poder familiar cc
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Direito Civil
... 7º CC, e a hipótese em tela não se encaixa em nenhuma delas. Poder-se-ia pensar que se encaixa no inciso II, art. 7º, porém o caso ali ... (A) Aos cônjuges ou à entidade familiar é vedado destinar parte do seu patrimônio para instituir bem de família ...
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Acordao N° 1358881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Agravo de instrumento. Família. Processual civil. Divergência dos genitores acerca da instituição de ensino na qual a criança deve ser matriculada. Genitora que alega exercer guarda unilateral. Regime jurídico não evidenciado. Direito do genitor de participar da vida escolar dos filhos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré, contra decisão...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... exercerem o poder familiar, a guarda compartilhada deverá ser adotada, em consonância com o art ... -
Guarda compartilhada e práticas colaborativas
A tomada de decisões conjuntas da vida dos filhos não é tarefa fácil. Em um contexto no qual os pais passam pelo divócio ou fim da vida convivencial, essa tarefa pode se tornar aina mais complicada. Os impactos subjetivos que cada um sofre, a seu jeito e a seu tempo, acabam por interferir na forma como os pais irão lidar com a relação parental. Nesse contexto, a autoridade parental passa por uma...
... ção jurídico-cultural, trazendo ambos os pais em igualdade de poder para criar e cuidar dos filhos menores, independentemente do status do seu ... o básico que os pais precisam estabelecer na nova dinâmica familiar. Contudo, o compartilhamento da vida do fílho na pós separação muitas ... -
Acórdão nº 1.0713.11.002761-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE. PENSÃO FIXADA "INTUITU FAMILIAE". FILHA MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESTUDOS E DE MANUTENÇÃO DA NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. EXTINÇÃO AUTORIZADA. FILHA MAIOR, ESTUDANTE E PORTADORA DE EPILEPSIA. PROVA DA NECESSIDADE DA MANTENÇA DA PENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE...
... , não exonera o pai de auxiliá-la, pois, apesar da extinção do poder familiar (art. 1.635, III, do CC/02), persiste o vínculo de parentesco, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136600-53.2009.5.09.0643 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA. O TRT registrou expressamente que na audiência una realizada neste processo não se procedeu à oitiva das partes ou de testemunhas, apenas se convencionou a juntada, como prova emprestada, dos depoimentos colhidos nos autos de outra reclamação trabalhista. Esclareceu, ainda, que o reclamado voluntariamente...
... a repercussão da ofensa, a posição social, profissional e familiar da ofendida, bem como a intensidade do seu sofrimento, o dolo do ofensor e ... CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. Ao julgador, no uso do poder discricionário que possui, cabe verificar as circunstâncias dos autos, ... -
Acórdãos nº 2032481-21.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2019
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de indenização por danos morais decorrente de erro médico julgada procedente. Acordo celebrado entre as partes acerca do pagamento da indenização. Decisão agravada que homologou o acordo celebrado e determinou que os valores devidos deverão permanecer depositados em conta judicial até a maioridade do agravante, ordenando, ainda, que os seus...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA DO DE SÃO PAULO ... Genitores que no exercício do poder familiar tem a administração dos bens do filho menor. Art. 1.689, ... -
Acordao N° 1398925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Agravo de instrumento. Ação de exoneração e revisão de alimentos. Filhas maior e menor de idade. Alteração capacidade economica do genitor. Trinomio. Necessidade-possibilidade-razoabilidade. Art. 1. 638 cc. Suspensão pensão alimentícia filha maior de idade e casada. Cabimento. Redução alimentos. Filha menor. Dilação probatória necessária. Tutela antecipada parcialmente deferida. Recurso...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... filhos em razão do poder familiar ... 2. A fixação dos alimentos deve atender ao que dispõe o art ... -
Acordao N° 1735977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de cumprimento de sentença de prestações alimentícias sob o rito da penhora. Extinção pelo cumprimento da obrigação. Intimação do devedor via whatsapp. Portaria gc 34 do tjdft. Observância dos requisitos. Segunda intimação. Tentativa no mesmo número telefônico. Impossibilidade. Visualização da mensagem e ausência de resposta pelo executado. Presunçã
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar. Na espécie, a exequente, ... nascida em 10/1/1996, completou 18 ... -
Do direito das sucessões
... Questões não patrimoniais: poder familiar (que se extingue com a morte dos pais), contrato de trabalho, ...
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Da propriedade imobiliária
... de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha ... Pelo exposto, ... Usucapião familiar (art. 1.240-A do CC) : em 20 de junho de 2011 entrou em vigor a Lei n ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... , precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ... , se o pai vier a falecer, e a mãe grávida tenha perdido o poder familiar (CC, art. 1.779). 13 b) Reconhecimento da filiação: ... O pai do ...
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Acordao N° 1238790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação cível. Civil, processual civil e direito da criança e do adolescente. Família. Preliminar. Não conhecimento do recurso por irregularidade formal. Rejeição. Mérito. Guarda e responsabilidade de menores. Guarda unilateral exercida pela genitora. Pedido de modificação para compartilhada. Situação fática não alterada. Menores bem cuidados. Animosidade entre os genitores. Melhor interesse das
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... mesmo teto, concernentes ao poder familiar" dos filhos comuns, a teor do art. 1.583, § 1º, in fine, do ... 3. Na hip\xC3" ... -
Tecnologia, morte e direito: em busca de uma compreensão sistemática da 'herança digital'
... e definir a vida como a implantação e manifestação de poder. 1 Sumário: 1. Introdução. 2. Morte e direito. 3. Herança como ... durante a convivência, o que atinge e impacta a personalidade do familiar que permanece vivo. 10 Como se sabe, a morte é o momento no qual a ...
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O papel dos avós na convivência familiar e na formação da personalidade dos netos
... 14, out./ dez. 2017, p. 11-13 ... 23. V. LEITE, Eduardo de Oliveira. A Lei de Alienação Parental e a Responsabilidade do Poder Judiciário. Revista de Direito de Família e das Sucessões , v. 3, abr./mar. 2015, p. 57-75 ... 24. Lei 12.318/2010, Art. 2º. Considera-se ...
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Usufruto e administração dos bens dos filhos
O presente estudo tem a finalidade de interpretar o usufruto e a administração dos bens dos filhos pelos pais, previsto pelo art. 1.689 do Código Civil. Levando-se em conta a principiologia constitucional de proteção do menor, sustenta-se a tese de que o poder familiar e, consequentemente, o usufruto e a administração do patrimônio da prole dele decorrentes, devem ser exercidos com vistas ao...
... O poder autoritário do pai sobre os filhos foi disseminado pelo mundo, mantendo ... que levou o legislador a substituir tal denominação por poder familiar ... Na literatura jurídica, é comum o emprego de expressões como poder ... -
Acordao N° 1699959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Civil, família e processual civil. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Requisitos legais. Não comprovação. Ônus da parte autora. Improcedência do pedido. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta contra a sentença, proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que julgou improcedente o pedido da inicial. O requerente foi condenado ao...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... 1.521 do CC. 2.2.Para o reconhecimento dessa entidade familiar pelo ... Poder Judiciário é ônus da parte autora a comprovação da ... -
Acordao N° 1688729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Família. Processual civil. Preliminar de perda do objeto do recurso suscitada em contraminuta rejeitada. Manutenção de guarda unilateral. Ausência de interesse recursal. Ação de modificação de regime de convivência. Pedido de suprimento de consentimento materno. Expedição de passaporte e autorização de viagem internacional. Tutela de urgência. Art. 300 do cpc. Requisitos...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... do exercício do poder familiar no tocante à viagem internacional, é cabível o pedido de suprimento ... -
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... ção entre estado político, estado individual e estado familiar, como estudado no 1.5 deste trabalho. O estado político diz respeito à ... É necessária a outorga por ambos os pais, já que ambos exercem o poder familiar em igualdade de condições ... Como estabelece o próprio ...
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Acordao N° 1695418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Civil, família e processual civil. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. União estável. Requisitos legais. Não comprovação. Ônus da parte autora. Improcedência do pedido. Alimentos. Não devidos. Partilha de bens. Não cabimento. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... 1.521 do CC. 3.1.Para o ... reconhecimento dessa entidade familiar pelo Poder Judiciário é ônus da parte autora a comprovação da ... -
Alienação parental: conceito, efeitos e particularidades
... passa-se a valorizar cada membro da família e não a entidade familiar como instituição (PEREIRA, 2016) ... De fato, a tutela jurídica ... do próprio exercício responsável da autoridade parental, que como poder/ dever deve ser compreendido funcionalmente pelo viés da Constituição ...
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Acórdãos nº 4002228-28.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
4002228-28.2019.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 1.017, §5º, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. FILHOS MENORES. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELO GENITOR. LEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – É dispensável a juntada das peças...
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Acórdãos nº 1048876-59.2016.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AUTÁRQUICO – UNICAMP – Demanda voltada ao pagamento do benefício denominado Auxílio-Criança, desde a data do ingresso do demandante nos quadros funcionais da autarquia-demandada – Alegação do autor de que, embora tenha se divorciado em 09.11.2012 de sua ex-cônjuge, a qual detém a guarda da filha, paga pensão alimentícia a esta no percentual de 33% dos seus...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... aqueles continuam a titular, conjuntamente, o poder familiar, é bem de ver que o autor não detém a guarda de sua ... -
Acordao N° 1252071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Ementa apelação cível. Alimentos. Maioridade. Filha com 25 anos. Matrícula no primeiro semestre de pedagogia. Prova da necessidade do alimentando. Ausência. Aptidão para o trabalho. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação de alimentos. 1. 1. A autora pugna pela reforma da sentença. 1. 2. Afirma que não possui atividade laborativa em razão
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... a maioridade, os alimentos deixam de ser devidos em face do poder familiar e passam a ter ... fundamento nas relações de parentesco (art. 1.694 do ... -
O abandono afetivo deve ser indenizado? Reflexões jurídicas, psicológicas e sociais
A legislação brasileira preceitua que compete aos pais a criação, educação, companhia e guarda do filho menor. Ocorre que, em muitos casos, os pais não agem de acordo com o que é esperado de seu papel social e os possíveis resultados disso são a falta de convivência e de amparo afetivo. Discute-se, neste trabalho, se o abandono afetivo decorrente do descumprimento dos deveres inerentes ao poder...
... afetivo decorrente do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar poderia ensejar indenização por dano moral. Para responder à ... -
Relatório e Voto com número 5494134-49.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OFERTADOS. DESNCESSIDADE DE PERÍCIA. CAUSA NÃO COMPLEXA. INTERNET. SERVIÇO NÃO PRESTADO NA FORMA CONTRATADA. TELAS SISTÊMICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJGO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, II, DO CPC. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR. RAZOÁVEL E...
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ... 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ... PODER FAMILIAR. 1 ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e ...