Penalidades quanto ao direito de férias
- Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 239, DE 15 DE JULHO DE 2020. Homologa o Regimento Interno da Junta Administr
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Meio Ambiente do Trabalho sob a Perspectiva Constitucional
... , a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou ... , do setor público ou do setor privado, quanto todas as demais pessoas que empregam a sua ... 57 a 75), sobre férias (art. 129 a 153), sobre as normas especiais de ... em obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... de um processo de corporificação do direito — existe a consolidação, que é a fase ... ção é tanto mais justo e relevante quanto é o que se evidencia em face de contratos ... 81 Seção VIII — Das penalidades (49 a 56) ... 86 ... CAPÍTULO IV — Das Férias Anuais (129 a 153) ... Seção I — Do direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000504-88.2016.5.06.0313), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, DA CLT, E DA SÚMULA 331, I, DO C. TST. I - Ainda que o contrato de correspondência bancária tenha...
... de incidência dos juros de mora e o ônus quanto ao recolhimento dos encargos previdenciários e ... à competência para legislar sobre direito de trabalho, que segue privativa da União, ... ção de atestados médicos, marcação de férias [ ... ]" (testemunha indicada pelo autor - ID ... desta resolução estão sujeitas às penalidades previstas no art. 44, § 7º, da Lei 4.595, de ... -
Sentença nº 1000556-34.2023.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-08-2023
... ... 1. Lei 13.467/17 Com efeito, quanto às regras de direito material, são aplicáveis ... em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, DSR e FGTS + 40%. A apuração deverá ... ça, serão objeto de aplicação das penalidades legais, a fim de se garantir respeito aos ...
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O uso do compliance na educação ambiental laboral para a prevenção de acidentes de trabalho e adoecimento dos trabalhadores
... ações judiciais trabalhistas e as penalidades impostas pelo Estado às empresas pelos ... 2. Professora Adjunta da Faculdade de Direito (graduação e mestrado) da Universidade Federal ... ção das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ... férias, repouso semanal e feriados remunerados; ...
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Direito Administrativo
... Quanto ao item I, o poder de polícia pode ser ... ível a aplicação conjunta das duas penalidades" sem que ocorra bis in idem , de modo que é poss\xC3" ... (C) gozo de 30 dias úteis de férias anuais remuneradas. (D) remuneração do ...
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Acordão nº (RO)01063.2002.006.06.00.9 de 4º Turma, 29 de Julio de 2003
... Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando ... os seguintes pleitos: aviso prévio, férias proporcionais, mais 1/3, 13º salário ... A única controvérsia quanto à função repousaria na alegação da TELEMAR - ... 57: ... «36ª - Penalidades ... 36. - Caberá à parte que descumprir as ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... , que o parcelamento irregular das férias enseja o pagamento em dobro, por não atingir o ... As restrições impostas legalmente quanto" ao parcelamento vinculam-se ao caráter irrenunci\xC3"ável desse direito, essencial para a saúde e segurança laborais ... j) medidas de salvaguarda, inclusive penalidades ...
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Do contrato individual do trabalho
... ção de serviços e na subordinação quanto à sua execução, aspectos que não se encontram ... Curso de direito do trabalho , p. 85 ... CLT COMENTADA - ... remuneração, das parcelas relativas às férias proporcionais com acréscimo de um terço, ... sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem ...
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Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal
... Após a 1ª Guerra Mundial, o direito foi estendido aos trabalhadores em geral, salvo ... Quanto ao empregado, constitui um direito , o de não ... ção; g) disposições especiais; h) penalidades ... O art. 5º, § 3º, da Constituição ...
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Acordão nº 01418-2003-381-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Marzo de 2005
PRELIMINARMENTE. REDUÇÃO DO INTERVALO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. Inexistência de pressuposto objetivo de recorribilidade, ou seja, não se verifica a presença de sucumbência, mesmo que parcial. Recurso da reclamada não conhecido, no tópico. NO MÉRITO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES NA MATÉRIA CONEXA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. (1) Tratando-se de fato
... ; intervalos para refeição e descanso; férias; participação nos lucros; descontos; dano ... Tratando-se de fato constitutivo do direito, cabia ao autor a prova quanto ao exercício das ... A simples anulação das penalidades impostas ao autor, como decorrência da ausência ... -
Direito Administrativo
... o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito ... (C) A motivação ... lei sobre a imposição de penalidades administrativas; ... (C) interdição de ... Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... de formação de pactos contratuais no Direito Civil. Algumas importantes regras relativas a ... que imperam no campo privado, notadamente quanto" ao ajuste de vontades (que pode ser expresso ou t\xC3" ... forma cabível, com a aplicação de penalidades previstas pela CLT e legislação ... , licenças previdenciárias em geral, férias, etc. As alterações funcionais daí decorrentes ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... pelas inúmeras fi guras de sujeitos de direito que surgem em decorrência da constante especifi ... um mínimo de precisão, não apenas quanto ao sujeito, mas também quanto ao objeto.” ... (idade mínima, limitação de jornada, férias etc.), incluía a proteção da sua saúde no ... ções de emprego; e c) estipular penalidades ou outras sanções adequadas para garantir a ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... ção desejada por todos os operadores do direito. Duas Instruções Normativas do TST, as de n. 39 ... 457, § 1º — CLT — pecuniário de férias — arts. 143 a 145 — CLT — comissionista ... e facultativo no ativo — inexistência quanto aos substituídos pelo sindicato — Súmula n ... 525, parágrafo único — CLT — penalidades — art. 553 — CLT ... ADMISSÃO — ...
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Acordão nº (RO)0146200-73.2006.5.06.0001 (01462.2006.001.06.00.1) de 1º Turma, 18 de Agosto de 2009
... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE ... Uma vez desrespeitado o aspecto formal quanto à prorrogação, descaracteriza-se, ... , aí não incluídas as multas, penalidades e outras consequências estendidas em face do ... 67 e 68, verbas já quitadas (férias" vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3, e 13\xC2" ...
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Acordão nº (RO)0146200-73.2006.5.06.0001 (01462.2006.001.06.00.1) de 1º Turma, 18 de Agosto de 2009
... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE ... Uma vez desrespeitado o aspecto formal quanto à prorrogação, descaracteriza-se, ... , aí não incluídas as multas, penalidades e outras consequências estendidas em face do ... 67 e 68, verbas já quitadas (férias" vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3, e 13\xC2" ...
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Acórdão Nº 0021393-98.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-06-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62, INCISO II DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. Para a configuração do exercício de cargo de confiança, nos moldes em que previsto no art. 62, II, da CLT, é necessário que o empregado, além do alto padrão de vencimentos, esteja investido em cargo de gestão.
... DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA QUANTO AO ADICIONAL NOTURNO E À HORA REDUZIDA NOTURNA, ... reflexos em horas extras, aviso prévio, férias com o terço constitucional, décimos terceiros ... 11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de ... 2 em diante). Aduz que, em todas as penalidades, a reclamante assina como se fosse empregadora ... -
Fundamentos práticos das ações
... O direito a alimentos, dependendo da situação, pode ... a exclusão da responsabilidade do pai quanto ao seu amparo financeiro para o sustento e ... do contrato, sujeitar-se-á às penalidades nele previstas, razão por que, com fundamentos ... companhia durante 15 dias no período de férias, no mês de janeiro de cada ano; 5. O Requerente ...
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Direito processual do trabalho
... ção das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ... penalidades, o que acarretaria a imediata execução das ... § 1 o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... Art. 11 A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de ... e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... II — perante a ... Seção VIII DAS PENALIDADES ... Art. 49 Para os efeitos da emissão, ...
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Gig Economy
... 2016 apud KALIL, Renan Bernardi. Direito do trabalho e economia de compartilhamento: ... Quanto a este último, Di Martino entende-o efetivamente ... ário mínimo (£6.50/ hora), 28 dias de férias, inclusão no plano de pensão, um sistema de ... como empregados para evitar penalidades, antecipando-se a uma eventual futura ...
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Do cumprimento da sentença
... mas não a aquisição do direito”. Conjugando essas disposições do CC com o ... ou extinga tanto uma relação jurídica quanto" uma situação jurídica; essa espécie de senten\xC3" ... condenado a pagar: a) aviso-prévio; b) férias; c) 13º salário (gratificação natalina), ... execução, sem prejuízo de outras penalidades de natureza processual ou material (art. 601, ...