Patente de invenção
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Decisões Monocráticas nº 1202723 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... NULIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE PATENTE DE INVENÇÃO ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL ...
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Acordo Mercosul-UE deve fortalecer também a aviação
Bruno Rabelo: acordo Mercosul-UE deve fortalecer também a aviação
... ainda respeitar as propriedades intelectuais (marca registrada, patente e invenção industrial) um do outro. E os serviços também serão ... -
Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 1973
... Risco de Vida, Bem de Família, Registro Torrens, Nulidade de Patente de Invenção e de Marca de Indústria e Comércio, Loteamento e Venda de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Na descrição dos fatos pelo Tribunal de origem, está patente o dolo genérico no comportamento do magistrado. Tais condutas, como ... proteção simultânea – pelos institutos da patente de invenção (Lei 9.279/96) e da proteção de cultivares (Lei 9.456/97) – a sementes ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... significa toda pessoa, com exclusão do coman-dante, que tenha patente" de oficial reconhecida pela legislação nacional, ou na falta, por conven\xC3" ... É poduto de invenção recebrina ... I-A – extinção do contrato de trabalho prevista no ...
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Patenteamento de material genético e de organismos vivos
... Em sede de direitos de patente", duas destas respostas são importantes, a saber: as que decorrem da viola\xC3" ... – traduzida em uma concessão do Estado àquele que, pela invenção, preenche os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação ...
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Acórdão, Processo nº 0000524-68.2016.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-12-2022
... ; c) o apelado não é parte legítima para requerer ao registro da patente em questão, pois não seria inventor do produto; d) o juízo a quo ... que a patente BR 2020120240799 é um aperfeiçoamento de sua invenção anterior, haja vista que o pedido de patente lhes pertence e se encontra ...
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O uso de informações patentárias para a valorização de resíduos industriais: o caso do lodo de tratamento de esgoto doméstico
A disposição do lodo de esgoto é um problema em muitas comunidades brasileiras. O tratamento e reciclagem podem ser considerados um exemplo de inovação sustentável, em prol da obtenção de novos materiais. O processo de produção de conhecimento constitui o tema central em estudos sobre gestão da inovação tecnológica, entretanto são incipientes os estudos que tratam da comercialização desses...
... em Pesquisa e Desenvolvimento, a sociedade concede, por meio da patente, a essas organizações, um método de proteção legal temporária. A ... é o conjunto de direitos que compreende as patentes de invenção e de modelo de utilidade, os registros de desenho industrial, as marcas e ... -
Acordão da , 13-06-2023
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO AO MODELO DE UTILIDADE REGISTRADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. RECURSO...
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Acórdão, Processo nº 5003606-61.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-12-2021
... a frente", na cor azul.Narra o autor em sua inicial que obteve a patente n° PI 1009945-0, emitida pelo INPI, e a apresentou ao Conselho Nacional e Trânsito - CONTRAN em 15/07/2015.Diz que a invenção objeto da patente refere-se a "faróis indicativos de marcha para frente ...
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A pesquisa com embriões humanos excedentários no espaço eurocomunitário: uma análise crítica do caso Óliver Brüstle
... que impliquem em sua destruição e de torná-lo objeto de patente biotecnológica ... Neste âmbito face a recente decisão proferida ... há sentindo se preocupar com sua destruição, de modo que sua invenção é plenamente patenteável” (tradução nossa) ... Ocorre que, o TJEU ...
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A liberdade de expressão intelectualliterária, artística, científica e de comunicação
... Relativamente à invenção ou modelo de utilidade, a lei é expressa a respeito ... Com efeito, ... de parcela no valor das vantagens auferidas com o pedido ou com a patente, a título de incentivo ... Verifique-se, no entanto, que a lei ...
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Parte 2
... A insegurança jurídica é patente, seja para a pessoa com deficiência, como, extensivamente, para o seu ... 256. No mesmo sentido, o titular de uma patente de invenção poderá “impedir” terceiro de se servir de sua propriedade imaterial: ...
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Dos Procedimentos Especiais
... vez que o legislador usa o termo “somente poderá alegar” de patente restrição terminológica. Privilegia-se, pois, os contratos de garantia ... qual empregador e outro empregado disputavam a patente de uma invenção 58 ... Não obstante essa situação, a Justiça do Trabalho ...
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Propriedade Industrial na OMC e suas Influências na Legislação Pátria e nos Contratos de Transferência de Tecnologia
... Como primeira ação alusiva à proteção dos privilégios de invenção, esse Alvará possuía o título de “Isenção de Direitos às ... Há leis específicas sobre Patente e Desenho Industrial, sobre Marcas e Indicação Geográfica, sobre ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... , junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), patente de invenção no ano de 2013. Dois anos após, chegou ao conhecimento dos ...
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Procedimentos especiais
... em um processo, no qual o empregador e outro empregado disputam a patente de uma invenção que, na realidade, é dele. Outro exemplo, que já vinha ...
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Ministro Dias Toffoli vota por anular extensão automática de patentes
Dias Toffoli vota por anular extensão automática de patentes
... da Propriedade Industrial (INPI) demore para analisar pedidos de patente — por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior —, ... ó poderão vigorar por 15 anos (modelo de utilidade) e 20 anos (invenção) ... No voto de mérito, Toffoli apontou que o artigo 40, caput, da Lei ... -
nº 2003.72.08.003126-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2004
... ALEGAÇÃO DE CONTRAFAÇÃO E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PATENTE. 1. A pretensão da impetrante no presente mandamus cinge-se à ... ível transgressão da legislação que trata das patentes de invenção; logo, a manutenção da aplicação da pena de perdimento com base apenas ...
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Possibilidade de cumulação de indenização em ações de nulidade de registro de marca
Opinião: Cumulação de indenização em ações sobre registro de marca
... , desde logo, o juiz suspenda os efeitos do registro da marca ou da patente, possuindo expressa previsão legal e sem objeção dos setores da ... que “nas ações que visem anular a concessão de patente de invenção ou de modelo de utilidade, registro de desenho industrial ou registro de ... -
Os direitos intelectuais do arquiteto
... da obra projetual original – ao contrário do que ocorre com a patente de invenção (e, em geral, a propriedade industrial) 5 – é ...
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Caso entre Inpi e empresa é competência da seção de Direito Privado do STJ
Caso entre Inpi e empresa cabe à seção de Direito Privado do STJ
... ção do ato administrativo do instituto que indeferiu o pedido de patente da invenção chamada “Formulações Medicinais Estabilizadas em ... -
Decisão monocrática Nº 1455150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2023
... PATENTE DE INVENÇÃO. CONTRATO QUE FOGE DO VALOR DE MERCADO. POSTERIOR ...
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Por Um Direito Penal do Trabalho
... @@14.8. Crimes contra as Patentes ... Crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade (Lei n. 9.279/1996, arts. 183 a ...
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O PÚBLICO E O PRIVADO, AS PATENTES E A SAÚDE: ESTUDO DA FRAUDE DE FARMACÊUTICAS NA ITÁLIA COMPARADO À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
O presente artigo aborda os obstáculos à regulação econômica do comércio de medicamentos no Brasil. A delimitação temática recai sobre o caso italiano de prática de conluio por parte de duas empresas do ramo farmacêutico para fraudar o sistema de saúde e a existência de indícios da mesma prática no Brasil. A prática do crime contra a ordem econômica e financeira respingou na própria organização...
... sistematizar o caso italiano de duplicidade no registro de patente, paralelamente abordando a regulação econômica do registro dos ... Como expõe Petersen a seguir: ... O fato de a invenção possuir proteção estatal de exploração econômica por meio do ...