poder discricionario e vinculado
-
A Prorrogação das Concessões de Serviços e Instalações de Energia Elétrica
... ) e que “vencido o prazo da concessão, o poder concedente procederá a sua ... licitação, ... ância se poderá falar em ato discricionário, pois o certo é falar-se em poder ... distingue o ato discricionário do ato vinculado é a liber-dade que tem a administração, no ...
-
O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... /2012 do Conselho Nacional de Saúde, vinculado ao Ministério da Saúde, igualmente reforçando ... negócio jurídico ou para conceder poder de disposição quanto a direito alheio em nome ... , o que ocorre, em geral, no poder discricionário, que está entre o agir livre e o vinculado ...
-
Decisão monocrática Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2020
... § 2º, da Lei nº 9.868/1999 lhe confere um poder discricionário (“o relator […] poderá, por ... irrecorrível, admitir ... ”), e não vinculado" ... Na dicção do Ministro Celso de Mello, \xE2" ...
-
Acórdão Nº 0001877-83.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... ência dos poderes, contudo, tanto o ato vinculado" quanto o ato discricionário da Administração P\xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 1024119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2017
... ão há que se falar em exercício discricionário, mas um poder-dever vinculado da Administração ...
-
Decisões Monocráticas nº 1255113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2020
... éria enfrentada aqui se insere dentro do poder vinculado (e não discricionário) da ...
-
Poderes administrativos
... Exercício nos limites da lei ... ABUSO DE PODER ... A ideia é de que todo ato público deve ... JÚLIA GOMES 47 ... PODER VINCULADO E PODER DISCRICIONÁRIO ... O poder ...
-
Ônus da prova
... certos casos, tinha mesmo de prejulgar para poder impor o encargo da prova à parte que lhe ... peculiar poder discricionário vinculado ... Assim dizemos porque se, de um lado, ...
-
Ônus da prova
... certos casos, tinha mesmo de prejulgar para poder impor o encargo da prova à parte que lhe ... -se, portanto, de peculiar poder discricionário vinculado. Assim dizemos porque se, de um lado, ...
-
O sujeito passivo no mandado de segurança
“Diferentemente das ações movidas contra o Estado, nas quais a pessoa jurídica detém a legitimidade passiva, no mandado de segurança a legitimidade passiva é do agente estatal (autoridade coatora)” “Ao adotar a autoridade coatora como legitimado passivo, algumas complicações de ordem processual começam a surgir, levando, em algumas oportunidades, à extinção do processo sem resolução do mérito” “Na
... particular no exercício de atribuição do poder público, podendo ser individual, quando tem como ... precisamente, na edição do ato discricionário e não na expedição do ato vinculado. No ato ... -
Decisão da Presidência nº 1051420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2017
... ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE ERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ... JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E ... carreira pública ato discricionário, vinculado ao juízo de conveniência e oportunidade da ...
-
Decisão da Presidência nº 1052740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2017
... ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE ERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ... JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E ... carreira pública ato discricionário, vinculado ao juízo de conveniência e oportunidade da ...
-
Decisão da Presidência nº 1052399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2017
... ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE ERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ... JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E ... carreira pública ato discricionário, vinculado ao juízo de conveniência e oportunidade da ...
-
Decisão da Presidência nº 1035678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2017
... Em sendo a promoção ato discricionário, vinculado ao juízo de conveniência e ... da Administração Pública, não cabe ao Poder Judiciário fazê-la retroagir, sob qualquer ...
-
Decisão da Presidência nº 1051497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2017
... Em sendo a promoção ato discricionário, vinculado ao juízo de conveniência e ... da Administração Pública, não cabe ao Poder Judiciário fazê-la retroagir, sob qualquer ...
-
Acordão da Primeira Seção, 24-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1....
-
Acordão da Primeira Seção, 24-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1....
-
Acordão da Primeira Seção, 24-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1....
-
Acórdão nº 0025073-03.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... normas vigentes, seja ele vinculado ou discricionário ... Conceder a suspensividade ...
-
Direito Administrativo
... 13.655/2018, (A) em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade ... se tratar de ato administrativo discricionário. Assertiva: Nessa situação, o ato de ... vinculado ao exame de legalidade e conveniência pela ...
-
Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... abertura de novas vagas na classe inicial, poder ocorrer a eventual nomeao e posse de candidatos ... 7. Poderes administrativos. Poder vinculado e poder discricionrio. Poder hierrquico. Poder ...
-
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” ... O mandado de segurança individual , ... Tribunal Regional Federal a que estiver vinculado o membro do Ministério Público ... Na ... poder estão se reportando ao ato discricionário” ... O artigo 1º da Lei 12.016/2009, por ...
-
Decisão da Presidência nº 1052382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2017
... Em sendo a promoção ato discricionário, vinculado ao juízo de conveniência e ... da Administração Pública, não cabe ao Poder Judiciário fazê-la retroagir, sob qualquer ...
-
Decisões Monocráticas nº 1053386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2018
... Em sendo a promoção ato discricionário, vinculado ao juízo de conveniência e ... da Administração Pública, não cabe ao Poder Judiciário fazê-la retroagir, sob qualquer ...
-
Infoexcluídos e direito à educação a face cruel da desigualdade exposta durante a covid-19
Uma série de estudos mostram a desigualdade no acesso às tecnologias de informação e comunicação entre classes sociais e entre países desenvolvidos e subdesenvolvidos. Dada a relevância do acesso à internet no cenário de isolamento social imposto pela Covid-19 com a paralisação das aulas presenciais, objetiva-se discutir o acesso à internet como direito humano fundamental para a concretização do...
... direito à educação estar fortemente vinculado aos princípios da dignidade humana e igualdade, ... Não se trata aqui de um mero “poder discricionário”, mas verdadeiro “poder ...