Patente de invenção
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Acórdão nº 75352 de 2ª Turma, 29 de Junio de 1973
INTERDITO PROIBITORIO PARA PROTEÇÃO DE PATENTE DE INVENÇÃO. NÃO SE DISCUTINDO A NULIDADE DA PATENTE, A INTERVENÇÃO ANODINA DA UNIÃO E INSUFICIENTE PARA DESLOCAR O FEITO PARA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ANULAR-SE O PROCESSO DESDE O SANEADOR.
COMPETÊNCIA-PROTEÇÃO DE PATENTE DE INVENÇÃO.JUSTIÇA ESTADUAL ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... -
Acórdão nº 62609 de Primeira Turma, 5 de Noviembre de 1976
CRIME CONTRA PRIVILEGIO DE INVENÇÃO. - DIREITO A AÇÃO PENAL DE CESSIONARIO, POR PRAZO DETERMINADO, DE PATENTE DE INVENÇÃO. - PEREMPÇÃO DA AÇÃO. - DECISÃO QUE NÃO NEGOU VIGENCIA AOS ARTS. 60, II E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO AO ART. 31 DO MESMO CÓDIGO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdãos nº 0071761-94.2006.8.26.0224 de 10ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... de peças que reproduzem características de invenção protegida por patente - Laudo pericial, contudo, a ...
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Acórdão nº 37101 de 2ª Turma, 1 de Julio de 1958
PATENTE DE INVENÇÃO: ANTES DE REGISTRADA A TRANSFERENCIA DA PATENTE, NÃO TEM O NOVO TITULAR QUALIDADE PARA AGIR CIVIL OU CRIMINALMENTE CONTRA OS INFRATORES DO PRIVILEGIO.
PATENTE DE INVENÇÃO ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... EMENT VOL-00354-03 ... -
Acórdãos nº 1039814-24.2014.8.26.0224 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Octubre de 2016
... A sentença deixou de reconhecer a violação à patente referente à invenção de guarda-corpo comercializado como ...
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Acórdão nº 58535 de Primeira Turma, 12 de Abril de 1967
PATENTE DE INVENÇÃO. NÃO PODE SER CONCEDIDA SEM O REQUISITO DA NOVIDADE DO INVENTO. NULIDADE DA PATENTE PORQUE, AO TEMPO DO REGISTRO, JA ERA DO DOMÍNIO PÚBLICO OU COMUM, E, PORTANTANTO INSUSCETIVEL DE CONSTITUIR PRIVILEGIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
PATENTE" DE INVENÇÃO ... DIREITO COMERCIAL ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... Publica\xC3" ... -
Acórdãos nº 9177395-11.2009.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
... : BRASILIO PENTEADO CASTRO JÚNIOR “APELAÇÃO PATENTE DE INVENÇÃO INSETICIDA Ação ordinária com ...
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Acórdão nº 93843 de Primeira Turma, 3 de Abril de 1981
RECONVENÇÃO. SUA INADMISSIBILIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. QUANDO CABE. PATENTE DE INVENÇÃO. INFRAÇÃO AO DIREITO A EXCLUSIVIDADE. PROVA PERICIAL. A CONEXAO SOMENTE TEM O EFEITO DE MODIFICAR A COMPETÊNCIA, PRORROGANDO A DO JUIZ PARA O JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO, QUANDO SE TRATA DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR OU DO TERRITÓRIO. NÃO E POSSIVEL OPOR RECONVENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
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Acórdão nº 93843 de Primeira Turma, 3 de Abril de 1981
RECONVENÇÃO. SUA INADMISSIBILIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. QUANDO CABE. PATENTE DE INVENÇÃO. INFRAÇÃO AO DIREITO A EXCLUSIVIDADE. PROVA PERICIAL. A CONEXAO SOMENTE TEM O EFEITO DE MODIFICAR A COMPETÊNCIA, PRORROGANDO A DO JUIZ PARA O JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO, QUANDO SE TRATA DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR OU DO TERRITÓRIO. NÃO E POSSIVEL OPOR RECONVENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
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Acórdão nº 94421 de 2ª Turma, 7 de Agosto de 1981
CM0345,PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... PATENTE DE INVENÇÃO ... DEPOSITO - PRAZO ... Publicação ... DJ 07-08-1981 ...
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Acórdão nº 68482 de 2ª Turma, 24 de Marzo de 1972
PROPRIEDADE INDUSTRIAL PATENTE DE INVENÇÃO. AÇÃO PARA SUA NULIDADE / ... LEI 3.129/1882. MANUTENÇÃO ...
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Acórdão nº 94421 de 2ª Turma, 7 de Agosto de 1981
CM0345,PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... PATENTE DE INVENO ... DEPOSITO - PRAZO ... DJ 07-08-1981 PP-07437 EMENT ...
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Acórdão nº 94417 de 2ª Turma, 7 de Agosto de 1981
CM0345 , PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PATENTE DE INVENÇÃO, DEPOSITO, PRAZO ... Publicação ... DJ 07-08-1981 PP-07436 ...
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Acórdão nº 68482 de 2ª Turma, 24 de Marzo de 1972
PROPRIEDADE INDUSTRIAL PATENTE DE INVENÇÃO. AÇÃO PARA SUA NULIDADE / ... LEI 3.129/1882. MANUTENÇÃO ...
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Acórdão nº 94417 de 2ª Turma, 7 de Agosto de 1981
CM0345 , PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PATENTE DE INVENO, DEPOSITO, PRAZO ... DJ 07-08-1981 PP-07436 EMENT VOL-01220-02 ...
- Acórdãos nº 2009675-26.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Junio de 2018
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Resumo de direito empresarial
... A Propriedade Industrial protege a Patente, o Modelo de Utilidade, a Marca e o Desenho Industrial. O registro é ato ... Patente de Invenção: Poderá requerer a patente de invenção o criador de algo novo, que não ...
- Acórdão nº 58535 de Tribunal Pleno, 28 de Junio de 1968
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Acórdãos nº 1005152-25.2016.8.26.0269 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2017
... que sustenta a utilização indevida de sua invenção. Produto objeto de pedido de patente depositado no INPI ...
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Acórdão nº 93721 de Tribunal Pleno, 16 de Abril de 1982
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE DE INVENÇÃO. PRODUTO QUÍMICO- FARMACEUTICO. LEI 5772/71 (APLICAÇÃO). - O FATO DE TER SIDO O DEPOSITO FEITO A LUZ DE LEGISLAÇÃO PERMISSIVA NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO A OBTENÇÃO DA PATENTE, A QUAL SUJEITA-SE A LEI VIGENTE A DATA DA SUA CONCESSÃO, E ESTA PROIBE O PRIVILEGIO PARA OS PRODUTOS QUÍMICO-FARMACEUTICOS E MEDICAMENTOSOS, BEM COMO OS PROCESSOS DE FABRICAÇÃO....
CM0383,PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... PATENTE DE INVENÇÃO ... PRODUTO QUÍMICO-FARMACEUTICO ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 34995 de Tribunal Pleno, 22 de Mayo de 1957
AÇÃO MEDIANTE QUEIXA PRIVADA. PEREMPÇÃO, QUANDO NÃO SE DA. PATENTE DE INVENÇÃO: E CONCEDIDA SEM PREJUIZO DOS DIREITOS DE TERCEIRO, INCLUIDO NESTE O DE PROMOVER A RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELAS CONTRAFAÇÕES.
... PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO. PATENTE DE INVENÇÃO. DIREITOS DE ... DIR. PROCESSUAL PENAL ... Publicação ... -
Acórdão nº 19087 de 2ª Turma, 8 de Noviembre de 1968
PODER DISCRICIONARIO E PODER VINCULADO A LEI. ATO MOTIVADO E ATO VINCULADO. LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA PATENTE DE INVENÇÃO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO PEDIDO NA LIMINAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA ANULAR A MEDIDA. PROVIMENTO.
PROPRIEDADE INDUSTRIAL PATENTE DE INVENÇÃO, SUSPENSÃO, M.S ... DIREITO COMERCIAL ... PROPRIEDADE ... -
Acórdão nº 22017 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 1953
Para ocorrer o crime de contrafação de patente de invenção não é necessário haja absoluta identidade entre os dois produtos. Basta que a semelhança seja tal que torne possível o engano.
... PRIVILEGIO DE INVENÇÃO ... Publicação ... EMENT VOL-00156-02 PP-00585 ... Observação ... -
Acórdão nº 19621 de 2ª Turma, 10 de Junio de 1958
PATENTE DE INVENÇÃO. AS DIFERENCAS ACIDENTAIS DE FORMA NÃO DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA SE CONSIDERAR O NOVO MODELO, NEM EXCLUEM A CONTRAFAÇÃO.
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Acórdãos nº 0001914-38.2001.8.26.0108 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... Domnick Hunter Equipamentos Ltda Propriedade Industrial – Patente de invenção – Matéria de competência da Câmara Reservada ...