partilha bens após o divórcio
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Acordao N° 1262935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União iniciada antes da vigência do código civil de 2002. Partilha do patrimônio. Lei 9. 278/96. Presunção do esforço comum. Regime da comunhão parcial de bens. Art. 1. 725 do código civil. Preliminar rejeitada. Cadeia de negociações imobiliárias. Aquisição de imóveis com produto exclusivo de herança. Sub-
... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. UNIÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DO ... é o advento da Lei nº 6.515/77 (Lei do Divórcio), o regime legal de bens aplicável ao casamento ... por igual após a dissolução, uma vez que se presumem ... -
Acordao N° 1412281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação. Civil e processual civil. Divórcio c/c partilha de bens. Preliminares. Deserção. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Ampliação de extratos de movimentação bancária. Inocorrência. Sentença extra petita. Rejeição. Mérito. Extinção do vínculo matrimonial. Separação de fato. Marco inicial. Inclusão. Partilha. Investimentos. Impossibilidade. Veículo quitado. Divisão com base no valor...
... APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS ... PRELIMINARES ... FIPE. IRRELEVÂNCIA. SINISTRO OCORRIDO APÓS A SEPARAÇÃO. VEÍCULO ... FINANCIADO. MEAÇÃO ... -
Acórdãos nº 2018604-24.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2013
... ação de arbitramento de aluguel, após o divórcio e partilha dos bens, pelo ...
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Acordao N° 1260372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processo civil. Família. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Comunhão parcial de bens. Apelação do autor e da ré. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. Rejeição. Provas juntadas em sede de apelação que dizem respeito a fatos anteriores. Impossibilidade. Indeferimento de pedido de quebra de sigilo fiscal. Medida excepcional. Ausência de requisitos. Bem imóvel adquirido e...
... PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS ... COMUNHÃO PARCIAL DE ... conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a formação do contraditório. Não esse o caso ... -
Acordao N° 1398780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha de débitos. Exigência da existência de passivo quando da dissolução da sociedade conjugal. Partilha de débito junto a instituição de pós-graduação. Possibilidade. Capacitação profissional de membro da família. Reversão em benefício do núcleo familiar. Partilha de saldo do fgts. Possibilidade. Precedentes do stj....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ... PARTILHA DE DÉBITOS. EXIGÊNCIA ... regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que foram ... adquiridos pelo casal na ... profissional da apelante, após esta data, constituir-se-ia em proveito da ... -
Acordao N° 1644870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de divórcio direto litigioso. Regime de comunhão universal de bens. Empréstimo contraído em instituição financeira após a separação de fato. Exclusão da partilha. Honorários. Sucumbência recíproca e não equivalente. Fixação de honorários advocatícios em sede de reconvenção. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual julgados parcialmente...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO ... LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO AL DE BENS. EMPRÉSTIMO ... CONTRAÍDO EM INSTITUIÇÃO NCEIRA APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO ... EXCLUSÃO DA PARTILHA ... -
Decisão monocrática Nº 1386804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2022
... "APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS APÓS DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO ...
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Os limites da jurisdição brasileira referente à partilha de bem imóvel situado no exterior e a cooperação jurídica internacional
... em seu artigo 8º que “para qualificar os bens e regular as relações a ele concernentes, ... situado no exterior quando as partes do divórcio são domiciliadas no Brasil. Questiona-se também ... bens adquiridos na constância da união e, após, o casamento. Bens localizados no exterior ...
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Acordao N° 1326070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Embargos de terceiro. Tutela cautelar antecedente. Indisponibilidade de imóvel em nome de demandado em ação de improbidade administrativa. Sentença homologatória de acordo de separação consensual e partilha de bens. Averbação da promessa de doação aos filhos na matrícula do imóvel. Natureza jurídica de escritura pública. Plano da validade. Ausência de registro da doação. Plano da...
... SEPARAÇÃO CONSENSUAL E PARTILHA DE BENS. AVERBAÇÃO DA PROMESSA DE ... DOAÇÃO ... DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, APÓS VINTE E OITO ANOS DA ... TRANSAÇÃO ACERTADA NO ... de acordo judicial por ocasião de divórcio, observa-se que a ... escritura está no plano de ... -
Acordao N° 1263174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Ação de divórcio com pedido de guarda de menor e partilha de bens. Tutela de urgência. Requisitos não demonstrados. Guarda unilateral. Manutenção em razão do melhor interesse da criança. Regime de viagens ao exterior. Impossibilidade de fixação genérica. Regramento próprio. Partilha de bem imóvel. Ex-cônjuge que permanece no imóvel de propriedade comum com a filha menor do casal....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE GUARDA DE MENOR E ... PARTILHA DE ... PARTILHA DE BENS. PROPORÇÃO IGUALITÁRIA DE DIVISÃO DO ... pelo cônjuge que permaneceu no imóvel após a ... separação de fato do casal. É assente o ... -
Divórcio: alteração constitucional e suas consequências
... civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano ... ou não do nome de casado e a partilha dos bens comuns ... 4. EXTINÇÃO DAS CAUSAS ...
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Acórdão nº 1.0243.18.001702-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - AUSÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE-DIREITOS SOBRE OS BENS IMÓVEIS - DIREITO DE POSSE - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DOS BENS DA PARTILHA - PRECIPITADA - RECURSO PROVIDO. - O direito de propriedade é comprovado no Direito Brasileiro, em regra, mediante registro do título no Cartório de Registro de Imóveis. Ocorre que...
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Fundamentos práticos das ações
... ção” de um prestar alimentos ao outro após a dissolução do casamento fica condicionada à ... disposta no acordo de separação ou divórcio é válida e eficaz, não autorizando o cônjuge ... Autora é casada, em regime de comunhão de bens, com o Réu (Doc. 2), nascendo desse casamento ... és da ação de divisão, opera-se a partilha, dividindo-se a coisa comum em quotas, lotes ou ...
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Acordao N° 1658429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de partilha de bens posterior ao divórcio cumulada com pagamento de aluguéis. Comunhão parcial de bens. Imóvel. Incomunicabilidade do bem. Inexistência. Escritura pública de divórcio consensual. Cláusula de inexistência de bens. Renúncia expressa. Ausência. Partilha devida. Recurso não provido. 1. No estatuto patrimonial da comunhão parcial...
... AÇÃO DE PARTILHA DE BENS ... POSTERIOR AO DIVÓRCIO CUMULADA COM ... integrarão o acervo a ser partilhado após o término do relacionamento. Para tanto, não ... -
Acordao N° 1658429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de partilha de bens posterior ao divórcio cumulada com pagamento de aluguéis. Comunhão parcial de bens. Imóvel. Incomunicabilidade do bem. Inexistência. Escritura pública de divórcio consensual. Cláusula de inexistência de bens. Renúncia expressa. Ausência. Partilha devida. Recurso não provido. 1. No estatuto patrimonial da comunhão parcial...
... AÇÃO DE PARTILHA DE BENS ... POSTERIOR AO DIVÓRCIO CUMULADA COM ... integrarão o acervo a ser partilhado após o término do relacionamento. Para tanto, não ... -
Acordao N° 1620364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelações. Direito civil e processual civil. Família. Preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. Rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença por fundamentação deficiente. Afastada. Preliminar de vício na sentença por inobservância aos limites objetivos da lide. Não acolhida. Divórcio. Partilha. Comunhão parcial de bens. Imóvel adquirido antes do casamento....
... DA LIDE. NÃO ACOLHIDA. DIVÓRCIO. PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ... IMÓVEL ... meio de embargos de declaração opostos após prolação da sentença ... 15. Com base no art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134607320204058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0813460-73.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALIRIA MARIA MAIA DE LIMA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM...
... /02/1978 sob o regime da comunhão parcial de bens quando foi pactuado o contrato para aquisição ... , não constando nos autos documento de partilha dos bens do casal em função do divórcio, de ... em dinheiro correspondente a sua meação após a alienação do bem. ... Não obstante ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0010180-85.2017.8.19.0063 , 05-05-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE TRÊS RIOS /RJ. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO DOS BENS CORRESPONDENTE A 50% DO IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS. ATO ADIADO, APRESENTANDO-SE COMO EXIGÊNCIA A NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO ESTADO CIVIL - NÃO IMPUGNADAS - E DO REGISTRO DA PARTILHA DO...
... FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DE INVENTÁRIO E ... ADJUDICAÇÃO DOS BENS CORRESPONDENTE A 50% ... DO IMÓVEL DESCRITO NOS ... VIRTUDE DE DIVÓRCIO PREGRESSO, CUJA ... SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA ... protocolado, por equívoco, pouco tempo após (art. 337, ... §§1º e 3º do CPC). Por esse ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0010174-78.2017.8.19.0063 , 05-05-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE TRÊS RIOS /RJ. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO DOS BENS CORRESPONDENTE A 50% DO IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS. ATO ADIADO, APRESENTANDO-SE COMO EXIGÊNCIA A NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO ESTADO CIVIL - NÃO IMPUGNADAS - E DO REGISTRO DA PARTILHA DO...
... FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DE INVENTÁRIO E ... ADJUDICAÇÃO DOS BENS CORRESPONDENTE A 50% ... DO IMÓVEL DESCRITO NOS ... VIRTUDE DE DIVÓRCIO PREGRESSO, CUJA ... SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA ... protocolado, por equívoco, pouco tempo após (art. 337, ... §§1º e 3º do CPC). Por esse ... -
Acordao N° 1263890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Processual civil. Gratutidade de justiça. Presunção legal hígida. Benefício mantido. Direito de família. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas indenizatórias percebidas durante a constância do casamento. Comunicabilidade. Ressarcimento de benfeitorias realizadas em imóvel comum. Descabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1- ...
... DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO ... PARTILHA DE BENS. RESCISÃO DO ... , ainda que não sacados imediatamente após a separação ... do casal. Precedentes. ” ... -
Decisao Nº 8017489-35.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 17-08-2020
... , À AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE PARTILHA DE BENS ENTRE CÔNJUGES, ALÉM DE AÇÃO DE ... ída por dependência à “Ação de Divórcio Litigioso c/c pedido de alimentos, guarda e ... da propositura da presente partilha de bens após divórcio por dependência a ação inicial de ...
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Acórdão nº 1.0372.13.002923-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - INTERESSE DE AGIR - VIA ADEQUADA - DIVÓRCIO REALIZADO NO EXTERIOR - ACORDO - INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE DIREITOS REAIS - ESCRITURA PÚBLICA NÃO LEVADA A REGISTRO - DIREITO PESSOAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Se o imóvel foi registrado em condomínio pelo casal, não há que se falar em mancomunhão, pois cada parte...
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Acórdão nº 1.0000.23.016577-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DIVÓRCIO - USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM DOS CONJUGES - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL - EXCEÇÕES PESSOAIS - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores é devido o pagamento de aluguel ao ex-cônjuge, após a separação judicial e a partilha de bens, pelo outro que utiliza com...
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Acórdão nº 1.0000.23.016577-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DIVÓRCIO - USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM DOS CONJUGES - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL - EXCEÇÕES PESSOAIS - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores é devido o pagamento de aluguel ao ex-cônjuge, após a separação judicial e a partilha de bens, pelo outro que utiliza com...
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Impossibilidade de cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum por ex-consorte e o sistema jurídico de proteção aos sujeitos familiares vulneráveis: relativização do princípio do enriquecimento sem causa na visão do STJ
... Introdução – 2. Natureza jurídica dos bens" pendentes de partilha após o divórcio ou separa\xC3" ...