participação social do idoso
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... a sua proteção e coordenar a participação de outros órgãos de segurança nessas ações ... XIV - do Desenvolvimento Social e Agrário; ... XV - do Esporte; ... XVI - do ... cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das ...
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Proteção social aos idosos: concepções, diretrizes e reconhecimento de direitos na América Latina e no Brasil
O artigo tem por objetivo percorrer o processo de constituição e concretização do sistema de proteção social na América latina e nele localizar as medidas específicas de proteção social, adotadas pelo governo brasileiro, no atendimento das demandas da população idosa. Escolheu-se como marco histórico de análise da realidade latino-americana, a I Conferência Intergovernamental sobre Envelhecimento
... vem sendo destinadas pelos países do continente ao segmento social idoso. Para a experiência brasileira elegeu-se como marco as prerrogativas ... O referido Censo registra o crescimento da participação relativa da população nesta faixa etária que era de 4,8% em 1991, ... -
Notas sobre a alienação familiar do idoso e da pessoa com deficiência
... 3º. Além disso, assegura o direito à liberdade de participação" na vida familiar (art. 10, § 1º, V) e estabelece que as medidas de prote\xC3" ... , condições para uma adequada formação psicológica e inserção social. 5. A caracterização do abandono afetivo, a existência de excludentes ...
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Direito constitucional
... – a propriedade atenderá a sua função social; ... XXIV – a lei estabelecerá o ... de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os ... a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso ... Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente ...
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Os Direitos Sociais como Categoria de Direitos Fundamentais do Idoso
... perspectiva do Direito, os impactos ocasionados por esta mutação social, visando atenuá-las ... Para explicar esta ascensão do envelhecimento, ... têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o ...
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Idosos na pandemia: políticas públicas brasileiras em instituições de longa permanência
Inicialmente considerada uma gripe, no Brasil, a disseminação da COVID-19 tomou uma dimensão mundial. Com o avanço e a seriedade da doença, os governos municipais, estaduais e federal do Brasil emitiram normativas para as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) com o objetivo de oferecer proteção aos abrigados naquelas entidades. A preocupação com os idosos se dava em razão de a...
... ágio do vírus SARS-CoV-2 e o bem-estar do idoso em período de pandemia. O estudo utilizou ... dos abrigados em razão do distanciamento social e suspensão de visitas ... Palavras chaves : ... informações acerca da participação e/ou sobre a pesquisa aos autores deste trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026539620194050000), 24-02-2022
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0802653-96.2019.4.05.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CRISTIANE DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO - SOCIAL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SURDEZ BILATERAL (CID-10 = H90.3)....
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CRISTIANE DE MELO RELATOR(A): ... idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que ... mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047911-09.2019.8.19.0011 (Criminal), 25-03-2020
ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INTERNAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MSE MAIS BRANDA E PREQUESTIONOU. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face da Sentença da Juíza de Direito da Vara de Família, da Infância, da Juventude e...
... de Família, da Infância e Juventude e do Idoso da Comarca de Rio ... das Ostras ... RELATORA: ... restou cabalmente comprovada a participação do ... Adolescente no comércio de drogas, ... perigo ou que impliquem risco pessoal ou social. A medida mais severa deve ... ser aplicada ... -
Decisão com número 5782890-72.2022.8.09.0097 da Jussara - Vara das Fazendas Públicas, 09-02-2023
... (a): Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social ... Natureza: Benefício Assistencial ao Idoso - ... de Goiás, encontra-se suspensa a participação de Procuradores Federais nos mutirões ... e ...
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Decisão com número 5058263-11.2023.8.09.0097 da Jussara - Vara das Fazendas Públicas, 09-02-2023
... Requerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss ... Natureza: Benefício Assistencial ao ... de Benefício Assistencial ao ... Idoso – LOAS. Presença dos ... requisitos dos ... de Goiás, encontra-se suspensa a participação de Procuradores Federais nos mutirões ... e ...
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A judicialização da política pública assistencial sob uma análise tridimensional - social, jurídica e de gestão
... de direitos fundamentais vai depender, por um lado, da participação jurídico-política de uma ampla comunidade de intérpretes, dotada de ... ínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de ...
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Edital
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ... Assessoria Técnica ... EDITAL DE CHAMAMENTO ... 2. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO ... 2.1. A OSC que preencher os requisitos do ... o Estatuto do Idoso ... (Lei 10.741/2003), Política Nacional do ...
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Sentença com número 5004821-17.2022.8.09.0049 da Goianésia - Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos, 09-03-2023
... Social (INSS), qualificados ... Argumentou a parte ... deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à ... barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na ... sociedade em igualdade de ...
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Direito Humanos
... político que estabeleceu uma nova ordem social na Inglaterra, tendo sido respeitada por todos os ... (C) incluem o direito à participação" no processo eleitoral, à educação, à alimenta\xC3" ... e leis internas (ex.: Estatuto do Idoso) foram confeccionados para tutelar de forma ...
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Alimentos e sua configuração atual
... da vida daqueles em situação social e econômica desfavorável (art. 1.694, CC) ... 10.741/03 (Estatuto do Idoso) regula de forma diferente os alimentos, ao ... entanto, ser descontados sobre a participação nos lucros ou resultados, por seu caráter ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0237743-28.2018.8.19.0001 (Fazendária), 27-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0237743-28.2018.8.19.0001 Recorrentes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ARNALDO VALERIO GOMES SAÚDE. RECORRENTE IDOSO E PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA, TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. MEDIDA INERENTE E NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DA SAÚDE....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0260880-39.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0260880-39.2018.8.19.0001 Recorrentes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SILVANA DA SILVA MELO SAÚDE. RECORRENTE IDOSO E PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA TERMINAL, TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. MEDIDA INERENTE E NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DA SAÚDE....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041163-88.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0041163-88.2019.8.19.0001 Recorrentes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTÔNIO CELSO PEREIRA representado por RUTE DA SILVA PEREIRA SAÚDE. RECORRENTE IDOSO E PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA TERMINAL, TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. MEDIDA INERENTE
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Decisão com número 5116025-66.2022.8.09.0049 da Goianésia - Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos, 17-10-2023
... Promovido: Instituto Nacional Do Seguro Social (inss), CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40, Rua Avenida ... deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à ... barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na ... sociedade em igualdade de ...
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Sentença com número 5078065-72.2019.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 13-03-2023
... (a): Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social ... Natureza: Previdenciária ... ( S e n t e n ... idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que ... mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na ... sociedade em igualdade de ...
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Sentença com número 5595900-16.2019.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 24-02-2023
... Requerido(a): Instituto Nacional De Seguro Social ... Natureza: Previdenciário ... ( S e n t e n ... idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que ... mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na ... sociedade em igualdade de ...
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Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS E ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... a sua proteção e coordenar a participação de outros órgãos de segurança nessas ações ... XXI - do Trabalho e Previdência Social; ... cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das ...
- Processo nº 0102879-87.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 31 de Enero de 2018
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Ressignificações da curatela a partir do reconhecimento social da pessoa idosa com deficiência
... sistemas de proteção da pessoa humana presentes no Estatuto do Idoso" e no Estatuto da Pessoa com Deficiência sob a orientação da nova hermen\xC3" ... jurídico); e (c) a autoestima por meio da interação e participação de cada um na comunidade (assentimento solidário), possibilitando uma ...
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Acordao N° 1377135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada. Consumidor. Idoso. Bancário. Fraude praticada por terceiro. Golpe do motoboy. Culpa exclusiva do consumidor não configurada. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do stj. Quebra de perfil não identificado. Falha na prestação do serviço. Súmula 28 da tuj. Conduta desidiosa na resolução do...
... PASSIVA, REJEITADA. CONSUMIDOR. IDOSO. BANCÁRIO. FRAUDE PRATICADA POR ... TERCEIRO ... IDOSO COM ... NECESSIDADE DE ISOLAMENTO SOCIAL EM RAZÃO DA PANDEMIAOBRIGADO A ... COMPARECER À ... Ocorre que (i) a eventual participação de prepostos do banco e divulgação de dados dos ...