Patente de invenção
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Decisão monocrática Nº 50546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... na RPI de 25.05.2021, que noticiou o término do prazo da patente PI 0113110-9 no próximo dia 07.08.2021’ ... Na ... da data do depósito do pedido de patente (20 anos, em caso de invenção)’ (MC/ADI 5529, DJ. 09/04/2021, fl. 83, g.n.) ... Igualmente ...
- DECRETO Nº 38850, DE 13 DE MARÇO DE 1956. Desapropria a Patente de Invenção 34.102, de 2 de Outubro de 1946 de Propriedade de Octavio Francisco Pinheiro.
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Acórdão nº 2015/0328401-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO DA CAUSA PREJUDICIAL. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir, à luz do que dispõe o § 5º do art. 265 do CPC/73, sobre a possibilidade de suspensão do processo na origem, por prazo superior a um ano, até o julgamento da causa prejudicial. 2. No particular, verifica-
... patente" pela Justiça Federal (causa subordinante) condicionará\xC2" ... temporária sobre a invenção", não haverá falar em uso indevido do invento ... 3. Agravo \xC2" ... - DECRETO Nº 39573, DE 13 DE JULHO DE 1956. Aprova o Regulamento para a Execução da Lei 2.556, de 6 de Agosto de 1955, que Isenta do Pagamento de Selos e Taxas e Concede Outras Facilidades Aos Operarios e Trabalhadores para Efeito de Obtenção de Patente de Invenção.
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Acórdão Nº 0303407-08.2018.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL.OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. INSTALAÇÃO DE MEDIDOR VOLUMÉTRICO DE COMBUSTÍVEIS (MVC) NOS ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS.(1) ARGUIDA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE CONFERIDAS PELO CONVÊN
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Acordao N° 1422422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Processual civil. Apelação cível. Ação declaratória. Propriedade industrial. Lei n. 9. 279/1996. Patente. Invenção. Modelo de utilidade. Atividade inventiva. Não comprovação. Requisitos legais. Não demonstrados. Relação de trabalho. Não evidenciada. Afastada a proteção da lei de propriedade industrial. 1. O direito de propriedade industrial, nos termos do que ensina a doutrina, é espécie do...
... PROPRIEDADE ... INDUSTRIAL. LEI N. 9.279/1996. PATENTE". INVENÇÃO. MODELO DE UTILIDADE ... ATIVIDADE INVENTIVA. NÃO COMPROVAÇ\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07387818020208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LEI N. 9.279/1996. PATENTE. INVENÇÃO. MODELO DE UTILIDADE. ATIVIDADE INVENTIVA. NÃO COMPROVAÇÃO.
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Decisão Monocrática Nº 0392283-75.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 26-08-2015
direito DE EMPRESA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS COM DESRESPEITO À PATENTE DE INVENÇÃO. CONTRAFAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, I, 44, CAPUT, E 184, II, TODOS DA LEI Nº 9.279/96. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. DESTRUIÇÃO DA MERCADORIA FALSIFICADA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, II, DA LEI
... IMPORTAÇÃO ... DE PRODUTOS COM DESRESPEITO À PATENTE DE INVENÇÃO ... CONTRAFAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0304342-39.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL.OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. INSTALAÇÃO DE MEDIDOR VOLUMÉTRICO DE COMBUSTÍVEIS (MVC) NOS ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS DO SEGMENTO.(1) CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA CONFERIDAS PELO CONVÊNIO ICMS N. 59/2011, ATO COTEPE/ICMS N. 10 (AMBOS DO CONFAZ), LEI ESTADUAL N. 14.954/
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Acórdãos nº 0014159-38.2011.8.26.0009 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Febrero de 2019
Propriedade industrial. Patente de invenção. Utensílio doméstico denominado pegador de tampa de panela, composto por dois elementos, base e alça, conectados entre si por meio de fixação por encaixe. Alegada violação a propriedade industrial, bem como concorrência desleal, tendo em vista a exploração, pela ré, de produto visualmente semelhante e com finalidade idêntica ao das autoras, que...
... Patente de invenção. Utensílio doméstico denominado pegador de ... -
Acórdão Nº 5003819-16.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/1992. DECISÃO QUE RECEBEU A AÇÃO E DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS. INSURGÊNCIA DA PARTE PASSIVA. LOCAÇÃO DE "TOTENS" PARA SISTEMA INTEGRADO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC. IMPUTAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATAVA DE CASO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, QUE O VALOR CONTRATADO FOI SUPERIOR AO DEVIDO E QUE OS...
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Acórdão Nº 5004554-49.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/1992. DECISÃO QUE RECEBEU A AÇÃO E DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS. INSURGÊNCIA DA PARTE PASSIVA. LOCAÇÃO DE "TOTENS" PARA SISTEMA INTEGRADO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC. IMPUTAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATAVA DE CASO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, QUE O VALOR CONTRATADO FOI SUPERIOR AO DEVIDO E QUE OS...
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Acórdão Nº 5004723-36.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/1992. DECISÃO QUE RECEBEU A AÇÃO E DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS. INSURGÊNCIA DA PARTE PASSIVA. LOCAÇÃO DE "TOTENS" PARA SISTEMA INTEGRADO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC. IMPUTAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATAVA DE CASO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, QUE O VALOR CONTRATADO FOI SUPERIOR AO DEVIDO E QUE OS...
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Acórdão Nº 5004603-90.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/1992. DECISÃO QUE RECEBEU A AÇÃO E DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS. INSURGÊNCIA DA PARTE PASSIVA. LOCAÇÃO DE "TOTENS" PARA SISTEMA INTEGRADO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC. IMPUTAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATAVA DE CASO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, QUE O VALOR CONTRATADO FOI SUPERIOR AO DEVIDO E QUE OS...
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Acórdão Nº 0300250-92.2016.8.24.0021 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-04-2023
APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA CONTRAFAÇÃO DE PRODUTO DE SISTEMA MECÂNICO DE REPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DAS BOLAS (ARMAÇÃO) DO JOGO DE BOCHA 48. AUTOR DETENTOR DE CARTA PATENTE DE INVENÇÃO DE "SISTEMA AUTOMÁTICO PARA JOGO 48", E O POLO DEMANDADO DA CARTA PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE RELATIVO A "EQUIPAMENTO PARA AUTOMAÇÃO DO JOGO 48". SENTENÇA
... no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) da invenção denominada "sistema automático para jogo 48" de sua propriedade (Carta de Patente PI n. 0701075-3), por suposta contrafação praticada pelo polo ... -
Acórdãos nº 2154616-06.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Noviembre de 2017
Propriedade industrial – Ação inibitória – Tutela de urgência indeferida – Insurgência - Afirmada violação de patente de invenção referente a "passantes para laje EPE" e "suporte de tubulação predial" – Potencialidade de danos - Tutela parcialmente deferida – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154616-06.2017.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câma
... indeferida Insurgência - Afirmada violação de patente de invenção referente a “passantes para laje EPE” e ... -
Propriedade industrial
... que os inventores e introductores de alguma nova machina, e invenção nas artes, gozem do privilegio exclusivo além do direito que possam ter ... Brasil é signatário, há a proteção também dada ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior e depositado no País por quem ...
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Acórdão Nº 0300907-96.2018.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-11-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA IMPOSTA PELO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE IMPÔS A INSTALAÇÃO DE MEDIDOR VOLUMÉTRICO DE COMBUSTÍVEIS. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO POSTO DE ABASTECIMENTO AUTOR E SUAS FILIAIS. DENUNCIADO CERCEAMENTO DE...
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Acórdão Nº 0000734-63.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA EM FACHADA DE LOJA. NÃO OCORRÊNCIA. SEMELHANÇA ENTRE OS NOMES INCAPAZ DE GERAR CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA ENTRE AS EMPRESAS. ORIGINALIDADE E ASPECTO DISTINTIVO CONFERIDOS PELO CONJUNTO MARCÁRIO....
... EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ... PRODUTOS PROTEGIDOS POR PATENTE DE INVENÇÃO. VIGÊNCIA ... LEGAL DE 20 ANOS. PRAZO EXPIRADO. PATENTE ... -
Acórdãos nº 2071480-77.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Mayo de 2018
Propriedade industrial – Ação inibitória – Tutela de urgência deferida – Afirmada violação de patente de invenção – Ausência de prova inequívoca – Aspecto externo dos produtos que não é idêntico – Gabaritos com angulações e formatos diversos - Alegação de funcionalidade diferente - Necessidade de verificação exata por meio de perícia – Dúvida razoável acerca da concretização dos atos ilícitos...
... de urgência deferida Afirmada violação de patente de invenção Ausência de prova inequívoca Aspecto ... -
Acórdãos nº 1000426-89.2016.8.26.0048 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Enero de 2018
Propriedade industrial. Patente de invenção relativa a "processo para obtenção de granulado higiênico para animais". Alegação de utilização indevida, pela ré, do processo inventivo e do produto final obtido. Cerceamento inocorrido. Exame da questão sob o pálio da concorrência desleal, ausente concessão. Pretensão de proteção, nos termos do depósito efetuado, ao processo de fabricação do granulado,
... 16.960 Propriedade industrial. Patente de invenção relativa a “ processo para obtenção de ... -
Acórdãos nº 0011866-75.2012.8.26.0554 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Abril de 2018
Ação ordinária de abstenção de uso c.c. indenizatória e pedido de tutela antecipada – Propriedade industrial – Patente de invenção – Divisórias para sanitários – Pretensão visando o reconhecimento da utilização indevida de sua invenção – Depósito de registro do INPI – Mera expectativa de direito – Realização de perícia técnica em razão de divergências apontadas pelas partes – Sentença acolheu os...
... de tutela antecipada – Propriedade industrial – Patente de invenção – Divisórias para sanitários – ... -
Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... a) concessão de privilégios de patentes de invenção, de desenhos e de modelos industriais; ... b) concessão de registros de ... patente que lhes garanta sua propriedade e uso exclusivo, nas condições ...
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Acórdãos nº 2255399-69.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 3 de Mayo de 2019
Ação declaratória de contrafação de produtos, cumulada com pedido indenizatório. Patente de invenção deferida pelo INPI, cuja validade é discutida na Justiça Federal. Prejudicialidade externa. Determinação de suspensão do processo. Agravo de instrumento do titular da patente. O ato administrativo produz efeitos até que seja eventualmente anulado. Até que isto ocorra, opera plenamente a proteção...
... Patente de invenção deferida pelo INPI, cuja validade é ... -
Acórdão Nº 0300907-96.2018.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito. Irresignação contra a obrigação acessória imposta pelo Diretor de Administração Tributária do Estado de Santa Catarina, que impôs a instalação de medidor volumétrico de combustíveis. Veredicto de improcedência. Inconformismo do posto de abastecimento autor e sua...