pessoa jurídica de direito público externo
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais m ser inscritos em algum lugar público, para que todos saibam quem são seus titulares ... ção decorre da tutela da aparência jurídica em relação ao terceiro que confiou nas ... , vinculando o seu contrato de trabalho à pessoa do titular, delegatário, pois é ele o ... figura do lajeário, que fazia um acesso externo, pois as unidades eram independentes. E assim a ...
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Da propriedade imobiliária
... A propriedade é o direito real por excelência, que dá ao proprietário a ... pelo não uso; só pela posse de outra pessoa (comportamento antissocial) ... Direito de ... ção ou o abandono; disposição jurídica" , que são atos de alienação/constituição de \xC3" ... 305 do CJF determina que o Ministério Público tem o poder-dever de atuação nas hipóteses de ... vidros e as redes não alteram o aspecto externo, e estas últimas relacionam-se à segurança de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020844-38.2020.8.19.0204 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020844-38.2020.8.19.0204 Recorrente (réu): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS ESGOTOS - CEDAE Recorrido (autor): OSWALDO OLIVEIRA FONTES Origem: 17° Juizado Especial Cível da Regional de Bangu - Rio de Janeiro Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Delação Premiada
... , uma vez que obriga o aplicador do direito a conferir recompensa ao criminoso que denuncia ... de “muleta” auxiliar do Ministério Público, que o Poder Judiciário seja bastante ... pessoa com o fim de terrorismo ou subversão), inciso IV ... magistrado deverá diminuir a sanção jurídica a ele imposta na decisão condenatória ... ídas temporárias para efeito de trabalho externo ou estudo; quer aqueles que já conseguiram esses ...
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As transformações do campo judiciário na república
... da dicção da última palavra sobre o Direito. 14 Segundo os Comentários sobre os Princípios ... de governo, que controlam o erário público e poderiam mantê-los reféns de sua vontade). Os ... pessoa ou instituição. Ele deve ser independente ... , mas o compromisso com a ordem jurídica, enquanto ordem jurídica, só se deϐine como ... É verdade que houve a defesa do controle externo por órgão oϐicializado na fase das comissões ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... técnico-jurídico é indicativo da pessoa que, investida de uma autoridade pública vai ... Magistrado a função de aplicar o direito ao caso concreto, provido que é do poder ... prático: “Aponte a solução jurídica considerando que no caso do cunhado do Advogado ... VII – exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... no § 1º dêste artigo não exclui o direito de as emprêsas privadas do nordeste contratarem ... , quando importados com financiamento externo registrado pela SUMOC, desde que não tenham ... mediante a obrigação da emprêsa ou pessoa física titular do direito de pesquisa ou lavra ... Art. 18. A pessoa jurídica poderá descontar do impôsto de renda e ... adquiridos, a SUDENE realizará concurso público de provas ou de provas e títulos para provimento ...
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Remuneração e salário
... parcelas que evidenciam que a relação jurídica de trabalho formou-se com intuito oneroso por ... ão, há duas variantes interpretativas no Direito brasileiro ... A primeira, que já foi ... de empresas de alimentação ofertada ao público), mas amplia-se, desmesuradamente, a ... ao parâmetro remuneratório da pessoa filiada à Previdência Social sobre o qual ... ), normalmente enquadrados como trabalho externo, sem controle de jornada (art. 62, I e III, CLT) ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XXVII - atirador pessoa física praticamente do esporte de tiro, ... fundos do raiamento; medida do diâmetro externo de um projétil sem cinta; dimensão usada para ... XLI - colecionador: pessoa física ou jurídica que coleciona armas, munições ou viaturas ... integrantes de sua Rede Regional e o público em geral informados da legislação em vigor; ... para pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que fabriquem, utilizem ...
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Direito Penal
... ípios da humanidade e da dignidade da pessoa humana; B: incorreta, uma vez que não se ... MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. IPPSC (RIO DE JANEIRO) ... ação e a inexpressividade da lesão jurídica ... (D) O princípio da legalidade, do qual ... , não lhe será permitido o seu trabalho externo ... (2) Computa-se, na medida de segurança, ...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... 2. Os desaios da interpretação jurídica em sociedades plurais e complexas. 3. A ... a dignidade da pessoa humana (art. 1º, I e III), e entre os objetivos ... e institutos não atua apenas como limite externo. Além disso a todo momento os intérpretes dos ...
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Direito Administrativo
... de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso ... um estado da Federação, a relação jurídica envolve a União e o ente federado e não a ... da CF e pelo qual nenhuma pena passará da pessoa do apenado. Porém, a Administração Pública é ... mista não estão sujeitas ao controle externo realizado pelos respectivos tribunais de contas ...
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nº 25116 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE REGISTRO A APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O impetrante se volta contra o acórdão do TCU, publicado no Diário Oficial da União. Não exatamente contra o IBGE, para que este comprove o recolhimento das...
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nº 25116 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE REGISTRO A APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O impetrante se volta contra o acórdão do TCU, publicado no Diário Oficial da União. Não exatamente contra o IBGE, para que este comprove o recolhimento das...
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Questoes de Ordem nº 25116 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE REGISTRO A APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O impetrante se volta contra o acórdão do TCU, publicado no Diário Oficial da União. Não exatamente contra o IBGE, para que este comprove o recolhimento das...
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Questoes de Ordem nº 25116 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE REGISTRO A APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O impetrante se volta contra o acórdão do TCU, publicado no Diário Oficial da União. Não exatamente contra o IBGE, para que este comprove o recolhimento das...
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Sanção Penal
... privativas da liberdade , que atingem o direito de locomoção do condenado (o jus ambulandi, ... Nunca pode passar da pessoa do condenado. Desta sorte, a sanção restritiva ... Esta operação jurídica é denominada detração penal ... A ... serviços e obras públicas, o trabalho externo do preso é vedado no regime fechado (art. 34, § ... em nota técnica pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina 1503 , obedecida a ...
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Direito administrativo
... índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial ... Parágrafo único. O ... não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que ... b) direitos da pessoa humana; ... c) autonomia municipal; ... d) ... VII – exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei ...
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A prática do novo júri
... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da ... comarca de ... C/Vistas, ... Vítima: ( ... ) ... O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu representante, ... Essa atribuição do fato à pessoa é chamada de “imputação”, de onde provém ... O processo penal , Coleção Jurídica da Editora do Autor) ... PARTES LEGÍTIMAS: ... Ademais, o exame externo" do cadáver atestou a existência de “ ferida p\xC3" ...
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Acordao N° 1631496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação. Mandado de segurança. Concurso para auditor fiscal de controle externo, área ciênicas econômicas. Edital n. 1/tce/sc. Solicitação para concorrer às vagas reservadas para deficientes físicos. Indeferimento. Laudo médico enviado há menos de doze meses da publicação do edital. Atendimento à exigência editalícia. Desfazimento da presunção de veracidade do ato administrativo. Direito líquido
... CONTROLE EXTERNO, ÁREA CIÊNICAS ECONÔMICAS. EDITAL N. 1/TCE/SC ... DIREITO LÍQUIDO E ... CERTO DEMONSTRADO ... 1. O artigo ... com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver ... procedimentos e etapas do concurso público, que vincula a própria Administração e os ... -
Acordao N° 1632917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação. Mandado de segurança. Concurso para auditor fiscal de controle externo, área ciênicas econômicas. Edital n. 1/tce/sc. Solicitação para concorrer às vagas reservadas para deficientes físicos. Indeferimento. Laudo médico enviado há menos de doze meses da publicação do edital. Atendimento à exigência editalícia. Desfazimento da presunção de veracidade do ato administrativo. Direito líquido
... CONTROLE EXTERNO, ÁREA CIÊNICAS ECONÔMICAS. EDITAL N. 1/TCE/SC ... DIREITO LÍQUIDO E ... CERTO DEMONSTRADO ... 1. O artigo ... com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver ... procedimentos e etapas do concurso público, que vincula a própria Administração e os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, ... possa ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao ... ção, que de subjetiva a centrada na pessoa do ... trabalhador, adquiriu caráter ... ção de redes móveis de internet, wi-fi público ... em diversos locais e pacotes de ... , por se equiparar ao caso fortuito externo. Sérgio ... Cavalieri , por exemplo, ... -
Decisão monocrática Nº 38147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
... “suposto ato omissivo que não viola direito de espécie alguma”, e, no mérito, pela ... técnica (e também do Ministério Público). Assim, a petição da impetrante não obriga a ... ção ao presente processo de Controle Externo da tese firmada no âmbito do RE 636.886, pela ... ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800176-45.2020.8.19.0064 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800176-45.2020.8.19.0064 Recorrentes: N. J. REZENDE - ME - autora Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Valença - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados...
... de demonstração de ter sido a autora, pessoa jurídica, exposta a situação de perda de ... redibilidade ou honorabilidade junto ao publico externo não se configurando, assim, dano moral ... -
Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... com a defesa mediante um contraditório público e oral e solucionado pelo juiz, com base em sua ... 1 Luigi Ferrajoli, Direito e razão – teoria do garantismo penal , ... o primeiro obstáculo na natureza jurídica do processo penal brasileiro, porquanto como se ... estar de mãos dadas com a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da Constituição da ... rigurosa y las exigencias del orden externo” .” ... De outro lado, bem é de ver que o ...