Partes do processo actor e reus
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Acórdão Nº 0004734-90.2013.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO DE CONTRATO CONDICIONADA A DEVOLUÇÃO DO BEM E IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL Carece de interesse processual a insurgência recursal que, tendo sido apreciada no juízo da origem, obteve provimento jurisdicional favorável ou que não lhe impôs ônus. AGRAVO RETIDO - CPC/1973, ART. 523, § 1º - PEDIDO EXPRESSO DE...
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Acórdão Nº 0300085-72.2014.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO DE CONTRATO CONDICIONADA À DEVOLUÇÃO DO BEM E IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL Carece de interesse processual a insurgência recursal que, tendo sido apreciada no juízo da origem, obteve provimento jurisdicional favorável ou que não lhe impôs ônus. AGRAVO RETIDO - CPC/1973, ART. 523, § 1º - PEDIDO EXPRESSO DE...
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Processo nº 0000309-57.2012.8.19.0208 de Décima Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Responsabilidade Civil. Atropelamento Na Via Pública. Vítima que Desceu Do Caminhão para Retirada de Obstáculos Colocados Na Rua. Lesões Corporais. Fratura Bilateral de Tíbia. Incapacidade Total Temporária Durante 1 Ano e Meio e Permanente de 30%. Hipótese de Responsabilidade Subjetiva. Incidência Dos Artigos 927 e 186, Do Código Civil. Paradigma de Verossimilhança que Demonstra Culpa Do...
... partes e que certamente tem condições ... se autor fosse ('reus in exceptione actor est').” ... -
Acórdãos nº 1006648-71.2017.8.26.0005 de 14ª Câmara de Direito Privado, 11 de Mayo de 2018
... alegação de que a invasão dos réus dataria de menos de ano e dia 2. Os réus ... Ambas as partes trouxeram testemunhas que corroboraram suas ... et réus in excipiendo fit actor'. Porque cada um dos litigantes pretende ... artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto ao exercício ...
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Acórdãos nº 3001564-88.2013.8.26.0201 de 29ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... provimento ao recurso interposto pelos réus. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, ... Destarte, condenou as partes ao pagamento das custas do processo na ... norma (réus in excipiendo fit actor), vem a ser esta: aquele que alega ...
- Acórdão Nº 0310828-83.2017.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
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Acórdão Nº 0301036-34.2017.8.24.0076 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU CONDUTOR DO VEÍCULO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. GRATUIDADE CONCEDIDA. MÉRITO. RÉU QUE, SEM A DEVIDA ATENÇÃO, ADENTROU...
... do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a reconvenção e ... ível, o processo deve ser custeado pelas partes. Entretanto, se por um lado há que se ter ... de gratuidade judiciária, formulado pelos réus na contestação, diretamente na sentença, sem ... actor est ) " ( Código de processo civil comentado e ... -
Acórdãos nº 0005119-85.2013.8.26.0292 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Diciembre de 2016
... A mera frustração dos réus com relação à rentabilidade do ... do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Danos morais não ... Inconformadas as partes apelaram ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ... autor fosse (réus in exceptione actor est )" ( Nelson Nery Junior e Rosa ...
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Acórdão nº 50032331220158210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
... do artigo 373, inciso I, Código de Processo" Civil, pois além da verossimilhança das alegaç\xC3" ... estado em que se encontra, uma vez que as partes, intimadas, manifestaram desinteresse na ... ‘Reus in excipiendo fit actor’. “Ambas as regras ...
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Acórdãos nº 0006500-62.2012.8.26.0002 de 29ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... ça de procedência Apelo dos réus Incidência do Código de Defesa ... 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 373, ... autor fosse (reus in exceptione actor est) ” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, ... ção de serviços celebrado pelas partes é claro ao determinar, em sua cláusula ...
- Acórdão Nº 0601010-66.2014.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
- Acórdão Nº 0301263-71.2014.8.24.0062 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
- Acórdão Nº 0303189-91.2016.8.24.0135 do Sexta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
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Acórdão Nº 0300077-96.2016.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... ÊNCIA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR ... A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES (ART. 86, CAPUT , DO CPC). ENCARGOS ... alegar na exceção, como se autor fosse (reus in exceptione actor est) " (Código de Processo ...
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Acórdão Nº 0307930-54.2014.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
... Houve réplica. Saneado o processo, foi determinada a produção de prova pericial e ... alegar na exceção, como se autor fosse (reus in exceptione actor est)" (Código de processo ... âmica do acidente é controversa, pois as partes discordam quanto à maneira em que o abalroamento ...
- Acórdão Nº 5004818-69.2019.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
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Acórdão nº 0010485-28.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 29-06-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0010485-28.2015.8.11.0042 APELANTE: EMANUELY DE SOUSA FELIX LUCENA, RAFAEL LUCENA GAUNA DE ALMEIDA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – NEGATIVA DE AUTORIA – ALEGADA AUSÊNCIA DO DOLO DE
... de estelionato, quando comprovado que os réus – cientes da calamitosa situação financeira ... precisavam de espaço porque estavam em processo de crescimento da empresa e haviam fechado com o ... a adotar os dispositivos eleitos pelas partes, mas a julgar a pretensão com amparo no ... -
Acórdãos nº 0027573-69.2010.8.26.0161 de 29ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... a vítima Dever de indenizar dos réus reconhecido. - Indevida pensão à autora, ... rés pelo acidente noticiado no processo, que passa a integrar o acórdão. “ A ... Isso assentado, observo que as partes não discutiram a fundo o conteúdo de ... norma (réus in excipiendo fit actor), vem a ser esta: aquele que alega ...
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Jurisprudência e ementário
... 557, caput , do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso ... e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da ... ção dos efeitos da tutela, sejam os réus compelidos ao fornecimento de medicamento em seu ... Sostiene el actor que el artículo 38 ter, en su aplicación al ...
- Acórdão Nº 5004319-92.2019.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-08-2021
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Princípios Processuais
... do direito positivo”( Teoria Geral do Processo , 21. ed, São Paulo: Malheiros Editores, 2005 ... • jurídico: tratamento igualitário às partes e justiça na decisão; ... • político: ... situações, alterando-se a regra para: reus in excipiendo fit acto r (ao contestar o réu se ... Ulpiano adaptou para reus in exciptione actor est ( Digesto , Livro XLIV, Título I, De ...
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Acórdão Nº 4000583-73.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-04-2020
... 373, inc. II, do Código de Processo ... Civil, incumbe ao réu a prova de fato ... de consumo existente entre as partes, e determinou que a ora ... agravante apresente ... como se autor fosse (reus in exceptione actor est)" ... (Código de ...
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Decisão Monocrática Nº 0019209-61.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-12-2019
... Processo: 0019209-61.2010.8.06.0001 ... Apelação ... deixando as partes e pugnar, posteriormente, pela produção de ... actori incumbit onus probandi et reus in excipiendo fit actor ... Porque cada um dos ...
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Acórdão Nº 0308169-53.2017.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - CPC, ART. 373, INC. IIComprovado pelo autor o fato constitutivo de seu direito, ou seja, o pagamento de valores referente ao negócio desfeito, cabe ao requerido o ônus de demonstrar o fato impeditivo,modificativo ou extintivo do direito daquele. Não logrando êxito,...
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Acórdão Nº 5001603-24.2021.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-05-2023
... a procedência da ação para que os réus sejam condenados a ressarcir R$ 30.700,95, ... para especificação de provas, as partes requereram o julgamento do feito no estado em que ... 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Publicada, registrada e intimados ... ão, como se autor fosse (reus in exceptione actor est)" (Código de Processo Civil Comentado. São ...