petiçao deposito consignaçao
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Acordao N° 1629380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Preliminar de não conhecimento do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Saques em conta corrente autorizados mediante uso de cartão e senha pessoal e intransferível. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Falha na prestação...
... débitos não reconhecidos em sua conta depósito. Houve apuração pelo banco que, ... porém, foi ... -
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à ...
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Acordão da , 20-06-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO MONETÃRIA. INCIDÊNCIA. INTEGRALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO DO EFEITO LIBERATÓRIO. RECUSA PELO CREDOR DO VALOR DEPOSITADO. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM 30 (TRINTA) DIAS. DEPÓSITO REPUTADO SEM EFEITO....
... ção por Perdas e Danos em razão do depósito do valor inferior ao ... devido em virtude da ... -
Direito Tributário
... (E) A exigência de depósito prévio de parcela do tributo questionado como ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega ...
- Acórdãos nº 0620232-08.2014.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão nº 1.0000.20.052587-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO VÁLIDO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO.- Se no instrumento contratual firmado pelo consumidor consta expressa e...
- Acórdãos nº 0626241-20.2013.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão Nº 0116512-65.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
... A ... INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO REALIZADO PELO ... JULGAMENTO ... IMPROCEDÊNCIA ...
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Modelo de agravo de instrumento
... deferida a tutela antecipada para o depósito mensal em conta judicial do valor considerado ...
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Decisão Monocrática Nº 0134211-06.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE
... emendar o pedido inicial e efetuar o depósito judicial das ... parcelas vencidas pelo valor ... -
Relatório e Voto com número 5081812-28.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-06-2023
... 8.2.3.2. No caso o depósito fora realizado por meio de transferência ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... acerca de caução para levantar depósito em dinheiro ... @Tutela de evidência ... A ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega ...
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Acórdãos nº 2007169-53.2013.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
... dívida Pretensão ao depósito judicial das parcelas vincendas no ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega ...
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Acórdão N° 0002087-26.2017.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 22/01/2021
... 330, ... DO CPC- NÃO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO- EXTINÇÃO DO PROCESSO- ...
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Decisão Monocrática Nº 4003520-90.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-02-2019
... ; b) determinou, sob a condição de depósito do valor incontroverso, qual seja, 70 % do valor ...
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Da advocacia
... DEPÓSITO. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA ...
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Novo CPC
... § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ...
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Novo CPC
... § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ...
- Processo nº 0004131-55.2017.8.19.0054 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 1 de Abril de 2018
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Acórdão Nº 08009939820208205135 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 28-03-2023
... MÉRITO. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO DE PARCELAS REALIZADO DE FORMA UNILATERAL PELO ...
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Acórdãos nº 0011520-23.2012.8.26.0038 de 22ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
... Depósito inferior ao valor devido. Sentença de ...
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Decisão monocrática Nº 0001292-96.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 30-05-2022
... o autor ter realizado o depósito judicial da quantia depositada em sua conta ...