Peculato mediante erro de outrem
9443 resultados para Peculato mediante erro de outrem
-
Decisão da Presidência nº 149395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2018
... superfaturados de obras públicas, mediante simulação da origem dos recursos; (b) nos arts ... de amealhar recursos para si e para outrem; (c) nos arts. 288 e 312, § 1º, do CP c/c art ... Tervap Pitanga, o absolveu dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro; no tocante ao Caso Seguro ... ACLARATÓRIOS REJEITADOS, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1 ... Nos termos do art. 619, ...
-
Simulado Delegado MG
... regular, pode ser satisfeito mediante desconto direto sobre os seus vencimentos, ... (C) Na hipótese de crime de peculato doloso, o ressarcimento do dano prece- dente à ... putativas sempre são consideradas erro de proibição ... (D) Segundo entendimento ... resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado (AgRg no HC 650.615/PE, ...
-
Ação Típica
... - na sua totalidade - se desenvolve mediante nossas atividades, voltadas a objetivos que ... subtrair determinado objeto pertencente a outrem, é translúcido que sua atividade apresenta-se ... No peculato (art. 312, CP), verbi gratia , o fato de o autor ... Igual sucede nos casos de erro de tipo (v. n. 18.3) ou proibição (v. n. 18.4), ...
-
Acórdão, Processo nº 0004727-59.2003.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... a materialidade delitiva do crime de peculato, nos termos da farta documentacao acostada nos ... Belenzinho, no segundo semestre de 2000, mediante acoes distintas e com vitimas diferentes, ... fraude, induziu a instituicao bancaria em erro, obtendo vantagem ilicita. Assim, deve novamente ... por seu emprego público, para que outrem subtraísse valores das correntistas mencionadas, ...
-
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... a empregador, sob a dependência deste e mediante salário ... Parágrafo único - Não haverá ... á a todos que utilizem o trabalho de outrem mediante remuneração ... § 1º. O salário ... sindicais ficam equiparados ao crime de peculato julgado e punido na conformidade da legislação ... à autoridade competente, mesmo se incidir em erro. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de ...
-
Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... , conceder liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os ... ência, levando a polícia investigativa ao erro ao terem acesso ao BO. Sofreu ele constrangimento ... lucro ilegal e indevido em detrimento de outrem, mas paga a vítima antes do recebimento da ... Se o fato processado for relativo ao peculato culposo, nos termos do art. 312, §2 e §3º, do ...
-
Direito Processual Penal
... de um sistema que oferece ao público, mediante fibra ótica, a possibilidade do usuário ... ária de automóveis, mantém Priscila em erro, valendo-se de fraude para obter vantagem ... a João a prática de um crime de peculato, foram intimados para depor, em audiência de ... crime de autoria ignorada ou imputada a outrem, impede a decretação da prisão preventiva ...
-
ACÓRDÃO Nº 2553 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-04-2023
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PAGAMENTOS INDEVIDOS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO BENEFICIADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO DANO DECLARADA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CONTROLE DOS RECEBIMENTOS POSITIVADO EM NORMA INTERNA DA CORPORAÇÃO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. QUITAÇÃO.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00032824320114058000), 07-12-2021
PJE 0003282-43.2011804557-06.2012.4.05.8000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO DE MANEIRA SATISFATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR EM FACE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1.Como bem resumiu a Relatora: Apelação criminal interposta por MARIA LÚCIA DE SIQUEIRA MENEZES em face da r. sentença da
... de prova do crime; ausência de dolo por erro de tipo; subsidiariamente, houve bis in idem em ... , por se tratar da consumação do peculato; a pena foi imposta de forma desproporcional, ... , inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, ... ão efetiva dos fatos (representação, mediante conhecimento atual ou atualizável) e a vontade ... -
Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... o crime de roubo, enquanto subtração mediante violência ou grave ameaça (Título XXXVIII); ... comerciais (Título XXXIX, item 1); o peculato praticado por almoxarifes e rendeiros (Título ... contra terceiro ou defraudar direitos de outrem (Artigo 140) 271 , e praticar abertura que ... indébita; apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza; ...
-
Gestão de bens
... ólios) ou por participação (ou seja, mediante concorrência com agentes econômicos não ... algo a certo ente estatal não retira de outrem essa mesma possibilidade ... 7. JUSTEN FILHO, ... Por erro ou com o objetivo de frisar o mandamento ... Dentre eles, vale destacar: ... i) O peculato ...
-
Responsabilidade política e destituição de governos em Portugal e no Brasil
... âmbito municipal, estadual e federal, mediante instrumentos de responsabilização estritamente ... , violação de regras urbanísticas, peculato, peculato de uso, peculato por erro de outrem, ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; ... ária, mediante utilização do trabalho de outrem ... • LEI N. 6.696, DE 8 DE OUTUBRO DE ... (republicada em decorrência de erro material) — DEJT divulgado em 19,20e21.09.2011 ... sindicais ficam equiparados ao crime de peculato julgado e punido na conformidade da legislação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009276320174058308), 24-09-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA. DIREITO DE PRESENÇA. AUSÊNCIA PROVACADA PELA DEFESA. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA. PECULATO-FURTO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. FUNÇÃO DE DIREÇÃO. ENTE AUTÁRQUICO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 327, § 2º, DO CP. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não há que se falar em cerceamento de defesa,...
... -se à matéria conhecível ex officio, mediante provocação, como a uma causa petendi não ... de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o ... -
Acórdão, Processo nº 5020844-89.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 22-09-2022
... do processo em relação aos crimes de peculato-desvio, previsto no art. 312, caput, do Código ... todos os denunciados com o objetivo de, mediante dispensa indevida de procedimento licitatório, esviar, para si ou para outrem, recursos municipais decorrentes dos serviços ... á-la ou conhecê-la, não pode se falar em o erro capaz de afastar o dolo, sob a alegação da ...
-
Direito Processual Penal
... do acusado preso, em Juízo, mediante prévia requisição ... (B) manter a guarda ... fato de a vítima não haver sido induzida a erro" tampouco haver entregado espontaneamente a import\xC3" ... pelo suposto cometimento do delito de peculato — art. 312 do CP. Durante o IP, Davi foi ... capaz de ofender a integridade física de outrem ... (E) das decisões proferidas pelo Juiz ...
-
Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que ... , salvo em legítima defesa própria ou de outrem; aplicação irregular de dinheiros públicos; ... DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. 1. A ... São exemplos os crimes de peculato (art. 312); inserção ou modificação de dados ...
-
Decisão da Presidência nº 998852 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2017
... DO CONCURSO MATERIAL (DUAS VEZES O PECULATO NA MODALIDADE DESVIO) PARA O 2º APELANTE, PARA ... , com vistas a proveito próprio ou de outrem ... Válido ressaltar, que busca de proveito ... º e 5º aptes/apdos que almejavam corrigir o erro material da sentença na imposição da pena ... ção foi prestada, no caso em espécie, mediante decisão suficientemente motivada, tendo a ...
-
Da instituição sindical
... redução dos vencimentos dos servidores mediante convenção ou acordo coletivo, norma essa que ... , por eles praticados, que causarem danos a outrem, inclusive de ordem moral, notadamente se ... O legislador maior, em 1988, cometeu grave erro. Elaborou o art. 8º da nossa Carta Magna ... sindicais ficam equiparados ao crime de peculato, julgado e punido na conformidade de legislação ...
-
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 2) crimes praticados mediante violência doméstica e familiar contra a mulher ... ão aponta para outro (não se trata de mero erro de classificação); d) a menção a elemento ... ção do crime, como é o caso do peculato, que é o crime resultante da apropriação ou ... Exigir, para si ou para outrem", direta ou indiretamente, ainda que fora da funç\xC3" ...
-
O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... em desacordo com a dogmática jurídica, mediante determinação do ministro Alexandre de Moraes, o ... Embora se trate de um erro crasso, até inadmissível, considerando-se a ... existe uma sugestão ou provocação de outrem para a tomada de decisão 9 ... Contudo, tal ... por funcionário público, como peculato, corrupção, concussão etc. E a coação no ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... mediante interpretação conforme a Constituição, ... ódigo Civil alude aos defeitos negociais do erro e da coação. E a simulação? Ora, as ... inalterável, a arbítrio de outrem ”, ratifica-se o entendimento de que ... O crime de peculato tem pena máxima de 12 anos (art. 312 ...
-
Participação em Suicídio
... de verdadeira participação no crime de outrem: toma o aspecto de um crime por si mesmo 461 ... ílio o sujeito ativo atua fisicamente, mediante meios materiais , porém a latere , o que ... ão - é induzida a uma situação de erro e, por isso, culmina por dar cabo da própria ... 273, § 2º, CP), peculato culposo (art. 312, § 2º, CP) etc. isso ocorre ...