pessoa jurídica de direito público externo
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Licitações
... Os princípios do interesse público", planejamento, transparência, eficácia, segrega\xC3" ... jurídica, razoabilidade, competitivi-dade, ... Além dos princípios já conhecidos do Direito Administrativos, como legalidade, ... concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre ... , os órgãos de controle interno e externo poderão ter acesso ao orçamento estimado ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0085933-35.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
VOTO Inicialmente, tenho que o incidente de uniformização de jurisprudência comporta conhecimento. Na forma do Regimento Interno das Turmas Recursais, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro sobre questões de direito material. Analisando o teor das decisões...
... óprio / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ... , não se identificando fortuito externo. A presença e proliferação da ... Geosmina e ... -
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... : MIN. EDSON FACHIN ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... DESNECESSIDADE ... PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ... PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS ... proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ... ameaça à pessoa", merece ser conhecido ... Ultrapassadas as quest\xC3" ... ambiente externo, notadamente quando se considera locais de ... -
Direito das Pessoas com Deficiência
... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ... em deficiência, por parte de qualquer pessoa, organização ou empresa privada; f) Realizar ... , de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, ... vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo ...
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Acórdão nº 28720 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE REGISTRO A PENSÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A inércia da Corte de Contas, por mais de cinco anos, a contar da submissão do ato concessivo da pensão ao TCU, consolidou afirmativamente a expectativa da pensionista...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Tais crimes praticados contra a pessoa foram evoluindo, sendo que, com o surgimento da ... história da pena e, consequentemente, do Direito Penal, embora não sistematizado, se confunde com ... entende a pena como uma retribuição jurídica, pois o ato de aplicar uma sanção constitui uma ... (leis penais, Polícia, Ministério Público, Tribunais, prisões etc.) ... A palavra pena ... pensilvânico, caracterizado pelo rigor externo, absoluto isolamento de dia e de noite, recebendo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0178679-19.2020.8.19.0001 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0178679-19.2020.8.19.0001 Recorrente (1ª Ré): TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL) Recorrido (Autores): MARCIO OLIVEIRA NUNES e AGUINALDO ASSIS Origem: 6º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MARCIO...
... III - A Seção de Direito Privado, através das duas Turmas que a compõem, ... na espécie, com a demonstração do fato externo que o originou e pela experiência ... c o m u m ... -
Direitos da personalidade na sociedade da informação
... Portanto, seja qual for a geração, esse direito" é inato ... Nessa condição qualquer pessoa \xC3" ... ções, nos limites da sua capacidade jurídica ... Na lição de Paulo Sergio João, “são ... del Estado o de cualquier ente público y garantizará el acceso a dichos medios de los ... outra forma, ocorrendo o dano em ambiente externo ao labor, causado pela ausência de gozo do ...
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Acordão da , 21-03-2023
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. CONSTRUÇÃO DO ESTÃDIO ARENA DAS DUNAS. CONTROLE EXTERNO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA OBRA, SOB PENA DE MULTA DIÃRIA. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO ORDINÃRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Sobre
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Acórdão nº 2008/0076862-4 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍTIMA DE ATO DE GUERRA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE. 1 - O Estado estrangeiro, ainda que se trate de ato de império, tem a prerrogativa de renunciar à imunidade, motivo pelo qual há de ser realizada a sua citação. 2 - Recurso ordinário conhecido e provido para determinar a volta dos autos ao juízo de origem. (RO . 74/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇA
... DIREITO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍTIMA ... 335/338) ... O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento e desprovimento ... do Brasil o respeito à dignidade da pessoa humana. Esse princípio se espalha por todo o ... configura-se em prerrogativa da pessoa jurídica do direito público externo, decorrência direta ... -
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... direito à indenização por exploração indevida do ... /1996, viola os postulados da segurança jurídica (art. 5º, caput, da Constituição da ... á ser proposta, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse, durante o tempo de ... acham actualmente concedidos, fazendo-se publico na forma acima determinada, e revogando-se todos ... externo, consistindo em fatores capazes de influir no ...
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Direito Civil
... 1. LINDB 1 ... (Ministério Público/MG – 2014) Assinale a alternativa INCORRETA: ... ) Dispõe sobre a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço ... (C) Aponta as ... regidos pelas leis do país onde nasceu a pessoa ... (B) Realizando-se o casamento no Brasil, ... externo; ... (E) no legado com encargo, se o herdeiro ...
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Acordao N° 1403788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2022
Apelação cível. Ação declaratória. Validade de convenção. Conexão. Reunião dos processos. Competência. Tutela de urgência cautelar. Pedido que se confunde com o mérito. Indeferimento. Ilegitimidade passiva. Configuração. Acolhimento. Mérito. Conflito intrapartidário. Atos interna corporis. Estado de partidos. Partido republicano da ordem social. Pros. Representação. Membros do diretório nacional.
... Os partidos políticos no Direito Constitucional Português. Braga: ... Livraria ... tratamento diferenciado no controle externo de um partido político e de uma associação de ... do interesse público. Quando muito, defendem interesses dos ... desde a constituição da pessoa jurídica, em 25/11/2010, e do registro do ... -
Acordao N° 1403789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2022
Apelação cível. Ação declaratória. Validade de convenção. Conexão. Reunião dos processos. Competência. Tutela de urgência cautelar. Pedido que se confunde com o mérito. Indeferimento. Ilegitimidade passiva. Configuração. Acolhimento. Mérito. Conflito intrapartidário. Atos interna corporis. Estado de partidos. Partido republicano da ordem social. Pros. Representação. Membros do diretório nacional.
... Os partidos políticos no Direito Constitucional Português. Braga: ... Livraria ... tratamento diferenciado no controle externo de um partido político e de uma associação de ... do interesse público. Quando muito, defendem interesses dos ... desde a constituição da pessoa jurídica, em 25/11/2010, e do registro do ... -
Exercícios prácticos
... EXERCÍCIOS PRÁTICOS ... 1. DIREITO PENAL ... 1.1. Fontes, princípios e ... , oferecida pelo Ministério Público proposta de transação penal em razão da ... ão de advogado(a) prestando consultoria jurídica para Cláudio, os seguintes questionamentos ... não é possível a punição de qualquer pessoa por fato que a lei não define como crime no ... ção com outros presos ou com o ambiente externo ... Já o art. 127 da Lei de Execução Penal ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... I - na hipótese de pessoa jurídica: ... a) cópia autenticada da última ... , oficiais ou reconhecidas pelo Poder Público; ... III - empresas públicas dotadas de idade jurídica de direito privado que mantenham fundos de investimento ... b) conectividade veículo com ambiente externo; e ... c) conectividade industrial; ... III - ...
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Incidência e aplicação da norma jurídica
... Incidência e aplicação do direito; 3. A fenomenologia da incidência; 4. Efeitos da ... de um ente competente, ou seja, uma pessoa que o próprio sistema elege como apta para, de ... juramento, e não saudando uma pessoa do público, porque identificamos que esse movimento concreto ... , inerente a cada ato isolado e um tempo externo , referente à duração da sequência, que marca ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... entre o valor de alienação de um bem ou direito e seu custo de aquisição ... Serão ... gerador a disponibilidade econômica ou jurídica de uma renda ou de proventos de qualquer ... valor da renda efetivamente percebida pela pessoa física ... Não estamos, aqui, assinalando ... a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a ... Federativa do Brasil emitidos no mercado externo em dólares dos Estados Unidos da América, na ...
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Acordao N° 1258382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação. Administrativo. Preliminar de nulidade da sentença por alteração da causa de pedir. Preliminar rejeitada. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Abandono sem motivação de procedimento licitatório instaurado. Dispensa indevida de licitação. Emergência artificialmente forjada. Direcionamento da contratação. Violação de princípios que regem a administração pública. Art. 11, caput...
... APELADO(S) ... MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... TERRITORIOS,VAGNER ... seu reconhecimento insere-se na esfera do Direito" Administrativo Sancionador e ... implica imposiç\xC3" ... , ao procederem à contratação direta de pessoa jurídica com a Administração, sob a alegação ... os agentes públicos cunharam um artefato externo formal com o intento de revestir de ... -
A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... sócios por obrigações contraídas pela pessoa jurídica da qual fazem parte constitui um dos ... ramos do Direito, inclusive do Direito Público ... Seu reconhecimento tem por objetivo separar os ... não for resguardado por algum investidor externo e interessado em conferir maior viabilidade ...
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Direito das sucessões
... velho; c) ao testamenteiro; d) à pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das ... jurídica do renunciante; ... b) forma prescrita em lei: instrumento público ou termo judicial (art. 1.806 do CC); ... c) ... levará em consideração se achar vício externo que o torne eivado de nulidade ou suspeito de ...
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Contratos administrativos
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... , para fins de alcançar o interesse público em conformidade com as regras estabelecidas pelo ... consiste em uma relação jurídica (ou diversas relações jurídicas) concernente a ... O contrato firmado entre o particular (pessoa física ou jurídica de Direito Privado) e o ... Externo-Atividade Jurídica ... A empresa Construção ...
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O que é e o que não é dano moral
... SAVIGNY, o precursor da cientificidade do Direito 265 , a ... 264 F. MOMMSEN, Zur Lehre von dem ... (1779-1861) à renovação da ciência jurídica, salientando a presença marcante de sua ... separação nítida entre a pessoa e seus bens — propriedade e obrigação, ... seu meio, “projetando-se o seu poder ao externo, para além das fronteiras naturais de seu ser” ... pois viu maculada a sua imagem perante o público ouvinte da rádio, com desprestígio inconteste; ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... a importância da comparação jurídica estrangeira há mais de 250 anos no Brasil, ... és da evolução jurídica da tutela da pessoa e do seu patrimônio, a partir da concepção de ... público não apenas aquilo que diz respeito a coisas ... atender tanto ao sistema interno, como ao externo. 340 Mesmo ante a proposta de novos testes de ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... A doutrina jurídica não é a melhor forma de mostrar a necessidade ... algumas características da esfera do Direito, ... especialmente no âmbito de produção ... ocorre com o princípio da dignidade da pessoa humana. 4 E, por último, a partir das normas ... atividades científicas voltadas para o público-alvo de defesa, pelas pesquisas que serão ... ínima nos processos de controle interno e externo. Os sistemas ainda são burocráticos e pouco ...