Poder Legislativo dos territórios
-
Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... - GATT/1994, aprovados pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 dezembro de 1994, e promulgados ... ou subdivisões políticas, territórios dependentes ou posses de países ... § 2º Caso ... qual a autoridade outorgante exerceu o seu poder discricionário na decisão de conceder ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... ção e Assessoramento Superiores, ou equivalentes, em órgãos do Poder" Executivo ou do Poder Legislativo da União, ou de suas autarquias e funda\xC3" ...
-
DECRETO Nº 11.601, DE 17 DE JULHO DE 2023
... õe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - ... setoriais do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, quanto ao cumprimento do ... do Distrito Federal, e dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União ...
-
Processo legislativo
... A Constituição de 1988, ao tratar do Poder Legislativo, também disciplina o denominado processo legislativo. Este ... ária, serviços públicos e de pessoal da Administração dos Territórios; e servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... vistas a promover a articulação das políticas públicas em territórios de grave vulnerabilidade à violência, a favorecer a promoção de ... a participar representantes de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de entidades privadas ... Art. 85. As deliberações do ...
-
DECRETO LEI Nº 2425, DE 07 DE ABRIL DE 1988. Dispõe Sobre Criterio de Reajuste de Vencimentos e Salarios do Pessoal que Especifica e da Outras Providencias.
... da União, do Distrito Federal e dos Territórios; ... II - dos integrantes dos Corpos de ... III - dos servidores do Poder Legislativo da União; ... IV - dos ...
-
Lei nº 14.021 de 07/07/2020. Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.
... e comunidades tradicionais serão preferencialmente realizados pelo Poder Público, com a participação das comunidades interessadas ... § 4º A ... decorrente da pandemia da Covid-19, nos termos do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ... Parágrafo único. As aquisições de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970. Estabelece Diretrizes para a Classificação de Cargos do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais, e da Outras Providencias.
... da Administração, mediante ato do Poder Executivo ... Art. 5º Cada Grupo terá ... à classificação dos cargos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, dos Tribunais de Contas da ... à classificação dos cargos dos Territórios e do Distrito Federal ... Art. 16. Esta ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a mediação de instrumento legislativo e dispor ex novo, o ato normativo editado ... terras a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os ... quando for verificado que sobre territórios dos remanescentes incidem títulos de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará prioridade à implantação e à ...
-
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Obrigações dos agentes do poder público ... Disposições gerais ... Órgãos ... servidores do Distrito Federal e dos Territórios, em virtude da revogação da Lei nº 5.927, de ... - o funcionário investido em mandato legislativo federal, estadual ou municipal; ... IV - o ...
-
Decisões Monocráticas nº 1134832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... (a/S) : Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de SÃo Paulo ... adv.(a/S) ... ção dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal do Brasil-Amfetadf ... (a/S) : Sindicato Servidores Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - preparar as mensagens do Poder Executivo ao Congresso Nacional, acompanhar a ... aos Estados, aos Municípios, aos Territórios e às entidades nacionais dirigentes dos ... ção do Ministério com o Poder Legislativo; ... II - propor e elaborar, em conjunto com a ...
-
Acórdão Nº 2674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. AFETAÇÃO DE DEZ POR CENTO DO ORÇAMENTO BRUTO A PROGRAMAS AGRÍCOLAS. LEI DE INICIATIVA POPULAR. INICIATIVA RESERVADA AO EXECUTIVO. PRECEDENTES. CARÁTER CÍCLICO DO SISTEMA ORÇAMENTÁRIO CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA. 1. O Supremo consolidou o entendimento de que a aplicabilidade da regra de iniciativa a que alude o art. 61, § 1º,
... Federal é restrita aos Territórios ... 2. A Constituição de 1988, ao disciplinar ... 165, a iniciativa do ... Poder Executivo para a propositura de leis voltadas a ... 3. As regras do processo legislativo são corolário da autonomia, ... Documento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional ... 3º, os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público da União ... § 8º No caso dos Estados ex-Territórios Federais, o percentual de que trata a alínea ?a? ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e ... III - do Procurador-Geral da República, ...
-
Direito eleitoral
... Juntas Eleitorais – 5. Poder regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral – ... próprio Estado por meio de processo legislativo regular, ou decorre de costumes, princípios ... Regional na sede de qualquer dos Territórios; ... VI – propor ao Poder Legislativo o ...
-
Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... unidade das demais funções essenciais do poder político internacional ... A pluralidade de ... os povos, e até mesmo dentro dos territórios de Estados nacionais ... Na Idade Média, ... ços que não convivem com poderes legislativo (órgãos normativos) e executivo (órgãos de ...
-
Decisões Monocráticas nº 1109582 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... (a/S) : Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de SÃo Paulo ... adv.(a/S) ... ção dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal do Brasil-Amfetadf ... (a/S) : Sindicato Servidores Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - ...
-
Acórdão Nº 1281276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... TERRITÓRIOS ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO ... das Casas Legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário, ... substituindo-se ao próprio ... política do Judiciário no Legislativo” ... III – Agravo regimental a que se nega ...
-
Decisão da Presidência nº 1053824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
... Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: CONSTITUCIONAL ... (a/S) : Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de SÃo Paulo ... adv.(a/S) ... (a/S) : Sindicato Servidores Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - ...
-
Decisões Monocráticas nº 1174517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... fiscal, deve observar as limitações ao poder de tributar, especialmente o princípio da ... ção dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal do Brasil-Amfetadf ... (a/S) : Sindicato Servidores Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - ...
-
Decisões Monocráticas nº 1204617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... controvérsia relativa à legitimidade de o Poder Público reconhecer administrativamente a ... ção dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal do Brasil-Amfetadf ... (a/S) : Sindicato Servidores Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - ...
-
Decisões Monocráticas nº 1080073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... (a/S) : Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de SÃo Paulo ... adv.(a/S) ... ção dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal do Brasil-Amfetadf ... (a/S) : Sindicato Servidores Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - ...
-
Decisões Monocráticas nº 1204966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... (a/S) : Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de SÃo Paulo ... adv.(a/S) ... ção dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal do Brasil-Amfetadf ... (a/S) : Sindicato Servidores Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - ...