plano de desenvolvimento educacional
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00009640820124058500), 31-08-2021
PJE 0000964-08.2012.4.05.8500 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. EXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Feito que retorna do STJ com determinação para reapreciação (para fins de suprir o vício de fundamentação) dos embargos declaratórios opostos pelo MPF, notadamente no que concerne à...
... União incumbir-se-á de: I - elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os ... Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento ... ção da prestação do serviço educacional superior dentro da legalidade ... 16. Insta ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: ... a) um DAS 101.6; ... b) um DAS ... Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras ... educacional, ocupacional, social e religiosa aos presos ...
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Sentença nº 1000756-26.2023.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-10-2023
... técnica e financeira para desenvolvimento complementar da educação pública fornecida ... materiais e financeiros para cumprimento de plano de trabalho com fins educacionais, bem como ... de trabalho para desenvolvimento educacional.Não houve, portanto, contrato de prestação de ...
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Acórdão nº 1001270-59.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 17-08-2023
E M E N T AAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DIREITO À EDUCAÇÃO – CRIANÇAS E JOVENS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS – LEI ORDINÁRIA N° 11.689, DE 15 DE MARÇO DE 2022 – DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA – OFENSA À PROTEÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA – DIREITO DE IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA ACESSO E PERMANÊNCIA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO – DESRESPEITO AOS DIREITOS...
... partes de assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis ... A normativa ... plano estadual, do Decreto Federal nº 10.502, de 30 de ... , essencial ao livre e saudável desenvolvimento e crescimento da criança, do adolescente e do ... -
O direito da criança ao esporte no Brasil
... de mudança social, formação educacional e consolidação da identidade cultural 1 , ... o Ministério da Educação, deve mediar o plano unicamente recreativo e a busca de resultados ... aos benefícios decorrentes do desenvolvimento físico, intelectual e social, dos valores ...
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Acórdão nº 1.0453.17.005045-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PESSOA COM DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM - PROFESSOR DE APOIO - RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. A Constituição Federal, em seu artigo 208, dispõe que é responsabilidade do Estado em prover a educação às pessoas com deficiência com atendimento educacional especializado, preferencialmente, na rede regular de ensino. O...
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Acórdão nº 1001270-59.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 18-05-2023
E M E N T AAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PEDIDO LIMINAR DE MEDIDA CAUTELAR – CONSTITUCIONAL – DIREITO À EDUCAÇÃO – CRIANÇAS E JOVENS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS – LEI ORDINÁRIA N° 11.689, DE 15 DE MARÇO DE 2022 – DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA – OFENSA À PROTEÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA – DIREITO DE IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA ACESSO E PERMANÊNCIA EM...
... -partes de assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis ... A normativa ... plano estadual, do Decreto Federal n° 10.502, de 30 de ... , essencial ao livre e saudável desenvolvimento e crescimento da criança, do adolescente e do ... -
A Normatividade dos Princípios
... , Hesse afirma que a separação radical, no plano constitucional, entre realidade e norma, entre ... que lhe são inerentes, o livre desenvolvimento da personalidade, o respeito pela lei e pelos ... ligadas com ele são o sistema educacional e os serviços sociais (35) ... Esta teoria, ...
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Acórdão Nº 0714133-11.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-10-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MENOR IMPÚBERE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AUXILIAR EDUCACIONAL – TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS = LIBRAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA "DISPONIBILIZAÇÃO DE AUXILIAR EDUCACIONAL PARAAPELAÇÕES
... EDUCACIONAL – TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUA ... ACOMPANHAMENTO ... DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES ESCOLARES, ... ENQUANTO ... Paulo Barros da Silva Lima ... (NO PLANO INFRACONSTITUCIONAL, A LEI DE ... DIRETRIZES E ... -
Lei nº 10.302 de 31/10/2001. DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE MENCIONA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO VINCULADAS AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , bem como aos empregos, não enquadrados no Plano Único de Classificação e Retribuição de ... , a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ... § 4º A vantagem pessoal de que ... de Atividade Técnico-Administrativa Educacional - GDAE, de que trata o art. 56 da Medida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5508, DE 11 DE OUTUBRO DE 1968. Aprova a Quarta Etapa do Plano Diretor de Desenvolvimento Economico e Social do Nordeste, para os Anos de 1969, 1970,1971,1972 e 1973, e da Outras Providencias.
... problemas de educação do Nordeste, a prazo curto, médio e longo, em função do conhecimento das limitações atuais do aparelhamento educacional da região e de projeções sobre as demandas a que deverá atender no futuro, relacionadas estas com os efeitos e exigências dos planos de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0155024-52.2019.8.19.0001 (Criminal), 20-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0155024-52.2019.2019.8.19.0001 Recorrente: GABRIEL DE AZEVEDO TORRES Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AUTOR MENOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR EM HORÁRIO INTEGRAL PARA AUTOR PORTADOR DE SÍNDROME DO...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... , banco de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, ... ência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou ... garantirá o seguro social instituído no Plano de Benefícios da Previdência Social ...
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TERCEIROS - PV 11197INSTITUTO DESENV HUMANO24 02 2023EXTRATOTERMO DE PARCERIA N 001 2022
... TERMO DE PARCERIA Nº 001/2022 ... PLANO DE TRABALHO/PROJETO ... PREFEITURA MUNICIPAL DE ... a 05/2023 Desenvolvimento de projetos nas áreas abrangidas pelo ... ao Desenvolvimento Educacional. Plano de Trabalho nº 001/2022: AMTA - ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, respeitado o limite geral de que ... junho de 2008, sobre a revisão do Plano Plurianual do ... Estado, para o período ... VI - objeto educacional: recurso que possibilita o desenvolvimento ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... existencial, que visam ao livre desenvolvimento da pessoa, se relacionam diretamente à cláusula ... O Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação ... com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao ...
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EDITAL Nº 39 - PROGEP/UFMS, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021CONCURSO PÚBLICO
... do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e na Portaria Normativa nº 14.635, de ... pandemia, serão adotadas de acordo com o Plano de Biossegurança da Fundação de Apoio à ... Planejamento Educacional: Conceito de planejamento; características e ...
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Educação Científica para Crianças e Adolescentes: o ECA como Fundamento para a Construção de Políticas de C&T
... mais como uma grande política de desenvolvimento nacional do que como um complexo marco ... inesgotável de crescimento e expansão no plano intelectual, físico, espiritual, moral, criativo e social ... [ ... ] O sistema Educacional deve proporcionar oportunidades de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Na obra que ora se utiliza para o desenvolvimento desta primeira fase do trabalho, Souza Cruz aduz ... Não se limita a mero discurso no plano jurídico e transcende para todas as demais ... Caso a entidade educacional não tenha recebido autorização legal para ...
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Lei nº 13.696 de 12/07/2018. Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita.
... , às tecnologias e ao desenvolvimento educacional, cultural e social do País, ... I - Plano Nacional de Educação (PNE); ... II - Plano ...
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Ordem social
... , em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; ... pelo SUS em favor de cliente do respectivo plano de saúde. 12 9) Pulverização aérea de ... médio gratuito; iii) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... e alteram de forma significante o desenvolvimento mental e psíquico bem como o físico quando das ... conquanto possa no plano ético e social se apresentar reprovável não ... ção com o cuidado e formação educacional das crianças e adolescentes é um corolário ...
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LEI Nº 17.158, DE 8 DE JANEIRO DE 2021. Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica e estabelece as diretrizes para o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Fica instituída a Política Estadual de A...
... orgânico de produção agropecuária, contribuindo para o desenvolvimento ... sustentável e a qualidade de vida das populações do campo e da ... IV - a formação profissional e educacional; ... V - o crédito rural e demais mecanismos de financiamento; ... VI - ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XI - Carreira de Desenvolvimento Tecnológico; ... XII - Carreira ... de Atividade Técnico-Administrativa Educacional - GDAE, devida aos ocupantes dos cargos ... da carreira de Magistério, integrante do Plano Único de Classificação e Retribuição de ...
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Decreto nº 3.754 de 19/02/2001. APROVA O PLANO DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EM ESCOLAS PUBLICAS DE ENSINO MEDIO.
... melhor uso dos serviços objeto deste Plano, promovendo o desenvolvimento e o aperfeiçoamento contínuo do emprego das telecomunicações e da ... do corpo docente, de monitores e demais envolvidos no suporte educacional, visando à perfeita utilização dos serviços e facilidades objeto deste ...