petição divorcio litigioso com partilha bens
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Decisao Nº 0522513-96.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-06-2021
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PRELIMINAR NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ATENDIMENTO AO TRINÔMIO. NECESSIDADE / CAPACIDADE / PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O valor do plano de saúde encontra-se...
... ALIMENTOS. PARTILHA. COTAS SOCIAIS DO VARÃO EM SOCIEDADE COMERCIAL ... a partir dali cessa a comunicação de bens, podendo a apelada postular desde logo a ... AÇÃO DE DIVÓRCIO" LITIGIOSO C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. DECIS\xC3" ... R$ 3.086,94, devidamente detalhada na petição de fls. 367/372 ... Para comprovação do ... -
Capital - 6ª vara de família
... DESPACHO 8116600-18.2021.8.05.0001 Divórcio Litigioso Jurisdição: Salvador - Região ... estes, por exemplo, não tem nenhuma petição após o despacho deste magistrado e a Secretaria ... /2013, sob o regime da comunhão parcial de bens e que não possuem mais o desejo de permanecerem ... , que outras controvérsias, como partilha de bens, direito a alimentos, estabelecimento de ...
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Capital - 7ª vara de família
... , propôs a presente ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO, em face de TAIANE NEVES RIBEIRO, todos ... ção de que o apartamento objeto da partilha fora “[ ... ] adquirido com numerário ... Processo Civil ou se sob pena de penhora de bens, conforme dispõe o parágrafo oitavo do mesmo ... ência(s) pendente(s), ou apresentar petição genérica, constando unicamente a informação ...
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Acordao N° 1370528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação cível. Julgamento simultâneo. Direito civil e processual civil. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Preliminar. Nulidade da sentença rejeitada. Doação de bem imóvel para filho. Ausência de prova. Erro material. Retificação. Pedido de recebimento de aluguel. Múltiplos imóveis. Impossibilidade. Saldo de aplicação financeira. Realização de cálculos pelas partes. Honorários de sucumbência.
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR. NULIDADE ... petição de ID 57933427. Registra que no processo de ... -
Acordao N° 1369702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação cível. Julgamento simultâneo. Direito civil e processual civil. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Preliminar. Nulidade da sentença rejeitada. Doação de bem imóvel para filho. Ausência de prova. Erro material. Retificação. Pedido de recebimento de aluguel. Múltiplos imóveis. Impossibilidade. Saldo de aplicação financeira. Realização de cálculos pelas partes. Honorários de sucumbência.
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR. NULIDADE ... foi reconhecida pela apelada no bojo da petição de ID ... 57933427. Registra que no processo de ... -
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de bens ... Fica advertido de que, transcorrido o ... ÁRIO (31) / [Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança, Inventário e ... nº 81966318) ... Em petição de ID. nº 90835782, o Requerente declarou, sob ... INTIMAÇÃO 8006402-57.2022.8.05.0039 Divórcio Litigioso Jurisdição: Camaçari Requerente: T ...
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Acesso à justiça nas comunidades do Rio de Janeiro dominadas pelo tráfico de drogas
O presente artigo é fruto de um projeto de pesquisa desenvolvido no Núcleo Interdisciplinar de Ações pró-Cidadania, pertencente à Universidade Federal do Rio de Janeiro, e possui como objetivo demonstrar as falhas no sistema de acesso à justiça vivenciadas pela população residente no Complexo de Favelas da Maré.
... de estado são aquelas que versam sobre divórcio e investigação de paternidade, por exemplo. No ... -17.2010.8.19.0207 (ação de divórcio litigioso), após juntada a certidão de periculosidade ... exigência apresentada, foi protocolada petição solicitando a utilização de outra modalidade de ... a fim de que fosse determinada a partilha do imóvel pertencente ao casal, partilha essa ... o levará à prisão ou à penhora de bens, visto que as forças policiais e o oficial de ... -
Acordao N° 1427339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Apelação civil. Direito de família. Modificação de guarda unilateral para guarda compartilhada. Guarda unilateral exercida pela genitora. Ausência de alteração da situação fática. Animosidade entre os genitores. Melhor interesse dos infantes. Guarda compartilhada. Inviabilidade. Apelo não provido. 1. A guarda compartilhada, desde a entrada em vigor da lei n. 13. 058/2014, que alterou o código...
... Com a petição inicial vieram os documentos de Ids Num. 34183513 ... DIVÓRCIO LITIGIOSO. SEPARAÇÃO DE ... BENS. PACTO CIAL. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ... -
Lauro de freitas - 1� vara de fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS e ALIMENTOS proposta por ... da matéria fática apresentada na petição" inicial (Art. 344 do CPC). Apresentada contestaç\xC3" ... ÇA 0503067-14.2015.8.05.0150 Divórcio Litigioso Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: ...
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Cama�ari - 2� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... Antes de apreciar o pedido constante na petição de ID. 399842310, certifique o cartório se houve ... ÇARI DECISÃO 8009531-36.2023.8.05.0039 Divórcio Litigioso Jurisdição: Camaçari Requerente: A ... documentos que comprovem a propriedade dos bens listados nas primeiras declarações; 2 – Junte ... : INVENTÁRIO (39) / [Inventário e Partilha] AUTOR:ACACIO ALVES SANTOS e outros RÉU: Nome: ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... 4. Para a devida emenda da petição inicial, concedo o prazo de 15(quinze) dias, sob ... INTIMAÇÃO 8001212-20.2021.8.05.0146 Divórcio Litigioso Jurisdição: Juazeiro Requerente: ... /2013, sob o regime de comunhão parcial de bens, encontrando-se separados de fato. Da união ... partilha de bens ... Logo em seguida, as partes ...
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Capital - 10ª vara de família
... SENTENÇA 8006058-30.2021.8.05.0001 Divórcio Litigioso Jurisdição: Salvador - Região ... quanto a decretação do div órcio, partilha de bens conforme cláusulas do ID 270615927 ... AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO DE ID Nº 203561175 NO PRAZO LEGAL ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... – 91017), conforme alegado na petição de id. 35715364 e comprovado por meio dos ... as despesas de seu tratamento e os únicos bens que eles possuem são: 1 (Uma) casa residencial, ... de Santana, que, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso ajuizado contra Antonielson da Silva ... acrescentando que se trata de AÇÃO DE PARTILHA DE BENS, movida por CARMEM LUCIA FARIAS CERQUEIRA ...
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Acórdão nº 1.0216.19.003021-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - - PRECLUSÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO - MÉRITO - ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM FAVOR DE FILHOS MENORES DE IDADE - MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - DEVIDA - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO...
... /345-TJ, que, nos autos da ao de divrcio litigioso c/c partilha, guarda e declarao de alienao ... ; e determinar a restituio autora dos seus bens pessoais que estiverem no imvel declinado na ... -
Acórdão nº 1.0216.19.003021-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - - PRECLUSÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO - MÉRITO - ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM FAVOR DE FILHOS MENORES DE IDADE - MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - DEVIDA - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO...
... /345-TJ, que, nos autos da ao de divrcio litigioso c/c partilha, guarda e declarao de alienao ... ; e determinar a restituio autora dos seus bens pessoais que estiverem no imvel declinado na ... -
Feira de santana - 2ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... SENTENÇA 8008583-39.2021.8.05.0080 Divórcio Consensual Jurisdição: Feira De Santana ... (a) (s) menor (es); 3) acordaram sobre a partilha dos bens; 4) os divorciandos dispensam ... ÇA 8009456-10.2019.8.05.0080 Divórcio Litigioso Jurisdição: Feira De Santana Requerente: P. D ... 15 (quinze) dias, se manifestar sobre petição de fls. 158/160 ... ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ...
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Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... INTIMAÇÃO 8039253-86.2021.8.05.0039 Divórcio Litigioso Jurisdição: Camaçari Requerente: S ... : DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) / [Regime de Bens Entre os Cônjuges] ... AUTOR:SALATIEL LOPES ... ção de União Estável cumulada com Partilha de Bens movida por RENATA MEIRELLES DE MESQUITA ... pessoal da parte contrária, na petição inicial ou na contestação, conforme o caso, ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... INTIMAÇÃO 8039253-86.2021.8.05.0039 Divórcio Litigioso Jurisdição: Camaçari Requerente: S ... : DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) / [Regime de Bens Entre os Cônjuges] ... AUTOR:SALATIEL LOPES ... ção de União Estável cumulada com Partilha de Bens movida por RENATA MEIRELLES DE MESQUITA ... pessoal da parte contrária, na petição inicial ou na contestação, conforme o caso, ...
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Morro do chap�u - Vara c�vel
... ) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de ... Divórcio Litigioso Jurisdição: Morro Do Chapéu ... , diante da inexistência de filhos e bens a serem partilhados, necessário se faz a ... Até mesmo eventual lide envolvendo a partilha de bens não pode representar óbice para a ...
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Capital - 7� vara de fam�lia
... Em sede de Reconvenção requer a partilha de uma casa que alega que foi vendido pela tia da ... do pedido reconvencional de partilha de bens(ID nº235190368). O Ministério Público opinou ... INTIMAÇÃO 8056501-14.2023.8.05.0001 Divórcio Consensual Jurisdição: Salvador - Região ... , determino que a parte autora emende a petição inicial, atribuindo o valor adequado à causa, no ... Litigioso Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ...
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Acórdão nº 1.0000.21.097804-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO - ALIMENTOS E DIREITO DE VISITAS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - ERRO GROSSEIRO - ARTIGO 356, §5° DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA...
... Horizonte, nos autos da Ao de Divrcio Litigioso c/c Pedido de Fixao de Alimentos ajuizada em face ... o pedido inicial, para determinar a partilha do veculo Ford, modelo Exosport XLS 1.6 ... reformada "no que diz respeito partilha de bens e aos alimentos, em vista que, s.m.j., no obedece ... -
Acórdão nº 1.0000.18.029256-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL ONDE RESIDIA O CASAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS AINDA PENDENTE. PARTILHA SUB JUDICE. POSSE EXCLUSIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Enquanto não ultimado o processo de divórcio, com a homologação da partilha dos bens do...
... do qual coproprietria -, cuja partilha est sub judice (apto 101), enquanto o agravado ... , trocou as fechaduras, colocou todos os bens pessoais da virago em um dos quartos e nada lhe ... DE FATO DAS PARTES - AO DE DIVRCIO LITIGIOSO - PENDNCIA DA PARTILHA DOS BENS DO CASAL - ... -
Acórdão nº 1.0177.17.000101-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE POSTERIOR AO DIVÓRCIO. BENFEITORIA EDIFICADA EM IMÓVEL DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ALUGUEIS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. 1. A partilha englobará os bens adquiridos pelas partes na constância do casamento (art.1658, CC), cabendo a elas comprovar a propriedade deles, pelo menos a um dos ex-cônjuges. 2. É possível partilhar o direito sobre as benfeitorias realizadas
... do Rio Verde, nos autos desta ao de partilha de bens posterior ao divrcio, ajuizada por S.R.M ... celebraram acordo na ao de divrcio litigioso acima descrito, em que ficou estabelecido o ... -
Acórdão nº 1.0177.17.000101-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE POSTERIOR AO DIVÓRCIO. BENFEITORIA EDIFICADA EM IMÓVEL DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ALUGUEIS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. 1. A partilha englobará os bens adquiridos pelas partes na constância do casamento (art.1658, CC), cabendo a elas comprovar a propriedade deles, pelo menos a um dos ex-cônjuges. 2. É possível partilhar o direito sobre as benfeitorias realizadas
... do Rio Verde, nos autos desta ao de partilha de bens posterior ao divrcio, ajuizada por S.R.M ... celebraram acordo na ao de divrcio litigioso acima descrito, em que ficou estabelecido o ... -
Acordão da , 23-06-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES DE IDADE. DECRETO DE PRISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. DÉBITO PRETÉRITO (SÚMULA 309/STJ). AFASTAMENTO DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA.1. A decisão que mantém o decreto de prisão civil do devedor de prestação alimentÃcia deve ser devidamente fundamentada, nos termos dos arts. 5º, LXVII, e 93, IX, da...