poder legislativo o que é
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Versão original
Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
... do Fundo de Participação dos Municípios, para aplicação, pelo Poder Executivo local, em ações de enfrentamento à Covid-19 e para ... membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do ...
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Abuso no processo legislativo e poder de veto: o caso Eletrobras
Abuso no processo legislativo e poder de veto: o caso Eletrobras
Machado de Assis, além de genial escritor, foi cronista da política brasileira no último quartel do século 19. Dedicava especial interesse ao funcionamento do Senado no Império e no início da Repú... - O Poder Legislativo Municipal
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Apenas o Poder Legislativo pode criminalizar a homofobia
Luiz Rutis: Apenas o Legislativo pode criminalizar a homofobia
Certa feita, opinando sobre o que passou a ser denominado de “esquerda punitiva”[1], Nilo Batista e Vera Malaguti Batista falaram a frase ... -
'ADPF é usada para colocar em movimento debates barrados no Poder Legislativo'
Entrevista: Thiago Luiz da Costa, pesquisador do uso das ADPFs
"Logo entram com uma ADPF pra proibir fritura de ter caloria." A piada que corre nas rodas de advogados e estudiosos de Direito Constitucional tem razão de ser. Nos últimos cinco anos, o Supremo Tribunal Federal recebeu mais Argu... -
A incursão recente do Poder Legislativo nos contratos de compra e venda de imóveis
Opinião: A incursão recente do Legislativo nos contratos de imóveis
Em 27/12/2018, o presidente Temer sancionou, sem qualquer veto, o aprovado Projeto de Lei 1.220/2015, de modo a incluir no ordenamento jurídico, por meio de publicação no Diário Oficial da União de 28.12.2018, a Lei n. 13.786/2018, a qual quedou c... - Diário Oficial de 15-06-2023 - Poder Legislativo
- Diário Oficial de 27-03-2024 - Poder Legislativo
- Diário Oficial de 28-02-2023 - Poder Legislativo
- Diário Oficial del 08-12-2021 - Poder Legislativo
- Diário Oficial del 15-12-2021 - Poder Legislativo
- Diário Oficial del 09-03-2022 - Poder Legislativo
- Diário Oficial de 04-04-2023 - Poder Legislativo
- Diário Oficial de 04-04-2024 - Poder Legislativo
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... -se mediao a atividade tcnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisrio, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a ... por atos ou concesso de direitos sujeitos a autorizao do Poder Legislativo ... 5 Compreendem-se na competncia das cmaras de que trata o caput ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... – as referências aos Estados e ao Distrito Federal compreendem o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de ...
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Indeferido
Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935. Determina regras pelas quaes são as sociedades declaradas de utilidade publica.
... Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:Fao saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei: ... ARTIGO 1 ...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até 1 (um) ano após o seu término, que ... II – despejo coletivo promovido pelo Poder" Judiciário; ... III – desocupação ou remoção promovida pelo poder p\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... b) aos servidores do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União; ...
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Em vigor
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
... CAPTULO I Disposies gerais ... ARTIGO 1 ... dever do Poder Pblico a gesto documental e a de proteo especial a documentos de arquivos, ... o Arquivo Nacional do Poder Executivo, e os arquivos do Poder Legislativo e do Poder Judicirio. So considerados, tambm, do Poder Executivo os ...
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O Desempenho do Poder Executivo no Processo Legislativo Brasileiro: Análise Empírica de 1988 a 2018
O presente artigo tem como objetivo analisar o desempenho do Poder Executivo federal no processo legislativo entre 1988 e 2018, período em que se consolidou um efetivo regime democrático no Brasil, a partir da promulgação da Constituição de 1988. Para tanto, o artigo pretende analisar por meio de dados empíricos, três instrumentos presidenciais que se relacionam com o processo legislativo: a) a...
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O ativismo judicial como hermenêutica de enfrentamento da omissão do poder legislativo
O estudo do ativismo judicial como hermenêutica de enfrentamento da omissão ao Poder Legislativo visa a fazer um estudo acerca do papel do Judiciário desde a sua correlação com o Poder Moderador, exercido pelo império, com a nova hermenêutica constitucional no caso em concreto.
- Diário Oficial de 30-08-2023 - Poder Legislativo
- Diário Oficial de 11-05-2023 - Poder Legislativo
- Diário Oficial de 26-04-2023 - Poder Legislativo