Poder Legislativo dos territórios
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Decisão da Presidência nº 1048103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
... (a/S) : Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de SÃo Paulo ... adv.(a/S) ... ção dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal do Brasil-Amfetadf ... (a/S) : Sindicato Servidores Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - ...
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Competências ou atribuições da justiça eleitoral brasileira
... A Justiça Eleitoral é órgão do Poder Judiciário federal classificado como justiça ... Desse arcabouço legislativo" nacional surge uma gama imensurável de atribuiç\xC3" ... Regional na sede de qualquer dos Territórios (inciso V); propor ao Poder Legislativo o aumento ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... fixação de prazo para o Legislativo sanar a omissão. 5. Existência de ... ídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério ... o povo judeu que habitava os territórios sob ocupação alemã, no curso da Segunda ...
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... em epígrafe por meio do Decreto Legislativo nº 79, de 15 de setembro de 1999; ... que visem assegurar, nos respectivos territórios, a concretização dos objetivos da Convenção ... ções deste Capítulo não limitam o poder das autoridades judiciais ou administrativas para ...
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Direito Constitucional
... Bruna Vieira e Teresa Melo 1-2 ... 1. PODER CONSTITUINTE 1 - 2 ... (OAB/Exame XXXV) No ... CF, que ocorre por meio do processo legislativo das emendas constitucionais (art. 60 da CF); C: ... íneos ou afins até o 2º grau nos territórios de jurisdição dos titulares de mandato eletivo ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , ações e resoluções às demandas provenientes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de governo, da imprensa e da ... , federais, estaduais, municipais, distritais e dos ex-Territórios para avaliar ou sugerir medidas relacionadas à promoção da ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 341 de 18/06/2018. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2018 (MP no 817/18), que 'Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nos 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017; dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998; e dá outras providências'.
... os servidores do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas que tenham revestido essa condição, ...
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Decisões Monocráticas nº 164352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... A apreensão da res furtiva em poder" do acusado tem especial relevância na comprovaç\xC3" ... ção dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal do Brasil-Amfetadf ... (a/S) : Sindicato Servidores Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , parágrafo 2, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado ... , pelo Distrito Federal, pelos Territórios e pelos Municípios ... Art. 119. No caso de ... deverão ser instituídos e mantidos pelo poder público ou por outras entidades culturais ...
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DECRETO Nº 3018, DE 06 DE ABRIL DE 1999. Promulga a Convenção para Prevenir e Punir Aos Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e Extorsão Conexa, Quando Tiverem Eles Transcedencia Internacional, Concluida em Washington, em 2 de Fevereiro 1971.
... em epígrafe por meio do Decreto Legislativo nº 87, de 3 de dezembro de 1998; ... e impedir em seus respectivos territórios a preparação dos delitos mencionados no Artigo ... de que o direito de asilo implica o de poder solicitá-lo às autoridades dos Estados Unidos ...
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Organização do estado brasileiro
... ítico, modo de aquisição e exercício do poder, estabelecimento de seus órgãos e fixação de ... mas que está fracionada em diversos territórios, sem que haja sequer um Estado formalmente ... o Poder Executivo, seja para o Poder Legislativo, seja ainda para o Poder Judiciário. A ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... Convenção por meio do Decreto Legislativo nº 4, de 23 de maio de 1989; ... Considerando ... em que ocorreu, mas também nos territórios dos Estados chamados a estabelecerem sua ... ários para o processo que estejam em seu poder ... 2. Os Estados Partes cumprirão as ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... NORMAS QUE EXORBITAM DOS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR OUTORGADO PELA CONSTITUIÇÃO AO ... Estatuto do Desarmamento é o diploma legislativo que consubstancia os valores constitucionais ... ão de armas pequenas e leves em seus territórios, como forma de combater o tráfico ilícito de ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... autoridades poderão delegar às autoridades locais superiores o poder de impor trabalho forçado ou obrigatório nos casos em que esse trabalho ... a presente Convenção compromete-se a aplicá-la aos territórios submetidos à sua soberania jurisdição proteção, suserana, tutela ou ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 24, de 29 de maio de 1956, as seguintes ... delegar às autoridades locais superiores o poder de impor trabalho forçado ou obrigatório nos ... ção, compromete-se a aplicá-la aos territórios submetidos à sua soberania, jurisdição, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... As limitações ao poder de tributar são vistas nos âmbitos ... Estado – Executivo, Judiciário e Legislativo, exceto do Constituinte Derivado, desde que ... se encuentren ubicados al interior de territorios indígena originario campesinos ... 285 ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; ... d) dos Ministros de Estado; ... e) ...
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Decreto nº 5.759 de 17/04/2006. PROMULGA O TEXTO REVISTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS VEGETAIS (CIVP), APROVADO NA 29 CONFERENCIA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO - FAO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1997.
... Vegetais (CIVP), por meio do Decreto Legislativo" no 885, de 30 de agosto de 2005; ... \xC2" ... regulamentadas nos seus respectivos territórios, as partes contratantes terão autoridade ... poder ser solucionada pelos meios indicados no ...
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Decisão da Presidência nº 1267327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT, assim ementado: AGRAVO NA EXECUÇÃO ... judicial de regularidade do processo legislativo com a finalidade de coibir atos praticados no ... MAGNA, circunstância em que estaria o Poder" Judiciário legitimado para examinar a lisura jur\xC3" ...
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Acordao N° 1329186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto legislativo nº 2. 231/2018, que sustou a instrução normativa nº 187/2017 - dftrans, responsável por fixar os novos preços públicos cobrados mensalmente para utilização dos espaços públicos nos terminais rodoviários do distrito federal e nas estações do brt. Preliminar de não cabimento. Rejeição. Preço público. Natureza jurídica não tributária. Majoraçã
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO Nº ... 2.231/2018, QUE SUSTOU A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 187/2017 – ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Aduz que o Poder Público promove os direitos fundamentais ... que houvesse referendado diploma legislativo na anterior condição de Ministro de ... -Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição. Artigo 1. Todas os seres ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... PROCESSO POLÍTICO PELO PODER ECONÔMICO. “PLUTOCRATIZAÇÃO” DO ... demais atores políticos (Poder Legislativo, Executivo e entidades da sociedade civil). 7. Os ... , como Brasil e EUA, possuem territórios vastos. Assim, é preciso se pense no ...
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Acordao N° 1330654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Competência. Tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios. Decreto legislativo nº 2. 292/2020. Efeitos. Sustação. Decreto distrital nº 31. 405/2010. Proibição. Emissão de licença. Eventos de exposição e venda de veículos automotores. Áreas públicas. Invasão da competência privativa do chefe do poder executivo local. Matéria. Administração de áreas
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. DECRETO LEGISLATIVO Nº ... 2.292/2020. EFEITOS. SUSTAÇÃO. DECRETO DISTRITAL Nº ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... ão, dos Estados, Municípios e dos Territórios bem como os das respectivas autarquias, que ... , incorporados ou concedidos pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores ... concluídos e encaminhados ao Poder Legislativo, acompanhados de anteprojeto de lei, dentro do ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios 16 ... A propaganda ... , falta de observância da lei e abuso do poder (CF, art. 133, II) ... Em seguida a ... , nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário. § 2º Equipara-se ao dirigente ...