Partes do processo actor e reus
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Decisao Nº 8025569-80.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-11-2022
... Processo : AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. ... as alegações finais de ambas as partes, sobreveio sentença condenando o apelante à ... ção a máxima actori incumbit probatio et reus in excipiendo fit actor”. (Processo Penal, ...
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Decisao Nº 0012608-94.2005.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-11-2022
... Processo : APELAÇÃO CRIMINAL n. ... as alegações finais de ambas as partes, sobreveio sentença condenando o apelante à ... ção a máxima actori incumbit probatio et reus in excipiendo fit actor”. (Processo Penal, ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... somente por forçade lei ou vontade das partes ... Por ela, o trabalhador pode acionar uma, ... ídica, que existe tanto no Código de Processo Civil , como na nova redação que estamos ... ón, desestimará las pretensiones del actor o del reconviniente, o las del demandado o ... mecanismos de facilitação da defesa dos réus (por exemplo, o uso do seguro garantia para fins ...
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Exercício da exceção de contrato não cumprido em juízo. Principais repercussões no processo civil
... a decadência estabelecida por vontade das partes (dita convencional ou renunciável) poderia ser ... prova, deve ser aplicada a máxima romana reus" in exceptione actor est (ao excepcionar, o réu \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0223.12.009185-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE MURO. COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE. REQUISITOS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. SENTENÇA...
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Jurisprudência e Ementário
... , Segunda Turma, julgado em 03/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 20-02-2015 PUBLIC ... de cada argumento esgrimido pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e ... PARA DOENTES RENAIS AOS CENTROS CLÍNICOS RÉUS QUE PRESTAM SERVIÇO DE DIÁLISE. CARÊNCIA DOS ... ámbito de aplicación, además de que el actor no logra probar en forma sus dichos en cuanto al ...
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Código Bustamante
... ção ou a presumpção da vontade das partes ou de alguma dellas — denominadas voluntarias, ... publico, a data certa e as que fixem o processo para a sua alienação ... Artigo 217 ... Os ... ção, e, na sua falta, o do domicilio dos réus ou, subsidiariamente, o da sua residencia ... Artigo 331 ... Nos actor de jurisdicção voluntaria em materia de ...
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Democracia, Constituição e Relações Exteriores: o papel do Direito e da Cidadania no Contexto do Novo Constitucionalismo Latino-Americano
Estudos de Direito Constitucional apresentam o Constitucionalismo como um processo de evolução linear. Ora, nem sempre essa mesma evolução é encontrada nos países do terceiro mundo, como é o caso dos países da América Latina. A relação entre o Novo Constitucionalismo Latino- -Americano e democracia surge no centro dos debates acadêmicos suscitando a questão central de saber até que ponto a...
... apresentam o Constitucionalismo como um processo de evolução linear. Ora, nem sempre essa mesma ... suas próprias distinções e autonomia 17 (REUS-SMIT, 2004, p. 1-13) ... Os teóricos do ... Ministros; por el voto de las dos terceras partes los y las integrantes de la Asamblea o por el ... HUDSON, V. Foreign Policy analysis: Actor-Specific Theory and the Ground of International ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000301-72.2021.5.06.0242), 16-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. PERÍODO CLANDESTINO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO SATISFEITO. Para que seja caracterizada a relação empregatícia, à luz do art. 3º da CLT, os seguintes elementos têm que estar simultaneamente presentes: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Ausentando-se qualquer deles, desconfigurada estará a relação de emprego. É certo, também, que tendo a ré...
... no despacho de #id: 71903ad foi fixado às partes o prazo de 5(cinco) dias para apresentação de ... Dos romanos, vetusto, mas atual, brocardo: Actor non .[4] probante reus absolvitur ... Renato ... -
Jurisprudência e Ementário
Seleção de decisões sul-americanas relacionadas a temas do direito sanitário.
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSO: AI 842865 – AgR Relator: LUIZ FUX JULGAMENTO: ... documentação e peças apresentadas pelas partes indica que não é objeto da medida cautelar, ... Os réus devem, administrativamente, estabelecer as ... causa: - Que el 8 de enero del año 2002 el actor fue internado en el Hospital del Salvador con ... - Acórdão Nº 5023249-51.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
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Acórdão nº 1.0056.14.000106-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ACUSAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. Se não há prova da prática de ato ilícito por parte da ré, não há obrigação de indenizar, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais.
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Decisao Nº 0013154-41.2009.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 21-07-2022
... -41.2009.8.05.0039, em que figuram como partes os acima nominados ... Acordam os magistrados ... intimada do ato de virtualização do processo, tendo sido surpreendida com a certificação do ... ção a máxima actori incumbit probatio et reus in excipiendo fit actor. (Processo Penal, v. 3, ...
- Acórdão Nº 0321090-54.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
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Acórdão nº 1.0518.14.013988-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - CHEQUES PRESCRITOS - DÍVIDA - QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 333, II, DO CPC/1973 - DESCONSTITUIÇÃO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - SENTENÇA MANTIDA.Em sede de ação monitória, o ônus da prova cabe àquele que pretende modificar o pedido do autor, a teor do disposto no art. 333, II, do CPC/1973.Havendo prova da quitação do débito, por meio de...
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Acórdão nº 1.0481.15.017271-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS - BOJO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA DA VÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA.1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Para se reconhecer a responsabilidade subjetiva,...
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Acórdão nº 1.0481.15.017271-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS - BOJO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA DA VÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA.1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Para se reconhecer a responsabilidade subjetiva,...
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Acórdão nº 1.0481.15.017271-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS - BOJO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA DA VÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA.1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Para se reconhecer a responsabilidade subjetiva,...
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Acórdão nº 1.0481.15.017271-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS - BOJO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA DA VÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA.1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Para se reconhecer a responsabilidade subjetiva,...
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Da Penhora
... à parte e que não esteja coberto no processo deve ser buscado mediante ação contra a União, ... não obedecer à ordem legal, qualquer das partes poderá requerer a substituição; inciso II: ... , assume o ónus de provar essa situação: réus in exceptione actor est. Com essa orientação se ...
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Acórdão nº 1.0145.15.002420-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLATAFORMA VIRTUAL DE COMPRA E VENDA DE BENS - OLX - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À PLATAFORMA VIRTUAL - CDC - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA - FALTA DE DILIGÊNCIA NECESSÁRIA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL - CARTA CRÉDITO FRAUDULENTA -...
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Acórdão nº 1.0145.15.002420-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLATAFORMA VIRTUAL DE COMPRA E VENDA DE BENS - OLX - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À PLATAFORMA VIRTUAL - CDC - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA - FALTA DE DILIGÊNCIA NECESSÁRIA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL - CARTA CRÉDITO FRAUDULENTA -...
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Acórdão Nº 0312798-84.2018.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ABERTO REFERENTE À MENSALIDADE ESCOLAR. IRRESIGNAÇÃO POR INTERMÉDIO DE CURADORA ESPECIAL. TESE DO APELANTE DE QUE A CITAÇÃO SERIA NULA EM VISTAS AO INESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. DESACOLHIMENTO. ATO...
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Acórdão nº 1.0487.18.001015-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NÃO COMPROVAÇÃO - ONUS PROBANDI - CPC, ART. 333, II.1. Traduzindo-se os embargos à execução em espécie de processo de conhecimento, o ônus da prova do fato capaz de impedir a força executiva do título cabe ao embargante.2. Exsurgindo que, das meras alegações do apelante não se extrai causa que possa abalar as qualidades...
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Acórdão nº 1.0084.17.001469-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE INTEMPESTVIDADE - REJEITADA - TESTEMUNHA SUSPEITA - CONTRADITA DEFERIDA - PEDIDO FUNDAMENTADO NO DIREITO DE PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR - ARTIGO 561 CPC/15 - AUSÊNCIA PESSUPOSTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO - PERDAS E DANOS - LUCROS CESSANTES - ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO