pessoa jurídica de direito público externo
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Direito Constitucional
... Gabarito “B” (Ministério Público/MS – 2013 – FADEMS) Sobre o Poder ... são financiados, em parte, pela mesma pessoa federada central, que é a União (art. 21, XIV, ... Estados-membros para compor a pessoa jurídica da União; g) tanto os Estados-membros como o Dis ... a partir da combinação com o componente externo à Constituição Estadual ... (C) Não é ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... Como lembra GERALDO ATALIBA 209 , “o direito ... 208. A doutrina brasileira é ... atuarem em torno de uma relação jurídica tributária, devem se submeter ao regime ... o domínio econômico, coubesse ao poder público a não submissão a estes limites. Seria, em ... e partem de um pressuposto teórico externo à própria classificação. Na primeira ... mediante lei específica editada pela pessoa política competente, do que se extrai que a ...
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Hermenêutica constitucional
... 1. NOÇÕES DE HERMENÊUTICA JURÍDICA: INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO, INTEGRAÇÃO E ... ser definida como o sistema próprio do direito que estuda a interpretação, a aplicação, a ... do direito, pelo menos: a dignidade da pessoa humana, a liberdade, a igualdade material, a ... outro lado, porque as provas de Concurso Público e de Exame de Ordem têm cobrado a ... O sentido jurídico, sendo externo às normas, em certa medida, embora não possa ...
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Acórdãos nº 0005871-68.2011.8.26.0408 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, § 3º, NCPC) ... âmbito desse órgão de controle externo - Contas apresentadas pelo Poder ... ter acionado sua assessoria jurídica a fim de erradicar a celeuma, não ...
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Controle nos contratos administrativos à luz do Decreto-Lei 4.657/1942 - LINDB
... de incidência do controle interno e externo das atividades administrativas ... O primeiro ... ções trazidas pela Lei 13.655/2018 ao Direito Público Brasileiro tais como a responsabilidade ... promulgada para promover a segurança jurídica ao inserir a estabilidade, a previsibilidade e a ... ” MOREIRA, Egon Bockmann; PEREIRA, Paula Pessoa. Art. 30 da LINDB – O dever público de ...
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Direito ao esquecimento
... 14. SCHREIBER, Anderson. Nossa ordem jurídica não admite proprietários de passado ... relevante, não mais ostenta interesse público em razão de anacronismo. 17 Ao pensar sobre o ... verídicos da vida de uma determinada pessoa, obtidos de forma lícita, cuja divulgação, ... úgio dos pecados e distrações do mundo externo. Além desses, apenas a nobreza poderia sonhar ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... , ao conteúdo especial da relação jurídica em lide [ ... ] o critério funcional extrai-se da ... controvertida (competência em razão da pessoa): ... Como destaca Cândido Rangel Dinamarco 8 : ... trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado ... jurídica; ... II - da autenticidade ou da falsidade de ... , a um só tempo, um locus (espaço público de discernibilidade e discutibilidade) e medium ... Um dos direitos fundamentais da pessoa humana consiste em somente ser processada e ... qualificado por uma pretensão resistida, externo e antecedente à demanda, trazido por esta à ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... panorama, partindo desde os influxos do direito norte-americano e inglês até desaguar nas ... common law, assim, a criação da norma jurídica decorre do julgamento do caso concreto e é ... ão de poderes é baluarte e a dignidade da pessoa humana núcleo essencial, a busca pela ... para o controle das atividades do Poder Público, mas também um arsenal destinado: (i) a ... , analisando-o no seu aspecto interno e externo, sustentando que: ... [ ... ] No Estado ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
L ição 4 ... A PESSOA NATURAl ... E OUTROS SUJEITOS DE DIREITO: ... Da personalidade jurídica – 3. Capacidade jurídica – 4. Capacidade de ... na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou ... 41) 1 e de direito público externo (CC, art. 42). 2 São de direito público ...
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Direito Civil
... comentou as questões de Defensor Público/ RN/16, Procurador do Estado/16, ... aplicação do princípio da segurança jurídica. (B) a ultratividade da norma. (C) a ... É o que ocorre, por exemplo, com pessoa que deixa bens no Brasil, mas que tinha ... (B) público interno. (C) público externo. (D) privado ou público. (E) privado e de ...
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Direito processual penal
... do exterior e tendo como destinatário pessoa com endereço na cidade de Londrina - PR.O Juízo ... ão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão ... 4. Saída temporária e trabalho externo. Etapa 5. Exame criminológico. Etapa 6 ... , tríplice atividade: a defesa da ordem jurídica, a do regime democrático e a dos interesses ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... jurídico contemporâneo que cada ordem jurídica nacional é soberana, isto é, cada Direito ... consolidação do Direito Internacional Público como Direito entre Soberanias, Direito entre ... ção ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem ... externo da ordem pública, ordem pública de Direito ...
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Parte 2
... qualificados assumam a forma de grupos de direito", que admitem a contratação de uma estrutura org\xC3" ... produz incidem nos cenários privado e público. 1 Mas quem suportará o peso desses ... 1 ... , desprovidas de personalidade jurídica, 2 ... diretamente conduzidas e exploradas por ... a era inaugurada pela demarcação entre a pessoa natural dos sócios e da sociedade explorada por ... “interno”, de fundo acionário, ou “externo”, cujo fundamento é contratual. Com efeito, a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0276124-37.2020.8.19.0001 (Cível), 06-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0276124-37.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido (autora): VALÉRIA KAMPEL Origem: 6° Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento parcial nos...
... ência de Débito e / Ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do ... : VALÉRIA KAMPEL ... : ... -
Direito ao esquecimento
... 14. SCHREIBER, Anderson. Nossa ordem jurídica não admite proprietários de passado ... relevante, não mais ostenta interesse público em razão de anacronismo. 17 Ao pensar sobre o ... verídicos da vida de uma determinada pessoa, obtidos de forma lícita, cuja divulgação, ... úgio dos pecados e distrações do mundo externo. Além desses, apenas a nobreza poderia sonhar ...
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Premissas fundamentais
... ão em tempo inadequado para o usufruto do direito, daí porque o legislador, sempre atrasado em ... , em síntese, personificamos o primeiro na pessoa do juiz natural e o segundo do objeto do processo ... ão, a concretização de uma situação jurídica. Esta é a amplitude que se deve dar à tutela ... , disponível ou indisponível, público ou privado, individual ou coletivo etc., e, em ... que a eficácia executiva é um elemento externo, processual, que o legislador escolhe, põe e ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... governança digital aplicáveis ao Poder Público ultrapassa as lindes da tecnocracia e deságua no ... a clareza com que se encontra solução jurídica para a responsabilização estatal por atos ... previa que “as pessoas jurídicas de direito público Interno são civilmente responsáveis ... protection officer [DPO] público), “pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar ... a mecanismos de controle interno e externo, como auditorias, prestações de contas etc. 87 ...
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Dos direitos reais
... DOS DIREITOS REAIS ... Conceito de direito real - Direito real consiste no poder jurídico ... de natureza pessoal, cuja relação jurídica se vincula às pessoas, entre dois sujeitos, como ... constitucionais que amparam o interesse público e garantem os direitos individuais.” ... “A ... Toda pessoa tem direitos e obrigações pecuniárias ... úblico se subdividem em direito público externo e de direito público interno ... No caso do ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0081247-03.2020.8.19.0000 (Cível), 25-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA SUPOSTO ATO COATOR PRATICADO POR CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO REALIZADA PELA UERJ NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. DECISÃO LIMINAR DA CORTE DE CONTAS QUE RESTOU DEFINITIVA INVALIDANDO O CERTAME E DETERMINANDO QUE OUTRO SEJA REALIZADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO NA...
... segurança para proteger direito líquido e certo, não ... amparado por ‘habeas ... autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício ... de atribuições do oder Público.” ... 2. A utilização da via mandamental ... DE CONTROLE EXTERNO deste Tribunal, imediatamente ... após o prazo ... -
Petição Inicial
... ; entre elas, podemos citar a segurança jurídica ... Surge, neste momento, a necessidade de ... o ato pelo qual se entrega a um órgão ou pessoa a solução ou esclarecimento de um direito. Já ... Sendo proposta pelo Ministério Público, deverá constar, obrigatoriamente, pedido de ... , abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128605720194050000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... ção inversa da personalidade jurídica. ... Como justificativa, indicou a ... familiar e desconsideração inversa da pessoa jurídica, atingindo inclusive empresas que nunca ... ção de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo ... , ostentando, pois, caráter de interesse público - em contraposição a eventual interesse privado ... , em 12.03.2019, através do Ofício Externo 254/2019-CBM-SE (em anexo), que, para o evento ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... , REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ... citação destaco que, se a citação da pessoa jurídica ocorre em um de seus estabelecimentos ... elaborado por autoridade ou agente público. Neste contexto, prevalece até prova em ... ÃO – INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO EXTERNO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE CIVIL – ...
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Direito Administrativo
... público ... (3) A processualização do direito ... sua competência a outro órgão (ou outra pessoa), inferior ou equivalente na escala hierárquica ... C: Incorreta. O Poder de Polícia é externo, aplicando-se aos particulares, e não aos ... , na medida em que estabelece relação jurídica dentro dos quadros funcionais do poder público ...
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Imunidade de jurisdição do estado estrangeiro e o problema da execução
Não há suporte legal que autorize imposição de medidas constritivas ao Estado estrangeiro sediado no Brasil, ainda que se trate de bens não relacionados com a finalidade da missão, conclusão que decorre da compreensão do sentido maior da Convenção de Viena de 1961, que declaradamente não visou beneficiar indivíduos. Possibilidade de responsabilização subsidiária da União, com base na teoria do...
... passariam a enfrentar, porque, em direito internacional, a reciprocidade é princípio ou ... pessoa jurídica de direito público externo demandada ...