partilha bens financiados
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Legislação Complementar
... -se por estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade ... urbana e saneamento básico a serem financiados com recursos do FGTS; ... V — emitir ... , será definitivo, não sendo objeto de partilha" com os municípios, e sobre a receita de prestaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.504692-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO - MEDIDAS PARA INSTRUÇÃO DO INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO AO RESULTADO DA AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL NA FORMA DE...
... : i) a ao de origem trata do inventrio dos bens deixados pelo falecido Aguinaldo Borges de ... imvel; ii) o veculo e o imvel foram financiados em nome da antiga companheira do de cujus, por ... maro de 2015 a dezembro de 2012, cuja partilha de bens objeto de ao judicial ainda no ... -
Legislação Complementar
... -se por estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade ... urbana e saneamento básico a serem financiados com recursos do FGTS; ... V — emitir ... , será definitivo, não sendo objeto de partilha" com os municípios, e sobre a receita de prestaç\xC3" ...
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Acordao N° 1415140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Direito processual civil. Preliminares. Rejeição. Inexistência de violação do princípio da dialeticidade recursal. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Incorrência. Civil. Família. Divórcio. Comunhão parcial de bens. Partilha. Valores depositados em conta bancária. Dívidas. Saldo devedor. Separação de fato. Quotas sociais de empresa. Bens...
... DIVÓRCIO. COMUNHÃO PARCIAL ... DE BENS. PARTILHA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA ... junto à receita federal – financiados pelo programa REFIS (documento em anexo), com as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00010985420154058201), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0001098-54.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO NUNES e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho ADVOGADO: Martinho Cunha Melo Filho ADVOGADO: Hilton Souto Maior Neto APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Cleverson De Lima Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... ários e moradores de imóveis financiados por meio do Sistema Financeiro da Habitação - ... lhes foi transmitida a propriedade dos bens daqueles (art. 1.784 do CC/02) e, enquanto não ealizada a partilha, as autoras têm legitimidade para propor ação ... -
Espécies tributárias e a classificação dos tributos
... 145 , I ), conforme a partilha constante dos artigos 153 e 154 (União), ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... de desenvolvimento econômico financiados na forma do § 1º e seus resultados serão ...
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O (In)Acesso à Justiça Social com a Demolidora Reforma Trabalhista
... os necessitados na distribuição dos bens comuns ou coletivos, que são usualmente chamados ... , com a respectiva necessidade de partilha de bem coletivo ou comum. Isso decorre do ... países) e advogados particulares financiados pelo Estado, com o direito de acesso à justiça ...
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Direito público
... , pessoa jurídica pública, para alcançar bens de propriedade do administrador que deu causa à ... social é claro quando demonstra que na partilha do patrimônio da empresa um dos sócios detém ... 7. Enquanto os bens financiados em garantia ao contrato não forem buscados e ...
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Decisão Monocrática nº 50019344620208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-02-2023
... ação de divórcio cumulada com partilha de bens. partilha de bens. alimentos e valor da ... que em se tratando de bens imóveis financiados o percentual aplicável deve ser soma da entrada ...
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Procedimentos registrais no RTD
... domicílio do devedor , quando se tratar de bens móveis infungíveis que não sejam veículos ... imóvel usando os recursos financiados) ... Empresas podem realizar financiamentos ... érias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do ...
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DECRETO Nº 9.674, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... servidores efetivos; IV - transferências de bens patrimoniais; e V - atos decorrentes de ... de cooperação técnica recebida financiados no todo ou em parte por recursos externos ou ... na definição dos critérios de partilha dos recursos do SUAS; e XII - prestar apoio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002725820164058201), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0800272-58.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONIDAS CORDEIRO DA SILVA e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Carlos Magno De Souza Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: PROCESSUAL...
... ários e moradores de imóveis financiados por meio do Sistema Financeiro da Habitação - ... lhes foi transmitida a propriedade dos bens daqueles (art. 1.784 do CC/02) e, enquanto não ealizada a partilha, as autoras têm legitimidade para propor ação ... -
Decisão Monocrática nº 50030925220208212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-06-2022
... de união estável, divórcio litigioso, partilha de bens c/c alimentos, guarda e regularização ... ótese em que os veículos foram financiados , ficando os bens com o demandado, sendo devido o ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... óleo em contratos de partilha de petróleo ... § 14. A cessão de ... privilégio a proteger os bens do Estado. Existia apenas rol determinado de bens ... resultados dos programas financiados" com recursos dos orçamentos; ... f) demais condi\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0520.17.003633-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS CONFIGURADOS - ÔNUS PROBATÓRIO - PARTILHA DE BENS - CABIMENTO- SENTENÇA MANTIDA. Consoante disposição do artigo 1.723 do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objeto de constituição de família. Tendo a parte autora se desincumbido do ônus...
... e Dissoluo de Unio Estvel c/c Partilha" ajuizada por R. R. M., perante o Juzo da Comarca ... , tanto em relao aos valores financiados pagos at agosto/2015, quanto em relao obrigao ... pela reforma da sentena, ao fundamento de os bens adquiridos antes da constncia da unio estvel so ... -
Acórdão nº 1.0520.17.003633-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS CONFIGURADOS - ÔNUS PROBATÓRIO - PARTILHA DE BENS - CABIMENTO- SENTENÇA MANTIDA. Consoante disposição do artigo 1.723 do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objeto de constituição de família. Tendo a parte autora se desincumbido do ônus...
... e Dissoluo de Unio Estvel c/c Partilha" ajuizada por R. R. M., perante o Juzo da Comarca ... , tanto em relao aos valores financiados pagos at agosto/2015, quanto em relao obrigao ... pela reforma da sentena, ao fundamento de os bens adquiridos antes da constncia da unio estvel so ... -
Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
... dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa ... institucionalizada que sejam financiados pelo Estado em mais de 50% do seu ... No que diz respeito à partilha de informação, a Rede Nacional dinamizará a ...
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Acordao N° 1228303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Civil. Processual civil. Ação de divórcio litigioso. Comunhão parcial. Partilha de direitos e obrigações. Dívidas contraídas exclusivamente por um dos cônjuges. Não comprovação de aproveitamento à entidade familiar. Exclusão da partilha. Precedentes. 1. No presente caso, o autor logrou êxito em comprovar que o imóvel objeto da lide foi por ele adquirido antes do matrimônio com a ré. Incabível,...
... COMUNHÃO PARCIAL ... PARTILHA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS ... ostentaria a condição de proprietário dos bens, ainda que os possuísse por mera ... tradição, ... PARTILHA DE AUTOMÓVEIS FINANCIADOS. PRESTAÇÕES PAGAS APÓS A ... SEPARAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50195244220198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-08-2022
... ção de união estável cumulada com partilha de bens. PARTILHA DE BENS e locativos pelo uso ... , dos móveis e do veículo, todos financiados, sendo possível somente a divisão dos direitos ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... de bens comuns utilizados no desenvolvimento dos ... mais eficiente dos projetos financiados, ... das leis autorizativase dos contratos de ... Santos nas modalidades de concessão e partilha, e consolidação dos resultados das ... áreas ...
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Ata notarial
... , o que costuma ocorrer para a alienação de bens imóveis. Esses presentantes devem ser ... 49. Também os financiados pelo sistema financeiro público. 50. Sugere-se, ... partilha, arrematação ou adjudicação ... Nos casos ...
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DECRETO Nº 10.357, DE 20 DE MAIO DE 2020
... projetos de cooperação técnica: a) financiados integralmente ou parcialmente por recursos ... na definição dos critérios de partilha dos recursos do Sistema Único de Assistência ... social; e V - avaliar a compatibilidade de bens importados com as finalidades das entidades e ...
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Acórdão nº 50111286920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA. FALTA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. NO DECORRER DA AÇÃO, A PARTE RECORRENTE REITERADAMENTE PLEITEOU A INAUGURAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA, COM A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, A FIM DE VERIFICAR TODOS OS BENS PARTILHÁVEIS À ÉPOCA DO DIVÓRCIO DO EX-
... , nos autos da ação de homologação de partilha de bens, julgou procedente o pedido, nos ... apuração dos valores pagos aos bens financiados para a liquidação de sentença. Afirma não ter ...