poder legislativo o que é
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Poder Legislativo peruano destitui cúpula do Judiciário do país
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MP 658 desmoraliza Poder Legislativo e aterroriza contribuintes
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... I - exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública da União; ... II - ... Poder Executivo para consolidação e encaminhamento ao Poder Legislativo" ... #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009 ... § 1\xC2" ...
- Limites da jurisdição perante o poder legislativo
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