partilha em vida
-
Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE SUCESSÃO. CÔNJUGE.HERDEIRO NECESSÁRIO. EXEGESE DOS ARTS. 1.845 E 1.829, II, DO CÓDIGOCIVIL/2002. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. REGRAMENTOVOLTADO PARA AS SITUAÇÕES DE PARTILHA EM VIDA. CONDIÇÃO DE HERDEIRONECESSÁRIO INDISPONÍVEL POR PACTO ANTENUPCIAL. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.1. Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que "o cônjug
-
Acórdão nº 2001/0020669-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE INEXISTENTE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA EFETIVA ENTRE MAIORIA E MINORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. MANDATO. IRREGULARIDADE SANADA. CPC, ARTS. 13 E 37. EXEGESE. SÚMULA N. 7-STJ. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO POR ESPÓLIO. TOMADA DE EMPRÉSTIMO E CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA POR VIÚVO MEEIRO EM RELAÇÃO A IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO....
... imediato aos herdeiros e os direitos são indivisíveis, até a partilha, de sorte que é vedado ao viúvo-meeiro, da mesma forma que em vida não ... -
Acórdão nº 2001/0020669-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE INEXISTENTE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA EFETIVA ENTRE MAIORIA E MINORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. MANDATO. IRREGULARIDADE SANADA. CPC, ARTS. 13 E 37. EXEGESE. SÚMULA N. 7-STJ. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO POR ESPÓLIO. TOMADA DE EMPRÉSTIMO E CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA POR VIÚVO MEEIRO EM RELAÇÃO A IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO....
... imediato aos herdeiros e os direitos são indivisíveis, até a partilha, de sorte que é vedado ao viúvo-meeiro, da mesma forma que em vida não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012465820174058202), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0801246-58.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO HENRIQUE ALMEIDA DE ANDRADE e outros ADVOGADO: Rafael Santiago Alves ADVOGADO: Rafael Santiago Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... destes, fazendo constar, expressamente, dos atos constitutivos de partilha em vida, a dispensa de colação futura" (CPC, art. 267, VI) (REsp 1523552 ... -
TJ-RS vê união estável em mensagens de amor de ex que não quis dividir imóvel
Mensagens que atestam vida em comum dão ensejo à partilha
... que denotam afetividade, fidelidade e, principalmente, compromisso de vida em comum se constituem em prova de união estável. Afinal, o registro ...Dissolução e partilha". Segundo os autos da ação de reconhecimento e dissolução de união est\xC3"... -
O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
...A única certeza que se pode ter na vida é a de que todo ser humano morrerá; e tal certeza vem acompanhada de uma ... Transmissão Causa Mortis e de Doação para que seja julgada a partilha, nos moldes do art. 654 do CPC/2015, que deve ser analisado com especial ...
-
Acórdão nº 2013/0179059-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. LITÍGIO ENTRE PENSIONISTA E HERDEIROS DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO EM TORNO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS (PAE). PEDIDO DE ALVARÁ APENSO AO PROCESSO DE INVENTÁRIO. DIFERENÇAS CORRESPONDENTES A ABONO VARIÁVEL, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁR
...verbas remuneratórias não auferidas em vida pelo titular do . direito (a viúva e/ou os herdeiros). ...ório, cabendo aos herdeiros o direito à partilha de tais . verbas. ... -
Acórdão Nº 5010110-61.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-06-2022
AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS DOADOS EM VIDA PELO FALECIDO A DOIS DE SEUS FILHOS ENTRE TODOS OS HERDEIROS. COLAÇÃO. ART. 2.002 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADAS QUANTO A DOIS PEDIDOS DOS RECORRENTES. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. EQUALIZAÇÃO DAS LEGÍTIMAS ENTRE
... Registro de Imóveis do 3º Ofício da Comarca de Lages, doados em vida aos herdeiros Valdir Pereira Waltrick e Dorival Waltrick em 03.04.1997, ... de bens disponíveis à época da doação poderá ser objeto de partilha; que a doação do imóvel de matrícula n. 12.717 se deu na proporção ... -
Em vigor
Código Comercial
...2- sobre a vida de alguma pessoa livre;. 3- sobre soldadas a vencer de qualquer indivíduo ...ão da avaria grossa com o valor dos gêneros recobrados depois da partilha em que deixaram de ser considerados. ARTIGO 795. Se o segurador tiver pago ...
-
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
...Testamento; 2.2. Seguro de vida; 2.3. Usufruto; 2.4. Doação; 2.5. Partilha em vida; 2.6. Previdência ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, fica ... à intermediação imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória ...
-
Planejamento sucessório
...O contraditório é que a única certeza que se pode ter na vida é a de que todo ser humano morre 1 ; contudo, essa certeza vem ... todo indivisível, “regendo-se, até a conclusão definitiva da partilha, pelas normas atinentes ao condomínio” 35 . A . herança se extingue ...
-
Acórdão Nº 0000516-16.2010.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES.PETIÇÃO DE HERANÇA C/C PEDIDO DE NULIDADE DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. PARTILHA EFETUADA EM VIDA PELO AUTOR DA HERANÇA COM EXCLUSÃO DE UMA HERDEIRA. PACTO SUCESSÓRIO VEDADO PELO ORDENAMENTO PÁTRIO. DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.NULIDADE. DIREITO IRRENUNCIÁVEL. FILIAÇÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
...PARTILHA EXTRAJUDICIAL. PARTILHA EFETUADA EM VIDA. PELO AUTOR DA HERANÇA COM ... -
Acórdãos nº 1002461-87.2016.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2019
Ação declaratória de nulidade de testamento cerrado. Pleito deduzido pelo herdeiro-neto que, por direito de representação da herdeira-filha pré-morta, sucedera o falecido avô. Sentença de parcial procedência. Disposições que revelam a vontade do testador, sem nenhum indício de mácula. Hipóteses dos arts. 1.900 e 1.909 do Código Civil inocorrentes. Vontade hígida a validar o ato de disposição...
... Partilha em vida. Não configuração. Doações procedidas aos ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ANISTIA POLÍTICA. COMUNICABILIDADE. 1. No regime de comunhão universal de bens, regido pelo Código Civil de 1916, admite-se a comunicação do valor da indenização decorrente de anistia política, mesmo que recebida após o término do casamento, desde que o período indenizado...
...qualidade de vida...partilha. 3. Recurso especial não provido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROLONGADA. EXTINÇÃO APÓS A PARTILHA. POSSIBILIDADE. BEM COMUM. USO PARTICULAR. INDENIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. PARENTESCO. NOVO PEDIDO. FACULDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a fixação indefinida de alimentos a ex-companheira, que está inserida no mercado de trabalho. 2. O fim da relaç
...ÃO ALIMENTAR PROLONGADA. EXTINÇÃO APÓS A PARTILHA. . POSSIBILIDADE. . BEM . COMUM. . USO . PARTICULAR. . ... alimentanda possa se restabelecer e seguir a vida sem o apoio . financeiro do ex-companheiro. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.059816-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - TERMO FINAL - PROVA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE -DISSOLUÇÃO. 1. O reconhecimento da união estável demanda prova da existência de união contínua, pública e duradoura, com ânimo de constituir família. 2. A vontade de formalização da dissolução da união estável e partilha de bens comuns, manifestada em vida pelos...
-
Acórdão nº 1.0000.20.059816-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - TERMO FINAL - PROVA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE -DISSOLUÇÃO. 1. O reconhecimento da união estável demanda prova da existência de união contínua, pública e duradoura, com ânimo de constituir família. 2. A vontade de formalização da dissolução da união estável e partilha de bens comuns, manifestada em vida pelos...
-
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
...Testamento; 2.2. Seguro de vida; 2.3. Usufruto; 2.4. Doação; 2.5. Partilha em vida; 2.6. Previdência ...
-
Acórdão Nº 0301757-68.2018.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-11-2021
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO MOTIVADO NA INVALIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE VENDEDORA, FALECIDA ENTRE A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E O REQUERIMENTO DE REGISTRO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO, COM PLACA E CHASSI, DE CADA UM
...partilha dos bens do de cujus". Quanto ao terceiro ponto, que motivou a denegação ....Como bem salientou a magistrada sentenciante, "a partilha de bens em vida é possível e legalmente prevista no ordenamento jurídico", nos termos ... -
Acórdão nº 2015/0083421-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando...
... e em plena luz do dia, que ceifaram a vida de uma das . ...término do relacionamento, nem a partilha do patrimônio constituído . ... -
Acórdão nº 94512 de Primeira Turma, 7 de Mayo de 1982
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVA. INVENTARIO. PARTILHA EM VIDA. DOAÇÃO. COLAÇÃO. - ESTABELECIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO TRATAR-SE, NA HIPÓTESE, NÃO DE UMA PARTILHA EM VIDA, MAS DE UMA DOAÇÃO, E IMPOSSIVEL NA VIA EXTRAORDINÁRIA, DAR UMA QUALIFICAÇÃO DIVERSA DO NEGÓCIO JURÍDICO POR DEPENDER DE REEXAME DE PROFUNDIDADE DE ELEMENTOS FACTICOS. AVALIAÇÃO. CPC., ART-1014, PARAGRAFO ÚNICO. CF., ART-
-
Acórdão nº 94512 de Primeira Turma, 7 de Mayo de 1982
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVA. INVENTARIO. PARTILHA EM VIDA. DOAÇÃO. COLAÇÃO. - ESTABELECIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO TRATAR-SE, NA HIPÓTESE, NÃO DE UMA PARTILHA EM VIDA, MAS DE UMA DOAÇÃO, E IMPOSSIVEL NA VIA EXTRAORDINÁRIA, DAR UMA QUALIFICAÇÃO DIVERSA DO NEGÓCIO JURÍDICO POR DEPENDER DE REEXAME DE PROFUNDIDADE DE ELEMENTOS FACTICOS. AVALIAÇÃO. CPC., ART-1014, PARAGRAFO ÚNICO. CF., ART-
-
Acórdão nº REsp 930460 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. 1. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja...
... ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA" DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. 1. Despida de normatividade, a uni\xC3"..., como entidades familiares, de referidas uniões patenteadas pela vida social entre parceiros homossexuais, é de rigor a demonstração ... -
Acórdão Nº 0001555-63.2013.8.24.0063 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
CIVIL - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA EM CURSO - ROMPIMENTO DO TESTAMENTO - INSUBSISTÊNCIA1 Não há falar em rompimento de testamento se o autor da herança manteve incólume a parte legítima que a lei reserva aos herdeiros necessários, dispondo apenas da porção disponível de seus bens (CC, art. 1.789). Mormente no caso...
... à meeira, a ser descontado de sua meação por ocasião da partilha. À fl. 19 foi nomeada como inventariante a requerente Ivelize Couto ..., em que o quinhão hereditário de suposto filho não reconhecido em vida pelo testador foi resguardado na partilha e encontra-se em poder da ...