passagem forçada
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Acórdão nº 1.0000.22.127161-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - SEM PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o
... Juiz Hugo Silva Oliveira que, nos autos da Ao de Instituio de Passagem Forada proposta pelo agravante em face dos agravados, LUIZ ROBERTO CAIRES ... -
Acórdão Nº 0621796-92.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-04-2021
... PRETENSÃO AUTORAL QUE CONSISTE EM OBTER ... O DIREITO À PASSAGEM FORÇADA EM IMÓVEL PERTENCENTE À ... MUNICIPALIDADE. PASSAGEM QUE ...
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Acórdão nº 0000312-65.2012.8.05.0187 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... BENS DO ESPÓLIO. INDEVIDA A PASSAGEM ... FORÇADA SE O IMÓVEL JÁ TEM ACESSO À VIA ... PÚBLICA. APELO ...
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Decisão Monocrática nº 50448897520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 11-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. PEDIDO DE AJG INDEFERIDO. HAVENDO COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MOSTRA-SE POSSÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. PEDIDO DE AJG INDEFERIDO. HAVENDO COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL ... -
Acórdão Nº 0306612-56.2015.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
... na posse da área do imóvel sobre a qual detém o direito de passagem (no lote urbano n.º 62-A, da quadra n.º 57, localizado na Rua Rui ... tipo de pagamento a título de indenização por passagem forçada; g) "como a área da servidão não foi indenizada pelos sucessivos ...
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Acórdão Nº 0306899-48.2018.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... Relata que até meados de 2004, se utilizava do corredor de passagem que é mencionado na matrícula do imóvel, porém, o vizinho confrontante ... e, como pretensão subsidiária, requer a concessão de passagem forçada em desfavor dos réus mediante indenização cabal que se encaixe em suas ...
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Acórdão Nº 0027322-83.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. SENTENÇA QUE ... JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0000137-03.2019.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-08-2022
... RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA – SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – ...
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Acórdão Nº 0002107-98.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-05-2023
... SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE – DIREITO REAL FUNDADO EM ... EXERCÍCIO POSSESSÓRIO – SÃO DOS ARTS. 1.378 E 1.379 DO CÓDIGO ... CIVIL – PASSAGEM FORÇADA QUE SE TRATA DE INSTITUTO DISTINTO – ... INSERÇÃO NO ROL DOS DIREITOS ...
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Acórdão nº 1.0637.17.004761-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM FORÇADA. ART. 1.285, 1.378 E 1.390 DO CÓDIGO CIVÍL. MANUTENÇÃO POSSE. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. EXISTÊNCIA DE OUTRA VIA QUE PERMITE ACESSO. PEDIDO INVIÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.O direito de passagem não existe para garantir apenas maior comodidade ao interessado, mas para assegurar acesso a quem...
... , julgou improcedente o pedido de CONSTITUIO DE SERVIDO DE PASSAGEM FORADA interposta pelos ora apelantes e procedente a ao de MANUTENO DE ... -
Acórdão nº 1.0637.17.004761-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM FORÇADA. ART. 1.285, 1.378 E 1.390 DO CÓDIGO CIVÍL. MANUTENÇÃO POSSE. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. EXISTÊNCIA DE OUTRA VIA QUE PERMITE ACESSO. PEDIDO INVIÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.O direito de passagem não existe para garantir apenas maior comodidade ao interessado, mas para assegurar acesso a quem...
... , julgou improcedente o pedido de CONSTITUIO DE SERVIDO DE PASSAGEM FORADA interposta pelos ora apelantes e procedente a ao de MANUTENO DE ... -
Acórdão nº 50010502520178210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADA. CARACTERIZADA A SERVIDÃO DE TRÂNSITO, POIS CONSOLIDADA NO TEMPO, DEVE SER RECONHECIDO O DEVER DO RÉU DE SE ABSTER DA PRÁTICA DE QUALQUER TURBAÇÃO QUE IMPEÇA A PASSAGEM DO AUTOR, SENDO DESNECESSÁRIO QUE O IMÓVEL ESTEJA ENCRAVADO, UMA VEZ QUE TAL INSTITUTO NÃO SE CONFUNDE COM A PASSAGEM
... SOUZA DE ABREU para fins de REINTEGRAR os autores na posse da passagem existente nos imóveis da parte ré, consoante descrito na inicial, ... vez que a servidão de trânsito não se confunde com passagem forçada, podendo ser reconhecida mesmo que eventualmente haja outro meio de acesso ... -
Acórdão Nº 0000068-18.2006.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-06-2018
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM FORÇADA. RESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES. CONEXÃO. PREJUDICIAL EXTERNA. JULGAMENTO CONJUNTO. NULIDADE INEXISTENTE. REVELIA RECONHECIDA EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. ENCRAVAMENTO ABSOLUTO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RUMOS DEVIDAMENTE FIXADOS. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO
... RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM ... FORÇADA. RESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES. CONEXÃO ... PREJUDICIAL ... -
Decisão Monocrática nº 50014115620208210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENOMINADA COMO DECLARATÓRIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSAGEM FORÇADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE OU DA TITULARIDADE DE DIREITO REAL DE GOZO SOBRE A COISA ALHEIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Inexistindo prova de que a demandante seja titular da propriedade ou de um direito real de gozo...
... ação denominada como declaratória de servidão de passagem cumulada com obrigação de fazer. passagem forçada. extinção do ... -
Acórdão nº 1.0334.13.002229-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - NÃO OCORRÊNCIA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTRO ACESSO À PROPRIEDADE - PRESCINDIBILIDADE DE ENCRAVAMENTO.- Não é "extra petita" a sentença que considerou as modificações ocorridas em emenda da inicial, quando se verifica que a parte ré foi...
... pedidos iniciais, para "conferir ao autor o direito servido de passagem na estrada descrita na inicial de acordo com o trajeto originrio" e para ... -
Acórdão nº 1.0334.13.002229-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - NÃO OCORRÊNCIA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTRO ACESSO À PROPRIEDADE - PRESCINDIBILIDADE DE ENCRAVAMENTO.- Não é "extra petita" a sentença que considerou as modificações ocorridas em emenda da inicial, quando se verifica que a parte ré foi...
... pedidos iniciais, para "conferir ao autor o direito servido de passagem na estrada descrita na inicial de acordo com o trajeto originrio" e para ... -
Acórdão nº 1014414-84.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS – PASSAGEM FORÇADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 1.285 DO CÓDIGO CIVIL – DANOS MORAIS E MATERIAIS – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A passagem forçada consiste em direito de vizinhança de caráter compulsório garantido pela lei (art. 1.285 do CC), com o fim de conferir função...
... CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS – PASSAGEM FORÇADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 1.285 DO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.130038-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 561 DO NCPC - PROVA INEQUÍVOCA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR E, CONSEQUENTEMENTE, DO ESBULHO POSSESSÓRIO. 1. Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, devem estar comprovados os requisitos legais do art. 561 do NCPC, ou seja, o exercício anterior...
... rus desistiram, momentaneamente, de erguer um muro que impede a passagem dos moradores vizinhos, inclusive do autor/procurador, mas os materiais de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.130038-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 561 DO NCPC - PROVA INEQUÍVOCA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR E, CONSEQUENTEMENTE, DO ESBULHO POSSESSÓRIO. 1. Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, devem estar comprovados os requisitos legais do art. 561 do NCPC, ou seja, o exercício anterior...
... rus desistiram, momentaneamente, de erguer um muro que impede a passagem dos moradores vizinhos, inclusive do autor/procurador, mas os materiais de ... -
Acórdão nº 7052098-89.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-03-2024
Apelação cível. Passagem forçada. Requisitos indispensáveis. Posse. Imóvel encravado. Prova insuficiente. O direito à passagem forçada é reconhecido somente nos casos em que o requerente detenha a posse do imóvel, este lindeiro ao vizinho do qual se pretende o acesso, e ainda, quando o bem se encontra encravado. Considera-se encravado o imóvel que não possui acesso diverso ao pretendido, que deve
... passagem forçada, ajuizada em face de Aguinaldo dos Santos, julgou improcedente o ... -
Acórdão nº 1.0123.11.003678-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROVA DA UTILIZAÇÃO PELO AUTOR - ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.Nos termos da súmula 415 do Supremo Tribunal Federal, a "servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente,...
... a reintegrao do autor na posse, restabelecendo a servido de passagem pelo terreno rural dos requeridos e imediata reconstruo, no prazo de 30 ... -
Acórdão nº 1.0000.17.047379-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA - ROL DO ART.1015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA - POSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ORAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento do colendo STJ, o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil "é de taxatividade...
... comarca de So Joo Del Rei que, nos autos da "ao de constituio de passagem forada" promovida por FBIO GUIMARES RESENDE, indeferiu aos agravantes os ... -
Acórdão nº 1.0000.21.217676-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 561 DO NCPC - PROVA INEQUÍVOCA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR E, CONSEQUENTEMENTE, DO ESBULHO POSSESSÓRIO. 1. Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, devem estar comprovados os requisitos legais do art. 561 do NCPC, ou seja, o exercício anterior...
... , na data de 17 de Junho de 2020 o requerido trancou o porto da passagem que d acesso ao poro da autora, com um cadeado, no lhe concedendo as ... -
Acórdão nº 1.0313.11.034840-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO IMISSÃO NA POSSE. PASSAGEM FORÇADA. DEMOLITÓRIA. INDENIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. ENCRAVAMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. "FAUTE DU SERVICE" ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDO INDEVIDAS. NULIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA.Em se tratando de ação contra réus diferentes e com dois pedidos distintos, sem conexão entre eles e sem correspondência com direitos e
... Ipatinga, lanada nos autos da Ao de Imisso na Posse cumulada com Passagem Forada e Demolitria ajuizada em desfavor de Lourdes Penha Borges Felcio e ... -
Acórdão nº 1.0313.11.034840-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO IMISSÃO NA POSSE. PASSAGEM FORÇADA. DEMOLITÓRIA. INDENIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. ENCRAVAMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. "FAUTE DU SERVICE" ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDO INDEVIDAS. NULIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA.Em se tratando de ação contra réus diferentes e com dois pedidos distintos, sem conexão entre eles e sem correspondência com direitos e
... Ipatinga, lanada nos autos da Ao de Imisso na Posse cumulada com Passagem Forada e Demolitria ajuizada em desfavor de Lourdes Penha Borges Felcio e ...