penhora salário alimentos
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6º Aos advogados públicos ou ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 5063293-44.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-05-2023
... Colegiado, qual seja, a possibilidade de penhora de parte do salário do devedor para pagamento de ... A questão não é essa, mesmo porque alimentos e verba de natureza alimentar são coisas ...
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Direito de família
... o poder familiar (direito parental), os alimentos, a tutela e a curatela (direito assistencial ... penhora do único imóvel do fiador feriria o direito ... alimentante abrange o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, salvo ...
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Acordao N° 1750656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminares. Inépcia da inicial. Peça não contém vício formal. Supressão de instância. Matéria já debatida na origem. Não cabimento do recurso. Expressa previsão no art. 1015, parágrafo único, do cpc. Todas rejeitadas. Penhora sobre o salário da genitora. Constrição necessária e dentro dos parâmetros de razoabilidade....
... ÚNICO, DO CPC. TODAS REJEITADAS. PENHORA SOBRE O SALÁRIO DA GENITORA ... CONSTRIÇÃO ... ao percentual fixado a título de alimentos foi objeto ... de análise pelo Juízo de ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... salário-família; ... V – auxílio-doença; ... VI – ... ão será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo quando se tratar: ... I – de prestação de alimentos: ... II – de dívida à Fazenda Pública ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ção, na medida em que não se admite penhora sobre bens pertencentes aos Estados estrangeiros, ... meio digno de sobrevivência através de salário. Não pode o Direito do Trabalho perder-se em ... ço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... prestações, salvo os serviços, o salário-família e o auxílio-funeral ... § 5º - O ... ões o cônjuge desquitado sem direito a alimentos, nem o que voluntariamente tenha abandonado o lar ... em sentença judicial, ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000273-30.2016.5.06.0000), 31-01-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE - Em que pese o Diploma da lei civil, autorizar a penhora da prestação alimentícia em seu art. 833, § 2º, do NCPC, conforme ressalvado no Inciso IV, do mesmo dispositivo legal, dita ressalva é específica, para o cumprimento de decisão judicial condenatória no pagamento de alimentos, a chamada "pensão alimentícia", não comportando, portanto,
... EMENTA EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE - Em que pese o Diploma da i civil, autorizar a penhora da prestação alimentícia em seu art. 833, § ... judicial condenatória no pagamento de alimentos, a chamada " pensão alimentícia ", não ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...
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Acordao N° 1310009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de alimentos. Penhora. Auxílio emergencial. Covid-19. Natureza de renda. Constrição. Possibilidade. Art. 838, §2º, cpc. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em cumprimento de sentença de alimentos, que indeferiu o pedido de expedição de ofício à caixa econômica federal, bem como ao banco do brasil, a...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... DE ALIMENTOS. PENHORA. AUXÍLIO EMERGENCIAL. COVID-19 ... impenhorabilidade do salário no que tange ao pagamento de débito de natureza ... -
Acordao N° 1335935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Majoração do percentual penhorado do salário. Impossibilidade. Limite máximo atingido. Outras medidas expropriatórias. Não cabimento. Dívida de honorários advocatícios. Salário do devedor. Penhora. Impossibilidade. Honorários recursais. Não cabimento. Ausência de fixação na origem. 1. O art. 529, § 3º, do cpc/2015 admite o desconto...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO ... DO PERCENTUAL PENHORADO DO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SALÁRIO DO DEVEDOR. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 52036908920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-10-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... PENHORA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DISCUSSÃO ... da parte devedora, que percebe, além de salário, o benefício previdenciário de aposentadoria ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNARESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIADOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ.1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aosfundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, porsi só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,permanecem
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Acordao N° 1696566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
Agravo de instrumento e agravo interno. Obrigação alimentar. Competência. Cumprimento de sentença. Penhora. Proventos. Impenhorabilidade absoluta. Inexistência. Artigo 833, inciso iv, do código de processo civil. Interpretação ampliativa. Possibilidade. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. 1. Ao credor de alimentos, notadamente o maior de idade, é dada a opção de propor o cumprimento...
... COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PROVENTOS ... IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA ... 1. Ao credor de alimentos, notadamente o maior de idade, é dada a opção ... impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000615-11.2016.5.07.0001), 2020-08-21
... PENHORA EM CONTA DO SÓCIO. VALIDADE. Considerando que o ... ção de que a conta bloqueada é conta salário, de par com a possibilidade de penhora de o em casos de alimentos, deve ser mantido o bloqueio efetuado, bem como a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.189574-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -- BLOQUEIO ONLINE DE VALORES - SISBAJUD - PENHORA DE SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Conforme estabelecido pelo artigo 789 da novel legislação processual civil, em regra, todo o patrimônio do devedor é penhorável, sendo, portanto, sujeito à satisfação de suas obrigações. A lei delimita situações nas quais os bens ficam resguardados da...
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Acórdão nº 1.0000.22.189574-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -- BLOQUEIO ONLINE DE VALORES - SISBAJUD - PENHORA DE SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Conforme estabelecido pelo artigo 789 da novel legislação processual civil, em regra, todo o patrimônio do devedor é penhorável, sendo, portanto, sujeito à satisfação de suas obrigações. A lei delimita situações nas quais os bens ficam resguardados da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110798120184058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0811079-81.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO JATAY PEDROSA ADVOGADO: Maria José De Farias Machado e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º
... , cada um deles no valor de 01 (um) salário mínimo vigente ao tempo da consumação do ... CRAL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE ALIMENTOS LTDA., apesar de não figurar no quadro ... garantido o pagamento do débito pela penhora" de imóvel com o dobro do seu valor, de forma a n\xC3" ... -
Direito processual civil
... ção de paternidade cumulada com alimentos. Etapa 7. Empréstimo compulsório sobre energia ... Etapa 5.Proibição do salário mínimo como fator de indexação de honorários ... Penhora. Seção 7.4. Prisão civil Seção 7.5. Diversos ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... V – penhora ... Parágrafo único. A garantia deve ter ... , MOAGEM E PREPARAÇÃO DE OUTROS ALIMENTOS" DE ORIGEM VEGETAL \xC2" ...
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Acordao N° 1364622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Pedido de penhora de percentual sobre verba de natureza salarial. Caso concreto. Impenhorabilidade. Vedação legal. Artigo 833, iv, e § 2º, do cpc. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, rejeitou pedido de penhora sobre percentual do salário do executado. 2. A...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE ... PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE VERBA DE NATUREZA SALARIAL ... pedido de penhora sobre percentual do salário do executado ... 2. A impenhorabilidade das ... execução de alimentos e de importâncias que excederem a 50 (cinquenta) ... -
Decisão Monocrática nº 52484860520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-09-2022
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO E PENHORA SOBRE OS GANHOS DO RECORRENTE. PARCIAL ACOLHIMENTO. LIBERAÇÃO DO VALOR QUE EXCEDE 50% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE ATÉ 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, JÁ CONSIDERADA EVENTUAL PRESTAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, AMBOS...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... PLEITO DE levantamento do bloqueio e penhora sobre os ganhos do recorrente. parcial ... que "os valores penhorados da sua conta-salário são referentes ao seu sustento e, portanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000294-18.2017.5.06.0017), 12-12-2019
EMENTA: PENHORA SOBRE SALÁRIO OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º, DO CPC/2015. Mostra-se ilegal o bloqueio de valores no salário da parte executada para satisfação de crédito trabalhista, uma vez que por expressa disposição legal, a exceção disposta no art. 833, §2º, do CPC, apenas contempla a prestação de alimentos stricto sensu. Agravo de petição ao qual se nega...
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Acordao N° 1370189 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pensão vitalícia devida por acidente de moto, além de danos morais e materiais. Pedido de inclusão de restrição de circulação no veículo de propriedade do executado. Impossibilidade. Penhora do auxílio emergencial. Covid-19. Natureza de renda. Constrição. Possibilidade. Art. 838, §2º, cpc. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de
... IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DO AUXÍLIO ... EMERGENCIAL. COVID-19. NATUREZA ... impenhorabilidade do salário no que tange ao pagamento de débito de natureza ... objeto do acordo de alimentos, cujo cumprimento se postula. III - O caráter ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015772820174058400), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0801577-28.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COUTINHO COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI e outro ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE PARCELA DA DÍVIDA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DOS VALORES REMANESCENTES....
... NACIONAL APELADO: COUTINHO COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI e outro ADVOGADO: Frederico Araújo ... a constrição de bens do executado pela penhora. No entanto, tal medida é incompatível com os ... Salário-Educação das CDAs que instruem o feito, devendo ...