partilha bens financiados
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Decisão Monocrática nº 51240131020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-07-2022
AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. NÃO HAVENDO NADA NOS AUTOS QUE DEMONSTRE SER INVERÍDICA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, JUSTIFICA-SE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º A 4º, DO CPC. 2. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR...
... ção de união estável cumulada com partilha de bens. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1 ... óveis que, em sua maioria, estão financiados. Nesses termos, pugna pelo recebimento do ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens e dá outras providências; ... CONSIDERANDO o ... científico-cultural promovidos ou financiados pelo poder público devem garantir as condições ... çamentário da União e os critérios de partilha estabelecidos pelo Conselho Nacional de ...
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Usina Hidrelétrica de Belo Monte: lutas sociais e resistência na Amazônia Paraense
Este texto analisa as formas organizativas das lutas sociais e resistência na área de influência da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, diante do projeto energético do governo brasileiro que concebe a Amazônia como produtora de megawatt. Com base no método do materialismo histórico e dialético, foi realizada pesquisa bibliográfica, documental e de campo, mediante entrevistas com lideranças
... meio da exploração e do esgotamento dos bens naturais, como as riquezas minerais, o potencial ... R$ 28,9 bilhões, sendo 24,5 bilhões financiados pelo Governo Federal, vê-se que corresponde a ... subsistência, a agricultura familiar, a partilha na produção, os atos de solidariedade entre as ... -
Decisão Monocrática nº 50721597420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A PARTE AGRAVANTE PROVOU QUE, APESAR DOS BENS IMÓVEIS PARTILHÁVEIS POSSUÍREM CONSIDERÁVEL VALOR ECONÔMICO, NÃO POSSUI RENDA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. LOGO, DEVE SER CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO, EM MONOCRÁTICA.
... AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... A PARTE AGRAVANTE OVOU QUE, APESAR dos BENS IMÓVEIS partilháveis possuírem CONSIDERÁVEL ... E BOX DE ESTACIONAMENTO, QUE ESTÃO FINANCIADOS JUNTO À CEF, E A UM VEÍCULO CHEVROLET CRUZE, ... -
Acórdão Nº 0071905-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 07-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A INCLUSÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DE CUJUS ANTES DO ÓBITO NO PLANO DE PARTILHA, BEM COMO INDEFERE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITO. DÍVIDA CONTRAÍDA PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS AGRAVADOS UTILIZARAM OS VALORES EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. NÃO...
... PARTILHA, BEM COMO INDEFERE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ... bens do espólio; os agravados não prestaram contas ... DE IMÓVEL DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS FINANCIADOS, ... os recursos financiados seriam aplicados nos ... -
Acordao N° 1394419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Recurso adesivo. Direito civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Divisão de bens. Imóvel de terceiro excluído da partilha. Ressarcimento de valores de financiamento de imóvel comum pagos após separação de fato. Indenização por uso exclusivo de imóvel comum. Meação de lucros de sociedade empresária havidos após separação. Sentença mantida. 1. O código civil de 2002...
... DIVISÃO DE BENS. IMÓVEL DE TERCEIRO ... EXCLUÍDO DA PARTILHA ... obrigada “a ratear dívidas de bens financiados, mas, de outra ... banda, deve o bem ser dividido ... -
Acórdão Nº 0301470-15.2015.8.24.0069 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM FACE DA DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA POR ESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO.APELO DO EMBARGANTE.MÉRITO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE QUATRO IMÓVEIS OBJETOS DE CONSTRIÇÃO.TESE DE QUE O APARTAMENTO E A VAGA DE GARAGEM
... de efetuar o pagamento da dívida e indicar bens à penhora. Na sequência, em cumprimento ao ... de divórcio, tampouco acerca de suposta partilha do bem. Todavia, segundo consta na certidão de ... ARROLADOS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO E FINANCIADOS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO ... -
Acórdãos nº 1000031-47.2018.8.26.0333 de 9ª Câmara de Direito Privado, 30 de Abril de 2020
APELAÇÃO. Partilha de bens imóveis. Sentença que julgou procedente a ação e determinou a partilha dos imóveis em 50% para cada uma das partes. Inconformismo da parte autora. Alegação de que houve sub-rogação e doação. Ausência de provas neste sentido. Imóveis adquiridos na constância do casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação...
... Partilha de bens imóveis. Sentença que julgou ... $ 30.000,00 (trinta mil reais), financiados pelo Banco Santander. Recurso regularmente ... -
Camaçari - 2ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... : INVENTÁRIO (39) / [Inventário e Partilha] ... AUTOR:Y. C. B. e outros (3) ... RÉU: ... De Souza Evangelista , referentes aos bens pelo falecimento de Herval Fontes Evangelista , ... salienta que os mesmos são bens financiados ... O valor pago pelo titular antes de casar ...
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Jacobina - 3ª vara cível
... discutida, passo a análise do pedido de partilha do bens adquiridos pelo casal ... No que se ... ão da Canavieira, os quais vem sendo financiados em nome de um dos filhos do casal, indicando, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.095647-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. ORDEM DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LIVROS CONTÁBEIS. IMPOSIÇÃO LEGAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA MULTA NA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. PATRIMÔNIO SOCIETÁRIO FORMADO POR VEÍCULOS. RECONHECIMENTO EM 1º GRAU. UM DELES
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Acórdão nº 1.0000.19.095647-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. ORDEM DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LIVROS CONTÁBEIS. IMPOSIÇÃO LEGAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA MULTA NA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. PATRIMÔNIO SOCIETÁRIO FORMADO POR VEÍCULOS. RECONHECIMENTO EM 1º GRAU. UM DELES
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Acórdão nº 1.0000.19.095647-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. ORDEM DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LIVROS CONTÁBEIS. IMPOSIÇÃO LEGAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA MULTA NA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. PATRIMÔNIO SOCIETÁRIO FORMADO POR VEÍCULOS. RECONHECIMENTO EM 1º GRAU. UM DELES
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Alagoinhas - 3ª vara cível
... e dissolução de união estável c/c partilha de bens proposta por JARDEL AYRES DA SILVA, em ... No que tange aos bens financiados, como o imóvel em Jauá e veículo Ranger, devem ...
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Acórdão Nº 0011756-30.2015.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, ALIMENTOS E PARTILHA. PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. INCONTROVERSO. CONFIRMAÇÃO ADVINDA DO PRÓPRIO APELANTE EM SUA PEÇA CONTESTATÓRIA. PARTILHA DE BENS. REGULARIDADE. ALIMENTOS PARA O FILHO MENOR. CRITÉRIOS. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENSÃO. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE CONDIZENTE COM O VALOR
... PARTILHA. PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. INCONTROVERSO ... PARTILHA ... DE BENS". REGULARIDADE. ALIMENTOS PARA O FILHO MENOR. CRIT\xC3" ... ão estável, por estarem os imóveis financiados, obedeceu ao que ... vem sendo decidido pela ... -
Acórdãos nº 0048971-02.2013.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2019
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA E ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU REVEL. QUEIXAS QUE AGORA FORMULA, RESPEITANTES À PARTILHA E À PENSÃO ALIMENTÍCIA, INAPROVEITÁVEIS. AUSÊNCIA DE DEFESA OPORTUNA. APELAÇÃO QUE NÃO É SUCEDÂNEO DE CONTESTAÇÃO. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO SUBMETIDA SOMENTE À E. 2ª INSTÂNCIA....
... ÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA E ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU ... 24 de agosto de 2012, nem adquiriu bens com base nela. “ Está a autora com ... , relativamente a imóveis financiados, quando ainda pendentes prestações para ... -
Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... de inteiro teor imobiliárias referentes aos bens imóveis, bem como as certidões fiscais ... e guarda em favor do menor, além da partilha de bens, para julgamento posterior. Após a ... adquiriram uma casa e um carro, ambos financiados, e móveis planejados, também em parcelas, cuja ...
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O debate previdenciário contemporâneo: 'perspectiva conservadora' versus 'perspectiva das demandas por seguridade social
O artigo discute as raízes ideológicas do debate acerca da organização e gestão dos sistemas previdenciários na sociedade capitalista contemporânea. Nesse sentido, duas perspectivas se destacam: a "perspectiva conservadora" e a "perspectiva das demandas por seguridade social". Também aborda como esse debate infl uencia no atual projeto de Reforma do Sistema Previdenciário brasileiro. Palavras-chav
... adquirir bens e serviços, ou por via fiduciária aplicada aos ... definir de que forma seria realizada a partilha do conjunto de receitas previstas para a ... -
Acordao N° 1418813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação. Direito processual civil. Arbitramento de aluguel. Fruição do bem em comum por um dos ex-cônjuges. Ausência de partilha. 1. Conforme ampla jurisprudência desta corte de justiça e dos tribunais superiores, é devido o pagamento de aluguéis ao co-proprietário que não está na posse do bem, após a separação ou divórcio, em percentual correspondente à cota-parte no condomínio. 2. Embora a ausê
... AUSÊNCIA DE PARTILHA ... 1. Conforme ampla jurisprudência desta ... síntese, que a existência de outros bens a serem ... partilhados não é motivo suficiente ... foram financiados pela Caixa Econômica Federal ... 34. Ou seja, a ... -
Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... Isto porque a existência de bens pode ser omitida de forma intencional ou culposa ... (12763) / [Reconhecimento / Dissolução, Partilha] AUTOR:JOSELIA DE JESUS MARTINS RÉU: ADAILTON ... os direitos adquiridos dos imóveis financiados, já que não é possível a partilha integral ...
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Senhor do bonfim - 1ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... de 1983, sob regime da comunhão parcial de bens, e estão separados de fato, sem possibilidade de ... patrimônio comum, que será objeto de partilha oportunamente. Diante da inviabilidade do ... Pondera que os veículos foram financiados, estando exclusivamente arcando com as ...
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Acórdão nº 50000715220158210123 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À MONITÓRIA. I. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. II. NO CASO CONCRETO, OS HERDEIROS SÃO OS REPRESENTANTES LEGAIS DESTE E, PORTANTO, POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. III. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
... poderá ser feita por qualquer um dos financiados, sob a responsabilidade solidária dos demais." ... das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em ... A ausência de bens a serem partilhados poderia, em tese, ser ... -
Acórdão Nº 0309656-11.2018.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.ALEGADA FRAUDE CONTRA CREDORES. ARTS. 158 E 159 DO CÓDIGO CIVIL. EXIGÊNCIA DE ANTERIORIDADE DA DÍVIDA, EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOSNA HIPÓTESE SUB JUDICE. ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL NÃO EVIDENCIADO. CONLUIO DA EMBARGANTE COM O DEVEDOR/EXECUTADO, NO MOMENTO DA PARTILHA...
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Processo nº 0002522-45.2014.8.19.0053 de Conselho Da Magistratura, 10 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO DO SUSCITANTE. DUVIDA REGISTRAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NO JUÍZO DO INVENTÁRIO ESTENDIDA AOS EMOLUMENTOS. Delegatária sustenta que não restou comprovada a hipossuficiência, havendo sinais de riqueza ante o pagamento dos impostos. Sentença de improcedência por não caber &
... FORMAL DE PARTILHA". GRATUIDADE DE ... CONCEDIDA ... INVENT\xC3" ... outros bens ... financiados ...