Peculato mediante erro de outrem
9366 resultados para Peculato mediante erro de outrem
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Tipicidade
... b) Função Diferenciadora do Erro: essa função associa o papel desempenhado pelo ... exemplos é o crime de extorsão mediante sequestro , capitulada no art. 159 do CP em que ... com o fim de obter , para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do ... A) Corrupção passiva ... B) Peculato ... C) Concussão ... D) Corrupção ...
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Revisão do lançamento tributário
... é constituir o crédito tributário mediante a introdução de outra regra, esta individual e ... IV – quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido ... , EM TESE, CONSTITUTIVA DO CRIME DE PECULATO. FALSIFICAÇÃO DE FATURAS POR AGÊNCIAS DE ... administrativa , pode ser transferida a outrem, mediante lei. Tal fenômeno consiste na ...
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Acordão da , 04-05-2022
PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÃRIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PECULATO. ART. 312, CAPUT, DO CP. PRESIDENTE DO TCE. USO DE VEÃCULO OFICIAL E RECEBIMENTO DE AUXÃLIO-TRANSPORTE. VEÃCULO À DISPOSIÇÃO DA PRESIDÊNCIA, E NÃO DO PRESIDENTE. RECEBIMENTO A TÃTULO PRÓPRIO, E NÃO A TÃTULO ALHEIO. NÃO OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DE POSSE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AÇÃO PENAL...
... CONTAS ESTADUAL. PECULATO. ART. 312, CAPUT , DO CP. PRESIDENTE ... DO TCE ... outrem, tendo apenas agido nos ditames da lei ... As ... apropriados, ainda que deles dispondo mediante ordens ... De fato, embora não se esteja ... ACÓRDÃO CORTE ... ESPECIAL. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 494, I, ... -
Crimes de Prefeitos
... foi intencional, ou resultou de indução a erro, e o alcaide como vítima desse erro. Em tal ... Trata-se, aqui, de peculato, à semelhança do que vem disposto no Código ... (a não ser em casos excepcionais, mediante ... 12 Manoel Pedro Pimentel, O crime e a ... , em favor de si próprio ou de outrem. Ressalve-se, no entanto, a boa-fé do agente ...
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DECRETO LEI Nº 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal.
... ão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. (legítima defesa) ... Art. 30. O agente ... - executa o crime, ou nêle participa, mediante paga ou promessa de recompensa ... § ... peculato culposo ... Art. 109. A extinção de ... erro essencial o outro contraente ou ocultando-lhe ...
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Acórdão nº 2006.37.00.005969-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Enero de 2007
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RELAXAMENTO DA PRISÃO DO RECORRIDO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ART. 312, DO CÓDIGO PENAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tanto o eg. Superior Tribunal de Justiça como este Tribunal Regional Federal já se manifestaram no sentido de que o...
Assunto: Peculato Mediante Erro de Outrem (art. 313) - Crimes ... -
Acórdão nº 2006.37.00.005969-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Enero de 2007
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RELAXAMENTO DA PRISÃO DO RECORRIDO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ART. 312, DO CÓDIGO PENAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tanto o eg. Superior Tribunal de Justiça como este Tribunal Regional Federal já se manifestaram no sentido de que o...
Assunto: Peculato Mediante Erro de Outrem (art. 313) - Crimes ... -
Concurso de pessoas
... aborto em si mesma ou c onsentir que outrem lho provoque : ... Pena – detenção, de um a ... desempenhado por cada um desses agentes mediante o acordo de vontades firmado, para dessa forma ... mais é do que uma espécie diferenciada de erro determinado por terceiro , em que o terceiro ... sujeito ativo), como por exemplo em um Peculato – Art. 312 CP – sendo que, para isso, basta ...
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EDITAL Nº 1 DE 27 DE JANEIRO DE 2023CONCURSO PÚBLICO DA COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
... de reserva somente será aproveitado mediante a análise da oportunidade e conveniência da ... forma: a) 0,4 (quatro décimos) para cada erro relacionado às convenções da escrita: ... Peculato, Peculato culposo, Peculato mediante erro de ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPOSTOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE DE PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TESES DE MÉRITO VISANDO À ABSOLVIÇÃO SUMÃRIA. AMPLO REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÃVEL COM A VIA ELEITA. SÚMULA 1
... exercidas por particulares mediante delegação. Dos emolumentos recebidos pela ... configura o tipo penal do peculato ( ... ). Ao ser cobrado sobre o débito referente ... logo que percebeu o erro, realizou o repasse ... Soma-se a isso que a ... da exigida, em proveito próprio ou de outrem ... ” (Manual de Direito ... Penal, volume 3: ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, 29-08-2019
... I – peculato, disposto no art. 312 do CP; ... II – peculato mediante erro de outrem, disposto no art. 313 do CP; ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, 29-08-2019
... I – peculato, disposto no art. 312 do CP; ... II – peculato mediante erro de outrem, disposto no art. 313 do CP; ...
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Diário do Executivo – Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
... I – peculato, disposto no art. 312 do CP; ... II – peculato mediante erro de outrem, disposto no art. 313 do CP; ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 29-08-2019
... I – peculato, disposto no art. 312 do CP; ... II – peculato mediante erro de outrem, disposto no art. 313 do CP; ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, 29-08-2019
... I – peculato, disposto no art. 312 do CP; ... II – peculato mediante erro de outrem, disposto no art. 313 do CP; ...
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Magistratura TJBA 2019
... á promover de pronto a liquidação, mediante o depósito de caução ... (B) poderá ... (A) Pratica peculato-desvio o prefeito municipal que utiliza verba ... conteúdo ofensivo à honra ou imagem de outrem impede eventual direito de resposta do ofendido ... , § 2º, do CP, desde que – e aqui está o erro da assertiva – a qualificadora seja de ordem ...
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Simulado Delegado PF
... serão investidos em cargos em comissão mediante posse e somente adquirirão estabilidade se, ... (67) Na hipótese de crime de peculato doloso, o ressarcimento do dano exclui a ... Daí que, por não se tratar de erro material, exige-se a complementação da ... de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano”. Trata-se de crime ...
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Concurso de Pessoas
... que cometeu um fato quem determinou a outrem que o realizasse 1243 ... Além do mais, segundo as ... , ou restritiva , de acordo com a qual, mediante a diversificação entre autoria e ... O erro acidental do executor (v. n. 18.6), porque não ... a responder o funcionário desidioso por peculato culposo (art. 312, § 2º, CP) e o particular ...
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Acordão da , 19-04-2023
AÇÃO PENAL ORIGINÃRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE RORAIMA E DIRETOR DE GESTÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PECULATO-APROPRIAÇÃO. CORRÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE, COM O AUXÃLIO DO CORRÉU ENTÃO DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, ATUA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, ILICITAMENTE DEFERINDO PEDIDO, REMANEJANDO VERBAS ORÇAMENTÃRIAS E FAZENDO PAGAMENTO PARA...
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Direito Penal
... : “Expor a perigo a vida ou a saúde de outrem a perigo direto ou iminente”. Pena: detenção ... @6.6 Erro em matéria penal ... Erro e ignorância: ... ; se a mulher consente a prática sexual mediante violência ... @6.11 Excludente de ... ário público é elementar do crime de peculato". Assim, quem participa deste crime, responde tamb\xC3" ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... ) - Alheia: é algo que pertencente a outrem, ou na posse de outrem, sendo que não configura ... mediante impulsos elétricos, não pode ser objeto de ... , ou em razão dela, haverá o crime de peculato-apropriação ( Art. 312 CP ) ... Em suma, ... 2.14 APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA (ART. 169 ...
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Livro II - Do processo de execução
... a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá ... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ... ção por alguém e apropriação por outrem ... Embora possam circunstancialmente ser ... Depositário infiel. Crime de peculato ...