Patente de invenção
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Decisão monocrática Nº 53181 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2022
... (‘INPI’) que declarou o decurso do prazo de vigência da patente sobre a substância bilastina”, cujo depósito ocorreu em 19/4/02. A ... desde 19.4.2022”, ante o exaurimento do prazo de patente de invenção disciplinado no caput do art. 40 da Lei nº 9279/96. EMS S/a sustenta ...
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Titularidade e controle das patentes na seara da saúde
...O prazo de vigência não será inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a ...
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Acordão da , 05-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PATENTE. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N.º 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 56, § 1º, DA LPI. MATÉRIA AVENTADA APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PÓS-QUESTIONAMENTO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE...
...AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. ANULATÓRIA DE PATENTE. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N.º 7 DO ...DA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), alegando que a patente de. invenção" PI 9204323-2, intitulada \"Blindagem Balística Intercambiável. para Autom\xC3"... -
A tutela autoral do software
Analisar a proteção jurídica do software, partindo de um enfoque histórico do direito autoral, bem como compreender o software como um conjunto ordenado de instruções técnicas que cresceu em importância e atingiu níveis de complexidade não previstos, gerando diversos problemas não abordados satisfatoriamente pelos dois ramos do direito intelectual: o direito autoral e o direito de propriedade...
... . Com a invenção da imprensa, em 1454, pelo alemão Johannes Gensfleisch zum Gutenberg 20 ...ía os requisitos da novidade e originalidade, necessários à patente de invenção, durante muitos anos muitos juristas defenderam a ideia de ... -
O regime de apropriação sobre atividade inventiva na execução do contrato de trabalho
Este artigo tem como escopo analisar o regime de apropriação sobre a atividade inventiva e seus reflexos frente ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional. Para isso, busca examinar o referido regime de apropriação e seus reflexos na relação de trabalho. Aborda uma visão sobre o campo da propriedade intelectual e seus institutos jurídicos. Reflete sobre os aspectos que envolvem a execução...
...Inovação e invenção: processos e incentivos. Indústrias regulamentadas e direito ...Por patente compreende-se o documento legal que descreve uma invenção ou modelo de ... -
A licença compulsória de patentes à luz da análise econômica do direito no cenário de pandemia do COVID-19
Em meio à pandemia do COVID-19, as pesquisas para produzir medicamentos que possam controlar os efeitos do vírus ganharam destaque. Neste cenário, a licença compulsória de patentes foi objeto de debate na Assembleia da Organização Mundial da Saúde, resultando na orientação para que os países aprovassem a licença compulsória de futuros medicamentos e vacinas. Os Estados Unidos da América foram...
... Para a proteção da propriedade industrial, o Estado instituiu a patente e o registro , por meio dos quais o empresário titular terá o direito ... central do deste artigo, tem como objeto de proteção (i) a invenção ou (ii) o modelo de utilidade. Toda vez que alguém projeta algo antes ... -
Novo CPC traz vantagens para a ação de produção antecipada da prova
Fabio Leme: Ação de produção antecipada da prova no novo CPC
...Ademais, não raras as vezes, o titular de uma patente de invenção não está absolutamente certo da violação de sua ... -
Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ACIDENTEDE TRÂNSITO ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA, COM RESULTADO MORTE.CONDENAÇÃO DO NOSOCÔMIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVAAFASTADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSINADO PARA APRESTAÇÃO DOS...
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DEUSUCAPIÃO. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. PRAZOREDUZIDO DO ART. 1.238 DO CC/02. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.REQUISITOS NÃO ANALISADOS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ARTIGO SEMCONTEÚDO NORMATIVO....
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Programas de computador: proteção jurídica e formas de contratação
...A proteção jurídica do software, com ênfase em patente. Os conflitos, interesses e alternativas. Jus Navigandi , Teresina, ano ...ária; a segunda assevera que, na verdade, tratar-se-ía de uma invenção. Contudo, a rebeldia da natureza do programa de computador cedo atingiu a ...
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Acórdão, Processo nº 5023423-10.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NULIDADE DE PATENTE DE INVENÇÃO - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL - ...
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Decisões Monocráticas nº 1164877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2018
...ÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DE PATENTE DE INVENÇÃO REFERENTE A ARGAMASSA PARA ASSENTAMENTO DE AZULEJOS SOBRE ...
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Direito do Trabalho
.... (C) O empregador poderá explorar a invenção a qualquer tempo sem limitação de prazo após a concessão da patente, ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
.... Em detida análise, percebe-se a patente relevância dada pela compilação filipina à proteção de bens ... 15 pessoas (Artigo 316); violação dos direitos de patente e invenção (Artigo 351: trazia a maior multa prevista na codificação, que podia ...
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Propriedade intelectual no setor farmacêutico e a inconstitucionalidade do art. 40 da Lei nº 9.279/1996: uma Análise de Direito e Economia
... dessa Lei, que estipula o prazo de vinte anos de vigência para a patente" de invenção e o prazo de 15 anos para a patente do modelo de utilidade \xE2\x80"...
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Acórdão, Processo nº 5022386-21.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-04-2019
...-se de agravo de instrumento, nos autos da ação anulatória de patente, interposto por ENIO BIANCHI – ME e ENIO BIANCHI contra decisão que ...invenção e de modelo de utilidade;[..]Art. 42. A patente confere ao seu titular o ...
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Breves considerações sobre a exceção bolar (artigo 43, inciso VII, da LPI)
Riess: Breves considerações sobre a exceção bolar
1) Introdução. Em uma concepção clássica, a patente representa um direito imaterial conferido pelo Estado àquele titular de ma invenção que, ao decidir abrir mão de seu segredo de indústria (tornando-o ... -
PUC-RS terá de distribuir ganhos a pesquisadores que desenvolveram tecnologia
Norma interna obriga PUC-RS a distribuir lucros de tecnologia
... desenvolve uma criação intelectual, durante toda a vigência da patente ou do registro, poderá participar dos ganhos econômicos auferidos pela ... que a apelante opta por contratar com os autores, adquirindo a invenção, exsurge o dever de compartilhar a distribuição dos ganhos econômicos, ... -
Decisão monocrática Nº 1431491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
..., ALÉM DE CONTROVÉRSIA QUANTO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PATENTE DE INVENÇÃO) DO MECANISMO. ELOCUÇÃO INCOERENTE. PROPOSIÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1202723 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
...NULIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE PATENTE DE INVENÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1202723 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
...NULIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE PATENTE DE INVENÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO ...
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Acordo Mercosul-UE deve fortalecer também a aviação
Bruno Rabelo: acordo Mercosul-UE deve fortalecer também a aviação
... ainda respeitar as propriedades intelectuais (marca registrada, patente e invenção industrial) um do outro. E os serviços também serão ... -
Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 1973
... Risco de Vida, Bem de Família, Registro Torrens, Nulidade de Patente de Invenção e de Marca de Indústria e Comércio, Loteamento e Venda de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...Na descrição dos fatos pelo Tribunal de origem, está patente o dolo genérico no comportamento do magistrado. Tais condutas, como ... proteção simultânea – pelos institutos da patente de invenção (Lei 9.279/96) e da proteção de cultivares (Lei 9.456/97) – a sementes ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... significa toda pessoa, com exclusão do coman-dante, que tenha patente" de oficial reconhecida pela legislação nacional, ou na falta, por conven\xC3"...É poduto de invenção recebrina. . I-A – extinção do contrato de trabalho prevista no art. ...