penhora salário alimentos
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço ... , o juiz também condena em pagar alimentos ... Aliás, conforme visto nos itens 31 e 165 e, ... não institui automático sequestro e penhora desde a prolação da sentença, senão que a sua ...
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Acórdão nº 0803058-57.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-08-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Impenhorabilidade. Requisitos para exceção. Ausência. São impenhoráveis os valores provenientes exclusivamente do trabalho do devedor. A regra, no entanto, admite exceção em caso de dívida de alimentos, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, conforme previsão legal. A jurisprudência vem se...
... Pereira de Andrade, indeferiu o pedido de penhora de salário do agravado Orlandi, sob o fundamento ... ções, pois não se trata de dívida de alimentos, mas cumprimento de sentença condenatória em ... -
Decisão Monocrática nº 51083883320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-06-2022
... FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA ... "in pecúnia", no montante de 40% do salário mínimo nacional mensal, e desta forma deve ... penhora " (documento 1 do Evento 8) que move contra o ...
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Acordao N° 1353826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Família. Alimentos. Cumprimento de sentença. Rito da penhora. Extinção por satisfação da dívida. Alimentos. Fixação em percentual da renda. Desemprego superveniente. Inexistência de cláusula. Base de cálculo. Salário mínimo. Razoabilidade. Exoneração. Impossibilidade. A interpretação de que, ante a ausência, no acordo homologado em juízo, de expressa cláusula dispondo sobre o...
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO DA ... PENHORA ... SALÁRIO MÍNIMO. RAZOABILIDADE. EXONERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0167600-92.2000.5.04.0201 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
... (IM)PENHORABILIDADE DE SALÁRIO. O art. 883, IV, do CPC/2015, considera em regra ... exceção em seu §2º, autoriza a penhora para pagamento de prestação alimentícia, ... ão está destinado a proteger apenas os alimentos devidos sob a ótica do Direito de Família ...
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ... o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora. Aqui, a melhor exegese é no sentido de ter como irrenunciável os ...
- Acórdão Nº 5036706-53.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
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Acordao N° 1274019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício. Instituto nacional do seguro social - inss. Cadastro geral de empregados e desempregados - caged. Objetivo de verificar a existência de vínculo trabalhista que envolva a parte devedora. Inutilidade da medida. Recurso não provido. 1. A expedição de ofícios ao instituto nacional do seguro social - inss e ao...
... possua vínculo empregatício, seu salário é impenhorável ... 2. A norma do artigo 833, ... de forma restritiva, sendo autorizada a penhora de verba ... salarial tão somente nos casos de ... ória na qual ocorra fixação de alimentos ... 3. Recurso conhecido e não provido ... -
Alimentos
... o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora” ... Corroborando tal entendimento, ainda na vigência do Código ... a penhorabilidade dos créditos de natureza alimentar (como o salário), para cobrir débitos que também possuam tal caráter alimentar, bem ...
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Acordao N° 1394249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Salário. Percentual. Impossibilidade. 1. O artigo 833, do código de processo civil, que dispõe acerca dos bens do executado que não se sujeitam à penhora, elenca, em seu inciso iv, o salário. 2. O stj firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual são impenhoráveis salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ... SALÁRIO. PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE ... , apenas, as hipóteses de execução de alimentos ... 3. Estando o caso dos autos dentro dos ... -
Acordao N° 1273296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Percentual. Impossibilidade. 1. O artigo 833, do código de processo civil, que dispõe acerca dos bens do executado que não se sujeitam à penhora, elenca, em seu inciso iv, o salário. 2. O stj firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual são impenhoráveis salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria do...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO ... PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE ... , apenas, as hipóteses de execução de alimentos ... 3. Estando o caso dos autos dentro dos ... -
Acordao N° 1300267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre percentual de salário. Impenhorabilidade. Inciso iv do art. 833 do cpc. Honorários advocatícios. Não enquadramento na exceção do § 2º do referido artigo. Decisão reformada. 1 - o caráter alimentar das verbas de natureza salarial restringe a possibilidade de sua penhora, ainda que em percentual reduzido, que...
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ... sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... I – de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6º Aos advogados públicos ou ... alegar o benefício de ordem, nomeando à penhora bens do afiançado e, caso esses bens sejam ...
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Acórdão Nº 4011367-46.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
... 2011.8.24.0045/02 deferiu o pedido de penhora de 10% (dez por cento) ao mês da verba percebida pelo executado a título de salário na empresa Firenze Multi-Urbanismo para pagamento ... ção alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como ...
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Acordao N° 1357237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Impossibilidade. 1. O artigo 833, do código de processo civil, que dispõe acerca dos bens do executado que não se sujeitam à penhora, elenca, em seu inciso iv, o salário. 2. O stj firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual são impenhoráveis salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria do...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ... SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O artigo ... , apenas, as hipóteses de execução de alimentos ... 3. Estando o caso dos autos dentro dos ... -
Alimentos e sua configuração atual
... ser cobradas em outra demanda executiva ajuizada pelo rito da penhora (art. 523, CPC) ... Nesse sentido, o enunciado n. 309 do STJ consolidou ... ção alimentar incide sobre a gratificação natalina (13º salário) e outras bonificações integrantes do salário do alimentante, excluído ...
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Acórdão nº 1.0194.15.002312-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO. ENTENDIMENTO STJ. CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE SUJEITA À AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E DESDE QUE NÃO COMPROMETA O SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR DO DEVEDOR. HIPOTESE NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS QUE SUPLANTAM O PERCENTUAL PERMITIDO. DECISÃO MANTIDA. No...
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Acordao N° 1297840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora. Salário. Percentual. Impossibilidade. 1. O artigo 833, do código de processo civil, que dispõe acerca dos bens do executado que não se sujeitam à penhora, elenca, em seu inciso iv, o salário. 2. O stj firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual são impenhoráveis salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado,...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. PERCENTUAL ... IMPOSSIBILIDADE ... , apenas, as hipóteses de execução de alimentos ... 3. Estando o caso dos autos dentro dos ... -
Acordao N° 1300270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre percentual de salário. Impenhorabilidade. Inciso iv do art. 833 do cpc. Honorários advocatícios. Não enquadramento na exceção do § 2º do referido artigo. Decisão mantida. 1 - o caráter alimentar das verbas de natureza salarial restringe a possibilidade de sua penhora, ainda que em percentual reduzido,
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO ... sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), ... -
Acordao N° 1296717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Percentual. Impossibilidade. 1. O artigo 833, do código de processo civil, que dispõe acerca dos bens do executado que não se sujeitam à penhora, elenca, em seu inciso iv, o salário. 2. O stj firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual são impenhoráveis salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria do...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO ... PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE ... , apenas, as hipóteses de execução de alimentos ... 3. Estando o caso dos autos dentro dos ... -
Acordao N° 1364830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Impossibilidade. 1. O artigo 833, do código de processo civil, que dispõe acerca dos bens do executado que não se sujeitam à penhora, elenca, em seu inciso iv, o salário. 2. O stj firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual são impenhoráveis salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, ainda...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. O artigo ... , apenas, as hipóteses de execução de alimentos ... 3. Estando o caso dos autos dentro dos ... -
Remuneração e salário
... áter salarial das duas utilidades acima especificadas (moradia e alimentos) ... Esse poder de elisão do caráter salarial de uma utilidade ... apenas até certo montante numérico, autorizando, por exemplo, a penhora depois de ultrapassado esse teto (art. 833, IV e § 2º, CPC-2015). O novo ...
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Da Penhora
... 16) (RDT n. 8 – agosto de 2003) ... Quanto ao salário, parte da doutrina e jurisprudência têm admitido a penhora em certo ... excepcionava a referida penhora para os casos de prestação de alimentos. Ante a alteração legislativa, houve por bem o Tribunal Pleno desta ...
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Acórdão Nº 0001583-41.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... da conta da agravante, converteu em penhora o percentual de 30% da quantia constrita ... do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos ... -se a penhora do percentual de 30% do salário da executada nas atuais circunstâncias, na ...
- Acórdão Nº 5042529-08.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022