pensão alimenticia incide sobre quais verbas
12447 resultados para pensão alimenticia incide sobre quais verbas
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... aos anos anteriores ao do falecimento, às quais estivesse obrigado ... § 2º Os ... por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando ... O disposto no inciso XIX é extensivo às verbas indenizatórias, pagas por pessoas jurídicas, ... SEÇÃO IV. Pensão alimentícia ... ARTIGO 78 ... Na determinação da ... 40. veterinária ... § 2 O imposto incide independentemente da qualificação profissional ...
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Acordão do Terceira Turma, 10-03-2020
RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. DIÁRIAS. VIAGEM. TEMPO DE ESPERA.VERBAS INDENIZATÓRIAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BASE DE CÁLCULO.EXCLUSÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual,quais sejam, aquelas incluídas permanentemente no salário...
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Alimentos
... da vida; são as prestações com as quais podem ser satisfeitas as necessidades vitais de ... , etc; e b) in pecúnia, é a denominada pensão alimentícia, podendo ser fixados em salários ... Vejamos decisão jurisprudencial sobre o tema: “A estipulação de alimentos ... dos pais, inclusive no que se refere às verbas necessárias à sua educação. Nesse contexto, ... Não incide ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ço da sociedade, a execução não mais incide" sobre a pessoa do devedor, e sim sobre seu patrim\xC3" ... ário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.” ... Portanto, ... ão civil por dívida em duas hipóteses, quais, sejam: a) depositário infiel 13 ; e b) devedor ... Como se sabe, pela própria natureza das verbas reclamadas na ação trabalhista, a sentença ... alimentar dos créditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidez decorrente de acidente do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... juros legais, a correção monetária e as verbas" de sucumbência, inclusive os honorários advocat\xC3" ... sobre o procedimento comum ... § 3º O inciso I do § ... - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando ... ções de ação penal pública também incide, num maior ou menor grau na transação e na ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1º O capital a que se refere o caput , ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v ... ou probidade, e imparcialidade, os quais devem ser observados na suspeição e impedimento ... ÇÕES PARTICULARES QUE O ASSEMELHAM A PENSÃO ALIMENTÍCIA CONVENCIONAL E PROVISÓRIA ... proposta sob a vigência do CPC/1973, não incide a regra do art. 25 do CPC/2015 ... ü ... § 13. As verbas" de sucumbência arbitradas em embargos à execuç\xC3" ...
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Acordao N° 1239815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Alimentos. Base de cálculo. Parcelas de caráter indenizatório. Exclusão. Sentença extra petita. Não configuração. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de modificação de cláusula de alimentos, julgou procedente o pedido deduzido na inicial e fixou os alimentos em 30% dos rendimentos brutos do autor, abatidos os descontos compulsórios,...
... não houve sentença extra petita, pois a pensão alimentícia incide somente sobre ... as parcelas ... verbas de natureza indenizatória, tais como o ... lio-alimentação e o auxílio-moradia, os quais são percebidos pelo apelado apenas a título ... -
Direito processual civil
... , o STJ entende que, caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de ... referindo a inicial, em nenhum momento, a verbas contempladas pela CLT, versando, ao contrario, ... ência como o conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do Judiciário pode exercer ... ência do STJ, a Súmula 33 do STJ não incide nas ações derivadas de relações de consumo, ... voluntário e inescusável de pensão alimentícia. ( ... )" STF HC 92817 RS, Rel. Min ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... atos omissivos, ou seja, atos negativos aos quais deveriam ser absolutamente previstos em ... Nenhum governo tem poder sobre ela, para interferir e manietá-la. A rede é ... Desde que aferível por exame técnico, incide a responsabilidade pelo fato da ruína. [ ... ] ... verbas sucumbenciais e os sagrados honorários ... 3º A pensão especial de que trata esta Lei, ressalvado o ... § 4o A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... , políticos e econômicos, através dos quais se rege a convivência social sempre no interesse ... , ser responsável solidário pelas verbas oriundas do contrato de trabalho celebrado com o ... á como conceder o benefício, uma vez que incide à espécie, o óbice do Verbete Sumular 149 do ... 382); r) Complementação de pensão e auxílio-funeral (OJ n. 129 SDI-1); s) ... ficou restrito ao caso de pensão alimentícia ... Prisão Civil e Depositário Infiel — 3 ...
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Benefícios previdenciários
... Antes de discorrermos exatamente sobre o benefício da aposentadoria por idade rural ... ílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de ... ção profissional e principal-mente quais seriam as chances deste passar por um processo de ... alimentar e, inclusive, dívida de valor, incide a partir do vencimento de cada parcela, segundo o ... situação de recebimento de pensão alimentícia bastará apresentarem certidão judicial do ... 5. As verbas ...
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Alimentos e sua configuração atual
... 12.1. A duração da pensão compensatória. 13. Base de incidência dos ... pedirem uns aos outros alimentos dos quais necessitem para viver de modo compatível com a ... em nada se confundem com a pensão alimentícia ... Os alimentos pretéritos têm sido ... da efetiva necessidade dos alimentos, incide o art. 876, do Código Civil, 21 estando sujeitos ... 8.009, de 29 de março de 1990, ao dispor sobre a impenhorabilidade do bem de família, ... 13º salário, sobre o terço de férias e verbas rescisórias, por considerar tais parcelas como ...
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Acordao N° 1291866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Apelação. Reconhecimento e dissolução de união estável. Cerceamento de defesa. Juntada extemporânea de prova. Previsão legal. Partilha. Dívidas. Ônus da prova. Alimentos. Base de cálculo. Sucumbência. Valor da causa. Litigância de má-fé. Inexistência. 1. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar...
... 373, I) ... 4. “2. Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, quais sejam, ... A verba alimentar incide, portanto, sobre vencimentos, ... salários ou ... de pensão alimentícia, porquanto verbas transitórias.” ... -
Acordao N° 1294926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Apelação cível. Família. Oferta de alimentos. Julgamento extra petita. Sentença cassada. Causa madura. Incidência sobre 13 salário e 1/3 de férias. Acréscimo de auxílio-creche e cota de salário família. 1. Ocorre julgamento extra petita quando a parte requer esclarecimento do que seriam as ?demais despesas do menor? a serem divididas igualmente entre os genitores, e o magistrado determina a...
... CAUSA MADURA. INCIDÊNCIA SOBRE 13 SALÁRIO E 1/3 DE ... FÉRIAS. ACRÉSCIMO DE ... “A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro ... verbas são pagas ao servidor justamente pela sua quais são ... destinadas ao sustento da prole ... -
Direitos individuais e coletivos
... de se título II , dispõe especificamente sobre" os “Direitos e Deveres Individuais e Coletivos\xE2" ... da mulher ao aborto, inclusive países nos quais o aborto é totalmente legalizado, como na China ... diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação ... de caráter geral e abstrato que incide sobre uma quantidade indeterminada de bens, como ... envolvimento de dinheiro público ou verbas públicas ou em casos em que a quebra recaia ... ário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel” ... De uma ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... 313, V, a, do NCPC, ... se referem sobre suspensão do processo até o julgamento ... ça que condena ao pagamento de verba alimentícia, se inicia ... tão somente com o trânsito em ... em que mantiveram relações sexuais, das quais resultou a sua concepção e ... nascimento ... ao pagamento de pensão alimentícia, no percentual de 40% dos ... ão sobre a ocorrência da prescrição das verbas anteriores ... a sentença (as retroativas), até ... prova efetiva da regularidade do ato. Incide, no ponto, por ... extensão, a Súmula n ... -
Acórdão Nº 0700015-51.2016.8.02.0028 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
... ALVARÁ JUDICIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA ... INSTITUÍDA JUDICIALMENTE EM ... fundamento de que verbas a título de FGTS têm natureza indenizatória e, ... regra, não incide sobre verbas trabalhistas de caráter rio, dentre as quais se ... insere o Fundo de Garantia por Tempo de ...
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Acórdão Nº 0058445-24.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 20-03-2023
... AGRAVANTE. VERBAS ORIUNDAS DE SALÁRIO E DE PENSÃO ... oriundos de atividade de enfermeira, os quais são, por conseguinte, ... impenhoráveis nos ... R$ 740,34 é oriundo de pensão alimentícia destinada pelo genitor de sua filha. Sequer há ... irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula ... SOBRE" O SALÁRIO DA AGRAVANTE E SOBRE A PENSÃO ALIMENT\xC3" ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do ... 77 ... § 13. As verbas" de sucumbência arbitradas em embargos à execuç\xC3" ... ízo através de patrono particular, uma pensão mensal e vitalícia de um salário mínimo e ... , não só que a parte contrária incide na conduta reprimível em tela, mas também que ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ...
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Da advocacia
... O Provimento n. 66/88 dispõe sobre a abrangência das atividades profissionais do ... Há ainda uma infinidade de atos nos quais é facultada a presença do advogado, a exemplo ... tais instituições de direito público, incide o princípio da solidariedade social, derivado da ... -se no conceito de verba de natureza alimentícia, sendo portanto impenhorável. 4. "Esse ... contratual quanto à destinação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, declarou que " O ... que a condenação incluir o pagamento de pensão por ato ilícito, a base de cálculo da ...
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Artículos 1.694 a 1.710
... de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão" alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os crit\xC3" ... o artigo 1.694 não faz distinção alguma sobre ser o filho havido do casamento ou fora dele, em ... imutabilidade das condições originais nas quais o juiz se baseou para a fixação alimentar, ou ... ção das Leis do Trabalho, poderão as verbas alimentares ser descontadas em folha de ... Parágrafo único - Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... ela a função de "individualizar el bien sobre el cual el oficio ejecutivo deberá proceder para ... sequestros (conservativo e judiciário), os quais, por sua vez, acionam através de um processo ... IV - Os vencimentos e outras verbas de natureza alimentar: ... Considera, o inciso ... auferidas por aquele que responda pela pensão alimentícia (§ 2º do art. 833). 101 Embora ... de que a impenhorabilidade, na espécie, incide sobre a propriedade rural cujo tamanho vai até ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao passo que a ... Essa regra, mutatis mutandis, incide no processo do trabalho. Também aqui, o ... Antes de examinarmos quais são esses requisitos, devemos exarar algumas ... juros legais, a correção monetária e as verbas" de sucumbência, inclusive os honorários advocat\xC3" ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1º O capital a que se refere o caput ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... o direito de se aposentar recolhiam sobre o teto previdenciário para auferir melhor ... ária ou de não deixarem o benefício de pensão por morte para os seus dependentes ... a carteira profissional para dar baixa e quais seriam as verbas trabalhistas que estes teriam o ... DE SAQUE - ILEGALIDADE PENSÃO ALIMENTÍCIA DA EX-ESPOSA - 1 - Hipótese em que a autora tem ... alimentar e, inclusive, dívida de valor, incide a partir do vencimento de cada parcela, segundo o ...