Patente de invenção
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Decisão Monocrática nº 5041773-29.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2016
... ão que deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos de patente registrada no INPI (evento 93 do processo originário), proferida pelo ... ção de nulidade de ato administrativo que concedeu patente de invenção ... Em síntese, narra que o primeiro réu depositou no INPI pedido de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.196363-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE ATO, CONCORRÊNCIA DESLEAL, REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - REQUERIMENTO PARA NÃO FABRICAR, DISTRIBUIR, EXPOR E/OU COMERCIALIZAR PRODUTO PATENTEADO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - LEI Nº 9.279/96 - MODELO DE UTILIDADE - CARTA-PATENTE CONCEDIDA - NECESSIDADE...
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Decisão da Presidência nº 5061 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA PATENTE ... MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DE PEDIDOS DE CONCESSÃO DE PATENTE ... vigência não será inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data ...
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A propriedade intelectual como propulsora do desenvolvimento econômico e social
... patente sem a autorização do titular (art. 31 do TRIPS) ... No que se referem ... tor dois direitos, que são: a titularidade jurídica sobre a invenção e a exclusividade econômica em sua produção. O licenciamento da patente ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Aqui já deixamos patente não ser esse princípio exclusivo do Direito do Trabalho, mas é ... ência do Brasil, que tinha por objeto os privilégios da invenção, é de 28 de agosto de 1830. A segunda Lei, do ano de 1875, era sobre as ...
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Das disposições gerais
... Aqui já deixamos patente não ser esse princípio exclusivo do Direito do Trabalho, mas é ... ência do Brasil, que tinha por objeto os privilégios da invenção, é de 28 de agosto de 1830. A segunda Lei, do ano de 1875, era sobre as ...
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Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região
... 91, § 2o, DA LEI N. 9.279/96 ... Em caso de “invenção de empresa” que teve a participação do empregado, no curso da ... que posteriormente virou um protótipo que teve a solicitação de patente depositada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial em 19.6.2008, ...
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Do delito de contrabando (Art. 334-A)
... ESPECIALIDADES ... 1. Tício importou produto que era objeto de patente de invenção. Aponte a solução jurídica, considerando que o produto ...
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Decisão monocrática Nº 56378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2023
... de Propriedade Industrial - INPI que determinava a expiração de patente da reclamante, tendo o desembargador relator do feito indeferido a tutela ... vigência não será inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade. Portanto, ...
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Decisão monocrática Nº 53181 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... (‘INPI’) que declarou o decurso do prazo de vigência da patente sobre a substância bilastina”, cujo depósito ocorreu em 19/4/02 ... desde 19.4.2022”, ante o exaurimento do prazo de patente de invenção disciplinado no caput do art. 40 da Lei nº 9279/96 ... EMS S/a ...
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Decisão da Presidência nº 1193734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
... inferiores no tocante à procedência do pedido de nulidade de patente mailbox, com a consequente redução do prazo de proteção ... No ... /96 (LPI), que trata do prazo mínimo de vigência da patente de invenção e de modelo de utilidade, é aplicável às patentes mailbox, tuteladas no ...
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Decisões Monocráticas nº 1193734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
... inferiores no tocante à procedência do pedido de nulidade de patente mailbox, com a consequente redução do prazo de proteção ... No ... /96 (LPI), que trata do prazo mínimo de vigência da patente de invenção e de modelo de utilidade, é aplicável às patentes mailbox, tuteladas no ...
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Resumão de direito empresarial
... A Propriedade Industrial protege a Patente, o Modelo de Utilidade, a Marca e o Desenho Industrial. O registro é ato ... RESUMÃO DE DIREITO EMPRESARIAL 485 ... Patente de Invenção: Poderá requerer a patente de invenção o criador de algo novo, que não ...
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Patentes e sementes transgênicas: o viés econômico-mercadológico
Este trabalho analisou a tratativa de elementos legais e econômicos no que tange à exploração mercadológica a partir do sistema de patentes de tecnologia transgênica contida em sementes como um instrumento de poder. Como objetivo, estabeleceu-se: apresentar um marco teórico conceitual do atual sistema de patentes de tecnologia transgênica contida em sementes, pelo viés econômico-mercadológico. O...
... com a incessante busca do lucro por parte dos titulares de uma patente de invenção. Verifica-se que o aspecto de análise da transgenia ... -
Língua portuguesa
... garantido ou puder garantir o direito de registrar um pedido de Patente em relação a uma Invenção de Projeto, essa Parte deverá consultar a ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... Relativamente à invenção ou modelo de utilidade, a lei é expressa a respeito ... Com efeito, a ... de parcela no valor das vantagens auferidas com o pedido ou com a patente, a título de incentivo ... Verifique-se, no entanto, que a lei limita o ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... álculo das quotas, será considerada a vida útil remanescente da patente ... "Art. 69. Acrescentem-se ao artigo 37 do atual Regulamento do ... ção de marcas de indústria e de comércio e patentes de invenção, por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes ...
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Decisão monocrática Nº 1396897 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2022
... PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO DE NULIDADE DA PATENTE DE INVENÇÃO PI 0003364-2 POR AUSÊNCIA DE ATIVIDADE INVENTIVA ...
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Magistratura TJMS 2020
... -fé que, antes da data de depósito ou de prioridade de pedido de patente, explorava seu objeto no País, será assegurado o direito de continuar a ... III. Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente ...
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Patenteamento de material genético e de organismos vivos
... Em sede de direitos de patente", duas destas respostas são importantes, a saber: as que decorrem da viola\xC3" ... – traduzida em uma concessão do Estado àquele que, pela invenção, preenche os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... os direitos intelectuais devidos ao empregado que produza invenção ou outra obra intelectual no curso do contrato e não prevista no objeto ... vigência do contrato a invenção ou o modelo de utilidade, cuja patente seja requerida pelo empregado até 1 (um) ano após a extinção do ...
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Acórdãos nº 2028620-37.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 24 de Octubre de 2013
... Patentes de Invenção que garantem exclusividade quanto ao produto FIPRONIL ...
- Decisão Monocrática Nº 5029364-88.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-09-2020
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Direito Empresarial
... , não é essencial a cessão do direito de uso de marca ou patente ... (C) No caso de falência do comprador, é cabível a ... Requisitos de patenteabilidade de invenção e modelo de utilidade ... Novidade ... não pode estar compreendida ...
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Direitos autorais
... da obra projetual original – ao contrário do que ocorre com a patente de invenção (e, em geral, a propriedade industrial) 113 - é ...