partilha comunhão parcial bens
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Acórdão Nº 0002592-14.2020.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... ser condenado na obrigação fazer a partilha do bem Imóvel, denominado Chácara Coração de ... o casal é regida pelo instituto da comunhão parcial de bens, e, assim sendo possui direito a ...
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Acórdão nº 0027407-73.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... DEMANDA DE ANULAÇÃO ... DA PARTILHA DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA ... DEFERIDA NA ... equitativa, como determina o regime da comunhão parcial ... 4. Noutro ponto, o periculum in mora ...
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Acórdão nº 1.0704.15.004974-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - ENTIDADE FAMILIAR - JURISPRUDÊNCIA DO STF - RE 477554 - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - DEVER DE PARTILHA - BEM
... da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DESA. SANDRA FONSECA ... decretar a partilha do ex-casal em 50% para cada, observando-se o ... a ser apurada em liquidao de sentena; os bens que estejam alienados fiduciariamente sofrero ... -
Acórdão Nº 5067147-46.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... ção de união estável c/c divórcio e partilha de bens n. 0303957-81.2018.8.24.0091, ajuizada ... Luz, julgou antecipadamente de forma parcial o mérito, reconhecendo a existência de ... , é fundamental a existência de uma comunhão de vidas no sentido material e imaterial, em ...
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Acórdão nº 1.0000.20.001491-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL - AQUISIÇÃO ONEROSA - BEM PARTICULAR: SUB-ROGAÇÃO: PROPORÇÃO - DÍVIDA COMUM: COMUNICABILIDADE - BENFEITORIA: IMÓVEL ALHEIO: INDENIZAÇÃO - DEVER CONJUGAL: DESCUMPRIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL: PROVA: INEXISTÊNCIA. 1. No regime da comunhão parcial de bens, aplicável aos conviventes em...
... da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO APELAO. DES. OLIVEIRA FIRMO ... para o casal; do no cabimento de partilha de benfeitorias e/ou acesses realizadas em imvel ... da propriedade, pois o apelado colocou seus bens em nome de terceiros, quando soube do processo ... -
Acórdão nº 1.0216.16.003284-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO - REGIME - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL - PARTILHA - DOAÇÃO FILHOS - IMPOSSIBILIDADE - SEPARAÇÃO DE FATO.- No regime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos na constância do casamento integram o patrimônio do casal, sujeitando-se à partilha.- A doação dos bens aos filhos comuns do casal constitui ato de liberalidade que pode constar...
... nos autos da ao de divrcio litigioso c/c partilha de bens ajuizada pelo varo em face do virago, ... em 15/05/1983, sob o regime da comunho parcial de bens e que desta unio nasceram cinco filhos, ... -
Acordao N° 1412281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação. Civil e processual civil. Divórcio c/c partilha de bens. Preliminares. Deserção. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Ampliação de extratos de movimentação bancária. Inocorrência. Sentença extra petita. Rejeição. Mérito. Extinção do vínculo matrimonial. Separação de fato. Marco inicial. Inclusão. Partilha. Investimentos. Impossibilidade. Veículo quitado. Divisão com base no valor...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS ... PRELIMINARES. DESERÇÃO. NÃO ... DÍVIDAS. REGIME DA COMUNHÃO" ... PARCIAL DE BENS. PROVA DA EXISTÊNCIA. INCLUS\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50155930420198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Regime de Bens Entre os Cônjuges ... DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE ...
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Acordao N° 1344466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Direito civil e processual civil. Apelação cível. União estável. Partilha. Comunhão parcial. Bens particulares ou sub-rogados. Não comprovação. 1. Na constância da união estável, presume-se que os bens foram adquiridos com esforço em comum, nos termos do art. 1. 725 do código civil. 2. Inexistindo prova cabal de que houve doação dos genitores para a aquisição do imóvel, as quantias transferidas...
... APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA ... COMUNHÃO PARCIAL. BENS PARTICULARES OU ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será ... um dos bens ou direitos possuídos em comunhão e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da ... do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; ... III - os sócios com poderes de ...
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Acórdão nº 8000286-48.2015.8.05.0114 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Enero de 2018
... Ação de divórcio e partilha, que julgou procedente os pleitos formulado na ... AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL ... DE BENS. PRESUNÇÃO DO ESFORÇO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.212781-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA - UNIÃO ESTÁVEL - BENS E OBRIGAÇÕES - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PROVEITO FAMILIAR - PRESUNÇÃO - ÔNUS DA PROVA.No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se as dívidas contraídas pelo casal na constância da união, sobre as quais se opera presunção relativa de que eram em benefício do casal.
... de Cataguases, que, nos autos de ao de partilha de bens ajuizada em desfavor de L.S.C., decidiu a ... - DIVRCIO - REGIME DE BENS: COMUNHO PARCIAL - PARTILHA - AQUISIO - DOAO - SUB-ROGAO - DVIDA - ... -
Acórdão nº 1.0000.21.048178-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA - PATRIMÔNIO - DÍVIDAS ATIVAS E PASSIVAS. - No regime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos na constância do casamento devem ser partilhados, porque integram o patrimônio comum do casal, pouco importando se houve ou não contribuição financeira por ambos os cônjuges.- Conforme as regras atinentes ao regime da comunhão...
... procedente a reconveno para decretar a partilha das dvidas contradas pelo casal, na constncia do ... em 28/08/1997, sob o regime de comunho parcial de bens e que o casal possui trs filhos, com 15, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.468056-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM: AQUISIÇÃO: MOMENTO: CONFISSÃO -FATO CONTROVERTIDO - PROVA: INEXISTÊNCIA - PARTILHA: NÃO CABIMENTO. 1. No regime da comunhão parcial de bens, aplicável aos conviventes em união estável que não optaram por outro, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante o relacionamento. 2. Ainda que um...
... ANTERIOR AO CASAMENTO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS" contra si ajuizada por J.R. Por sentena ... -
Acórdão nº 1.0704.16.002476-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DIALETICIDADE - PROVA: VALORAÇÃO - ATO DE JULGAMENTO - ADMISSIBILIDADE. A apelação que impugna a valoração da prova, ato de julgamento por excelência, cumpre o requisito da dialeticidade recursal.APELAÇÃO CIVEL - PROCESSUAL CIVIL - HERMENÊUTICA JURÍDICA - JULGAMENTO FORA DO PEDIDO - LIDE - LIMITES OBJETIVOS - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. 1. Julga dentro...
... E DE JULGAMENTO FORA DO PEDIDO E DAR PARCIAL PROVIMENTO APELAO. DES. OLIVEIRA FIRMO RELATOR ... DE UNIO ESTVEL C/C DIVRCIO C/C PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE LIMINAR" contra si ajuizada ... -
Acórdão nº 1.0074.17.000682-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REGIME - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - MEAÇÃO - PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - MEAÇÃO - INVIABILIDADE - VEÍCULOS - AFETAÇÃO - INSTRUMENTO DE TRABALHO - AQUISIÇÃO POSTERIOR À DISSOLUÇÃO - EXCLUSÃO - INCOMUNICABILIDADE. - Aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial, com a partilha dos bens adquiridos,
... , em REJEITAR PRELIMINAR E, NO MRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO ... a sua dissoluo; (ii) determinar a partilha de bem imvel, veculos e dvidas, razo de 50% ... deciso recorrida, j que incluiu bens mveis adquiridos quando se encontrava separado, ... -
Acórdão nº 1.0074.17.000682-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REGIME - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - MEAÇÃO - PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - MEAÇÃO - INVIABILIDADE - VEÍCULOS - AFETAÇÃO - INSTRUMENTO DE TRABALHO - AQUISIÇÃO POSTERIOR À DISSOLUÇÃO - EXCLUSÃO - INCOMUNICABILIDADE. - Aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial, com a partilha dos bens adquiridos,
... , em REJEITAR PRELIMINAR E, NO MRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO ... a sua dissoluo; (ii) determinar a partilha de bem imvel, veculos e dvidas, razo de 50% ... deciso recorrida, j que incluiu bens mveis adquiridos quando se encontrava separado, ... -
Acórdão nº 1.0567.15.001880-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AQUISIÇÃO DURANTE O MATRIMÔNIO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. MEAÇÃO DOS DIREITOS SOBRE O BEM IMÓVEL. De acordo com o art. 1.658 do Código Civil, durante a constância do casamento contraído sob o regime patrimonial de comunhão parcial, comunicam-se, via de regra, os bens adquiridos...
... da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DES. WAGNER WILSON ... c/c pedido de penso alimentcia e partilha de bens ajuizada por F.S.M. em face da apelante, ... -
Acórdão nº 1.0567.15.001880-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AQUISIÇÃO DURANTE O MATRIMÔNIO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. MEAÇÃO DOS DIREITOS SOBRE O BEM IMÓVEL. De acordo com o art. 1.658 do Código Civil, durante a constância do casamento contraído sob o regime patrimonial de comunhão parcial, comunicam-se, via de regra, os bens adquiridos...
... da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DES. WAGNER WILSON ... c/c pedido de penso alimentcia e partilha de bens ajuizada por F.S.M. em face da apelante, ... -
Decisão Monocrática nº 52279974420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
... ação de divórcio cumulada com partilha. regime da comunhão parcial de bens. verbas ...
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Acórdão nº 50056012920188210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BENS AFASTADA. PRETENSÃO DE PARTILHA DE IMÓVEL EDIFICADO SOB TERRENO DE PROPRIEDADE ALHEIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRUÇÃO OCORREU NA VIGÊNCIA DO MATRIMÔNIO. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS...
... da Emenda Constitucional n°66/2010, sem bens a partilhar, condenando a demandada a suportar ... , a apelante insurge-se em relação à partilha de bens, sustentando que não merece prosperar ... 04 de outubro de 1996, sob o regime da comunhão parcial de bens, de modo que comunicam-se todos ... - Acórdão nº 2015/0180720-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordao N° 1318019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Direito civil e família. Apelação cível. Ação de divórcio. Partilha. Comunhão parcial. Bens adquiridos na constância do matrimônio. Meação. 1. Na constância do casamento presume-se que os bens foram adquiridos com esforço em comum, nos termos do art. 1. 658 do código civil. 2. Em se tratando de imóvel não regularizado, se os direitos possessórios sobre o bem foram adquiridos na vigência do...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA ... COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS NA ... -
Decisão Monocrática nº 50021549420128210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PROVEITO COMUM DE DÍVIDAS NÃO DEMONSTRADO NO CADERNO PROCESSUAL. DIVISÃO INVIABILIZADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
... partilha de bens. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. partilha ... -
Acórdão nº 2009/0241311-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIME DE BENS APLICÁVEL. DISTINÇÃO ENTRE FRUTOS E PRODUTO ... aplicável na união estável é o da comunhão parcial, pelo qual há comunicabilidade ou ... comunicação desses frutos para fins de partilha ... 8. Recurso especial de G. T. N. não ...