dos réus dataria de menos de ano e dia 2. Os réus alegaram que a invasão superaria cinco anos, mas não trouxeram provas seguras desse fato nos autos. 3. Não bastasse a fragilidade probatória, é certo que a posse dos

Ementa: Responsabilidade Civil. Atropelamento Na Via Pública. Vítima que Desceu Do Caminhão para Retirada de Obstáculos Colocados Na Rua. Lesões Corporais. Fratura Bilateral de Tíbia. Incapacidade Total Temporária Durante 1 Ano e Meio e Permanente de 30%. Hipótese de Responsabilidade Subjetiva. Incidência Dos Artigos 927 e 186, Do Código Civil. Paradigma de Verossimilhança que Demonstra Culpa Do...

Acidente de trânsito - Indenização por danos materiais – Sentença que julgou improcedente a ação principal, como também rejeitou o pedido contraposto deduzido pelos réus – Irresignação dos litigantes - Colisão de veículo pertencente ao município autor na traseira de trator pertencente aos réus que além de não dispor de sistema de iluminação e sinalização exigido pela Resolução CONTRAN no. 14, de 0

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL - IMÓVEL - COMPRA E VENDA - PAGAMENTO - ENTREGA DE VEÍCULO - VALOR - DIFERENÇA EM RELAÇÃO AO TABELADO - IRRELEVÂNCIA - PREÇO E FORMA DE QUITAÇÃO - VONTADE DAS PARTES - SENTENÇA MANTIDAPelo princípio da obrigatoriedade ou da força obrigatória dos contratos, uma vez celebrada, a avença precisa ser cumprida nos exatos termos definidos pelo exercício da vontade livre dos contratantes.Assim, o...