poder discricionário vinculado
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Acórdão nº 0501182-43.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... vagas é ato vinculado da Administração Pública. Entretanto, a ... ministração possui o poder discricionário para decidir o ... momento pertinente, ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019018-39.2010.8.19.0038 (Cível), 13-02-2017
REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO QUE DEVEM SER EXIGIDOS NO MOMENTO DA POSSE NO CERTAME, CASO O CANDIDATO SEJA APROVADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 266 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. - Inicialmente, mister registrar que o...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... vinculado ou discricionário fica sujeito a controle pelo ... -
Poderes administrativos
... 20 30 40 50 60 70 80 90 100 ... Poder de Polícia 0 10 ... Poder Disciplinar ... 1 – Poder Vinculado ... 2 – Poder Discricionário ... 3 – ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... esse controle da legalidade dos atos do Poder Público para defesa dos consumidores, porquanto ... administrativo com base normativa, é vinculado e somente pode ser revogado nos casos legais, ... inerente ao ato administrativo discricionário, consoante jurisprudência deste E. Tribunal (RMS ...
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Acórdão nº 0500622-02.2014.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... é ato vinculado da Administração Pública. Entretanto, a ... ministração possui o poder discricionário para decidir o ... momento pertinente, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009301-67.2014.8.19.0036 (Criminal), 09-09-2020
Ementa: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Concurso público para Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Autor eliminado do certame, na fase de investigação social, porque o certificado de conclusão do ensino médio não foi confirmado pela SEEDUC. Deferimento da tutela antecipada para determinar a sua participação na etapa posterior do certame, ou seja,
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Justiça. Ato administrativo vinculado ou discricionário que ... fica sujeito a ... -
Acórdão nº 0004305-09.2012.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL OU PARA QUANTITATIVO PRÓXIMO AO MÍNIMO – APLICAÇÃO DO CRITÉRIO QUANTITATIVO (MATEMÁTICO) NA DOSIMETRIA – PARCIAL POSSIBILIDADE – SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA APLICADAS ACIMA DO MÍNIMO DE FORMA DESPROPORCIONAL À CONDUTA PERPETRADA – EXISTÊNCIA DE...
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL ... do juiz, nesse particular, seja discricionário, está vinculado à apresentação de fundamentos ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0092269-87.2022.8.19.0000 (Cível), 16-10-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N° 11/1997, ARTIGO 80-A, ACRESCIDO PELA LEI N° 538/2014, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. REGRAMENTO JURÍDICO VERGASTADO QUE DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR MERECIMENTO A SERVIDORES PÚBLICOS. VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE QUE DEVEM REGER A...
Poder" Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... Órg\xC3" ... a sua efetivação ato absolutamente vinculado e não ... discricionário ... 2.1. O ... -
nº 1999.34.00.029538-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Junio de 2004
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA FASE DO CERTAME. CANDIDATO. NÃO-CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS A QUE CONCORREU. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A REGIÃO FISCAL E A ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO. LEGALIDADE. I - A preliminar da coisa julgada é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida
... Poder Judiciário ... 4. Apelação improvida." (AC ... se incluem no âmbito do poder discricionário da Administração, não representando ofensa à ... -
nº 1998.34.00.029756-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Diciembre de 2003
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA FASE DO CERTAME. CANDIDATO NÃO- CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS A QUE CONCORREU. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A REGIÃO FISCAL E A ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO. LEGALIDADE. I - A Administração, ao adotar, no edital que rege o concurso público para provimento do cargo de Auditor...
... Poder Judiciário ... 4. Apelação improvida." (AC ... se incluem no âmbito do poder discricionário da Administração, não representando ofensa à ... -
Acórdão nº 2009/0056471-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. RECOMENDAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL ... , a concessão de remoção é ato discricionário da Administração, ao passo que, nos casos ... 3.O Poder Público tem, portanto, o dever ...
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Acórdão Nº 0000448-88.2010.8.02.0034 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-01-2020
... VINCULADO, ... DISCRICIONÁRIO ... DO PODER PÚBLICO ...
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Acórdão nº 2005/0105910-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISCRICIONÁRIO. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ... para o administrador, insindicável pelo Poder Judiciário, porquanto nessas hipóteses ... a doutrina prevalente, será sempre vinculado com relação ao fim e à competência, pelo ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... órgão ou da entidade ao qual esteja vinculado o professor; ... VII – no inciso VIII do caput, ... ção ou nomeação requeira ato discricionário da autoridade competente; e ... II – não ...
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Acórdão Nº 0000892-64.2014.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-10-2019
... VINCULADO, E NÃO DISCRICIONÁRIO DO ... PODER PÚBLICO ...
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Acordão nº (RO)00812.2002.017.06.00.4 de 3º Turma, 15 de Octubre de 2003
Da promoção. Inexistindo na reclamada plano de cargos e salários, não havendo, obviamente, normas formais estabelecidas pela empresa para promover a ascensão de níveis de seus empregados, sendo o critério utilizado totalmente subjetivo, vinculado unicamente ao poder discricionário da empresa, não há que se falar em diferença salarial em virtude da ausência de promoção. Sobreaviso. Não configurado.
... TRT 6ª Região ... Fl.__________ ... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL ... ério utilizado totalmente subjetivo, vinculado" unicamente ao poder discricionário da empresa, n\xC3" ... -
Acordão nº (RO)00812.2002.017.06.00.4 de 3º Turma, 15 de Octubre de 2003
Da promoção. Inexistindo na reclamada plano de cargos e salários, não havendo, obviamente, normas formais estabelecidas pela empresa para promover a ascensão de níveis de seus empregados, sendo o critério utilizado totalmente subjetivo, vinculado unicamente ao poder discricionário da empresa, não há que se falar em diferença salarial em virtude da ausência de promoção. Sobreaviso. Não configurado.
... TRT 6ª Região ... Fl.__________ ... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL ... ério utilizado totalmente subjetivo, vinculado" unicamente ao poder discricionário da empresa, n\xC3" ... - Acórdão nº 736499 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº 0007423-45.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE ... ção não se trata de ato discricionário" do Poder Público, mas ato vinculado, cuja observ\xC3" ...
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Acordao Nº 53207 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PREVISÃO LEGAL. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DO PODER DISCRICIONÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DEFERIMENTO. 1) Tendo a servidora recorrente preenchido os requisitos necessários à concessão da licença prevista no art. 97 da Lei Estadual nº 066/1993, e em se tratando de...
... do interesse pblico sobre o particular e no poder potestativo que tem a Administrao Pblica em relao ... , DA LEI 8.112/90 - PREVISO LEGAL - ATO VINCULADO - AUSNCIA DO PODER DISCRICIONRIO - PREENCHIMENTO ... -
Acordao Nº 53207 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PREVISÃO LEGAL. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DO PODER DISCRICIONÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DEFERIMENTO. 1) Tendo a servidora recorrente preenchido os requisitos necessários à concessão da licença prevista no art. 97 da Lei Estadual nº 066/1993, e em se tratando de...
... do interesse pblico sobre o particular e no poder potestativo que tem a Administrao Pblica em relao ... , DA LEI 8.112/90 - PREVISO LEGAL - ATO VINCULADO - AUSNCIA DO PODER DISCRICIONRIO - PREENCHIMENTO ... -
Poderes e deveres administrativos
... ífi cos para aqueles que atuando em nome do poder público, executam as atividades administrativas ... de poderes administrativos são: poder vinculado; poder discricionário, poder hierárquico, poder ...
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Acordão nº (RO)06043.2002.906.06.00.8 de 3º Turma, 12 de Marzo de 2003
Da promoção. Inexistindo na reclamada plano de cargos e salários, não havendo, obviamente, normas formais estabelecidas pela empresa para promover a ascensão de níveis de seus empregados, sendo o critério utilizado totalmente subjetivo, vinculado unicamente ao poder discricionário da empresa, não há que se falar em diferença salarial em virtude da ausência de promoção. Desconto a título de seguro.
... TRT 6ª Região ... Fl.__________ ... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL ... ério utilizado totalmente subjetivo, vinculado" unicamente ao poder discricionário da empresa, n\xC3" ... -
Acordao Nº 56736 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2014
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO DE MILITAR POR ATO DE BRAVURA. AFERIÇÃO DE MÉRITO DO ADMINISTRATIVO. 1) Embora por inspiração constitucional nenhum ato do Poder Público possa ser subtraído do exame judicial, seja ele vinculado ou discricionário e provenha de qualquer agente, órgão ou Poder, o objeto do julgamento deve se restringir ao exame de legalidade...
... Sustenta que no cabe ao Poder Judicirio se imiscuir em ato administrativo ... subtrado do exame judicial, seja ele vinculado ou discricionrio e provenha de qualquer agente, ... -
Acordao Nº 56736 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2014
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO DE MILITAR POR ATO DE BRAVURA. AFERIÇÃO DE MÉRITO DO ADMINISTRATIVO. 1) Embora por inspiração constitucional nenhum ato do Poder Público possa ser subtraído do exame judicial, seja ele vinculado ou discricionário e provenha de qualquer agente, órgão ou Poder, o objeto do julgamento deve se restringir ao exame de legalidade...
... Sustenta que no cabe ao Poder Judicirio se imiscuir em ato administrativo ... subtrado do exame judicial, seja ele vinculado ou discricionrio e provenha de qualquer agente, ...